Reexame de Cláusulas Contratuais e de Matéria Fática em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211 /STJ). 3. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. AUMENTO. PROVA. AUSÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais ( Súmulas 5 e 7 /STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Declaratória– Compra e Venda de Imóvel - Decisão que deferiu o pedido de realização de prova pericial para a avaliação do valor do imóvel "sub judice" e determinou que os peritos nomeados estimassem seus honorários profissionais, os quais deverão ser depositados pelo autor - Inconformismo da ré - Alegação de que a realização da prova pericial é desnecessária, uma vez que a verificação do valor do imóvel "sub judice" em nada contribuirá para elucidar a matéria fática alegada na presente ação declaratória de abusividade de cláusulas contratuais ajuizada pelo autor– Cabimento – Caso em que a prova pericial para a avaliação do valor do imóvel "sub judice" não guarda relação com o fim pretendido na presente ação declaratória, consubstanciada na pretensão de reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais que o autor considera abusivas à luz da legislação consumerista – Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E EM ÚNICA PARCELA. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Havendo a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a devolução das parcelas pagas deverá ser imediata e em parcela única, independentemente de quem deu causa à rescisão. Orientação emanada do REsp nº 1300418/SC , julgado sob o rito do então art. 543-C do CPC/73 . RESCISÃO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 10% DO VALOR PAGO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, sendo lícito o percentual de retenção fixado em 10% (dez por cento) do valor pago, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e obstando o enriquecimento sem causa da construtora que poderá renegociar o bem. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. 3. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso, vez que visa apenas salvaguardar o poder aquisitivo da moeda, não constituindo em acréscimo ou penalidade. Precedentes do STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. 4. No que se refere aos juros moratórios, nas hipóteses em que promitente comprador dá azo à rescisão do contrato, a mora da promitente vendedora somente existirá após o trânsito em julgado da sentença, quando ocorrerá a inadimplência desta em restituir os valores a serem pagos. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL. 5. Inexistindo alteração substancial da sentença combatida, mantém-se os encargos sucumbenciais, fixados com observância da reciprocidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. 1. Ação monitória. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao descumprimento contratual afastar a incidência da multa pela rescisão do contrato e ao pagam ento da última parcela da avença, envolve o reexame de fatos e provas bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 /STJ. 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E/OU CONTRÁRIA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DISTRATO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE VERSAM SOBRE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO E /RECONHECER O DIREITO DOS AUTORES À RESTITUIÇÃO DE 75% DAS QUANTIAS PAGAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A REVISÃO DE DISTRATO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUE CONSENSUAL, EM QUE, APESAR DE TER HAVIDO A QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL, SE TENHA CONSTATADO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO (ABUSIVA), PREVENDO A PERDA TOTAL OU SUBSTANCIAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSUMIDOR, EM NÍTIDA AFRONTA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. IMPOSIÇÃO A RÉ DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. COBERTURA DEVIDA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 do STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de cláusula contratual validamente redigida, impondo restrição de cobertura para tratamento fora da rede credenciada, seria necessária nova análise de matéria fática e reinterpretação dos termos pactuados, inviáveis em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

econômico do contrato, mas especialmente seu conteúdo social, sempre de acordo com o caso concreto. Dessa forma, por óbvio que se deve considerar como válido o que foi contratado, mas nunca de maneira absoluta em casos de relação de consumo, de modo que situações posteriores à origem contratual devem ser analisadas em consonância com a realidade vivenciada pelas partes. Nesse diapasão, além de se poder aferir se as cláusulas presentes no contrato são abusivas ou não, é possível analisar a sua extensão e dar a melhor interpretação em favor do consumidor. Nesse contexto, as Requeridas afirmaram que a negativa da cobertura contratual se baseou na Cláusula nº 4.1 a seguir transcrita: "4. RISCOS EXCLUÍDOS 4.1. Estão expressamente excluídos de todas as coberturas deste seguro, e, portanto, a Seguradora não indenizará os eventos ocorridos em consequência: a. de lesões, acidentes, sequelas ou doenças preexistentes à inclusão do Segurado no presente seguro, não declarados na proposta de adesão e de conhecimento do Segurado;"É fato que as cláusulas limitativas nos contratos de seguros nem sempre serão abusivas, desde que não estejam em confronto com o Código de Defesa do Consumidor , estejam redigidas em destaque e sejam de fácil compreensão pelo contratante, além de, no momento da contratação, o fornecedor do serviço informar de suas existências. É o que se extrai do Código consumerista, nos seguintes artigos transcritos:"Art. 46 . Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;" No caso sob análise, tenho que não merece prosperar a alegação das apelantes quanto à legitimidade da negativa de cobertura contratual, uma vez que cabia à seguradora certificar-se da veracidade das afirmações do segurado antes da assinatura do contrato. E assim, diante de sua inércia, uma vez que não contestados à época, presume-se que admitiu como verdadeiros os dados fornecidos. Melhor dizendo, a não realização de exames prévios no candidato a segurado, indica que a Seguradora assumiu o risco quanto à eventual inexatidão das informações existentes. Como dito, caberia à Seguradora, antes da assinatura do contrato, promover a realização de exames prévios no pretenso beneficiário para a constatação de doença preexistente, recaindo sobre ela, portanto, ... a obrigatoriedade de provar que o beneficiário tinha conhecimento prévio da existência daquela. Ora, o ônus da prova é das Demandadas que, no presente caso, não se desvencilharam de tal obrigação. A doutrina e jurisprudência têm comungado do entendimento de que, sendo o contrato de seguro um negócio jurídico baseado na boa-fé das partes contratantes, presumem-se verdadeiras as declarações prestadas pelo contratante ao aderir à proposta respectiva, devendo ser a alegação de má-fé robusta e cabalmente comprovada pelo Seguro. Assim, com fulcro no art. 373 , II do CPC , sobretudo em virtude da presunção de veracidade das declarações prestadas, bem como diante da inversão do ônus da prova, cabia as Demandadas provarem que a declaração do segurado era falsa, tendo ele omitido a doença preexistente. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedentes. 2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 02.05.2017, DJe 09.05.2017) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ: "Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro saúde e, ainda, não exigida, pela seguradora, a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente" (AgRg no AREsp XXXXX/MT, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , DJe de 30/10/2012). 2. No caso dos autos, a seguradora assumiu o risco do negócio ao não exigir atestado de saúde ou submeter o segurado a exames quando da assinatura do contrato, razão pela qual não pode se eximir de pagar a indenização devida aos dependentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 06.04.2017, DJe 27.04.2017) Resta cristalina, pois, a ilicitude da conduta das Apelanes em negar a liquidação do saldo devedor do segurado, com base em interpretação equivocada de cláusula limitativa prevista no instrumento, haja vista que, para agirem no exercício regular do direito, além da comprovação da doença preexistente omitida pelo beneficiário no momento da contratação, deveriam demonstrar que dita omissão se deu por má-fé do segurado, o que não aconteceu. Assim, correta a decisão da sentenciante ao determinar a quitação do contrato de financiamento nº 20021662654, bem como a restituição ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA – FALECIMENTO DO SEGURADO – NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ÓBITO DO SEGURADO DECORREU DE DOENÇA PREEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA DA SEGURADORA EM FIRMAR CONTRATO DE SEGURO SEM A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS PELO SEGURADO – MÁ-FÉ DO CONTRATANTE NÃO DEMONSTRADA – COBERTURA QUE SE FAZ DEVIDA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS PAGAS PELOS AUTORES, A CONTAR DA MORTE DO SEGURADO – MÁ-FÉ DAS REQUERIDAS NÃO COMPROVADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO PROMITENTE COMPRADOR - FALTA DE PAGAMENTO DOS VALORES PACTUADOS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, ao passo que a parte inadimplente assume o ônus quanto à resolução. O desfazimento do negócio jurídico por culpa do promitente comprador caracteriza inadimplemento contratual hábil a atrair a incidência da multa fixada na avença para a hipótese de rescisão contratual por culpa de qualquer das partes. O pagamento de perdas e danos pelo contratante que deu causa à rescisão, é medida de inteira justiça, o que, do contrário, sem dúvida, ensejaria enriquecimento sem causa. É devido o pagamento de valor fixado a título de fruição do imóvel ao vendedor, relativamente ao período em que o comprador utilizou o imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. A reintegração no imóvel é consequência da decisão que declara a resolução contratual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE E NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REVISAR AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO CONTROVERTIDA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE FOGE DOS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade se destina apenas às questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como aquelas que digam respeito à liquidez do título executivo, de pressupostos processuais e de condições da ação, referentes à existência de matérias de ordem pública e aferíveis de plano pelo julgador. Assim, não se presta a discussão de cláusulas contratuais por depender da análise de prova. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 25.07.2022)