TJ-PR - Apelação: APL XXXXX01681601311 Pato Branco XXXXX-72.2016.8.16.01311 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (ART. 204 , CAPUT, DO CTN ). AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO (ART. 204 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN ). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE QUE NÃO FOI ILIDIDA. PROVAS PRODUZIDAS QUE SÃO INCONSISTENTES E INCONCLUSIVAS. ENQUADRAMENTO NO ITEM 10.04 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116 /03. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-72.2016.8.16.0131 /1 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 17.11.2020)