Uso de Celular no Trabalho em Jurisprudência

DESPESAS COM O USO DE CELULAR PESSOAL PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO. Os custos decorrentes do desempenho da atividade devem ser integralmente suportados pelo empregador (art. 2º da CLT ), o que torna descabida a tentativa de imputar ao empregado quaisquer encargos afetos ao negócio. A utilização de aparelho de telefonia celular para viabilizar a prestação de serviços deve acarretar o ressarcimento dos custos relacionados às contas do comunicador. Solução diversa implica transferir ao trabalhador parte dos encargos da empresa, repercutindo no indébito enriquecimento sem causa do empregador (art. 884 do CC/02 ). Evidenciados os gastos do autor com o uso de telefone celular pessoal para o trabalho, deve a ré ser condenada ao pagamento da correlata indenização.

RESTRIÇÃO AO USO DE TELEFONES CELULARES NO HORÁRIO DE LABOR. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. A proibição do uso de aparelho celular pelo empregado, no período em que está laborando, está inserida no poder diretivo do empregador, porquanto tais equipamentos permitem que a qualquer momento o trabalhador interrompa suas atividades profissionais para dedicar-se a questões particulares, nem sempre de caráter urgente, desviando sua atenção. A interferência na concentração gera não apenas uma interrupção dos serviços, mas também pode provocar acidente de trabalho, pondo em risco a integridade física dos trabalhadores envolvidos na tarefa.

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. USO INDEVIDO DE APARELHO CELULAR. Os elementos coligidos ao processo não demonstram a gravidade da conduta praticada pelo reclamante de forma a caracterizar a hipótese do artigo 482 , e, da CLT . O uso de aparelho celular no local de trabalho, observado em uma única oportunidade, sem que houvesse a imposição de pena disciplinar de forma gradual e proporcional, não configura motivo suficiente para rescisão por justa causa.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A teor do disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil , o dever de indenizar pressupõe a prática de conduta lesiva por parte do agente, o prejuízo a um bem material ou imaterial da vítima e o nexo causal entre ambos. O dano moral propriamente dito ocorre na esfera subjetiva e correspondente à violação de direitos ligados à personalidade, aí incluídas a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada, colocando o ofendido em situações de grave sofrimento ou humilhantes e constrangedoras perante o seu grupo social e familiar. Na hipótese, a proibição ao uso de aparelho celular durante o expediente não importou em prática de conduta antijurídica pela empregadora, que apenas exerceu o seu poder diretivo, dentro dos limites da razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-11.2019.5.06.0019, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 03/06/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 03/06/2021)

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 14.228/2020 DA BAHIA. PROIBIÇÃO A CONCESSIONÁRIAS DE TELECOMUNICAÇÕES DE LIMITAÇÃO DE TEMPO PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE TELEFONES CELULARES PRÉ-PAGOS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INC. XI DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

LEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – ACEL. A Associação Nacional das Operadoras Celulares possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.846 , relator ministro Gilmar Mendes, acordão publicado no Diário da Justiça de 14 de março de 2011. TELEFONIA – CELULARES – PRESÍDIOS, CADEIAS PÚBLICAS, CENTROS DE DETENÇÃO, UNIDADES PRISIONAIS E SIMILARES – BLOQUEIO DE SINAL – COMPETÊNCIA NORMATIVA. Descabe ao Estado editar lei voltada a obrigar as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalar equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nos estabelecimentos prisionais da unidade da Federação.

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. USO INDEVIDO DE CELULAR DURANTE O EXPEDIENTE E REITERAÇÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS. PEDIDO DE REVERSÃO. INDEFERIMENTO. Desincumbindo-se a Ré satisfatoriamente do ônus de comprovar que o obreiro agiu com desídia no desempenho de suas funções, esta materializada pelo uso indevido de aparelho celular durante o expediente e pela reiteração de faltas sem a devida justificativa, condutas deveras reprováveis, correto o enquadramento do caso na alínea e do art. 482 da CLT , sendo passível de demissão motivada. Apelo obreiro desprovido para manter a sentença que confirmou a justa causa aplicada pelo Réu.

PROIBIÇÃO DE USO DE CELULAR PELO TRABALHADOR. ABUSO NO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. DESPROPORCIONALIDADE NA MEDIDA RESTRITIVA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO VALOR SOCIAL DO TRABALHO. A ré não comprovou, no curso da instrução processual, que a proibição do uso de celulares pelos seus empregados era medida indispensável e necessária para coibir/prevenir supostos roubos e furtos, podendo, inclusive, adotar o empregador outros meios menos severos (punições disciplinares, como advertências, suspensões, justa causa, etc) e que respeitem, com maior amplitude, os direitos fundamentais do empregado (liberdade, privacidade, comunicação, a dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho), de modo que irretocável a sentença que concluiu pelo excesso na norma patronal, declarando a sua nulidade. Recurso patronal não provido no particular.

RECURSO RECLAMADA HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A. RESCISÃO CONTRATUAL. USO INDEVIDO DE CELULAR DURANTE A EXECUÇÃO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA DESCABIDA. Caso em que a prova testemunhal é contraditória quanto ao uso do telefone celular pelo reclamante. Além disso, inexiste prova de reiteração do ato dito faltoso e tampouco de sanções disciplinares, como advertência ou suspensão. Sentença mantida. Recurso da reclamada não provido.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO. USO EXCESSIVO DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR NO CURSO DA JORNADA. LICITUDE DO ATO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. A justa causa é o rompimento do contrato de trabalho em razão de conduta faltosa, dolosa ou culposa, do empregado, conforme previsto no art. 482 da CLT , devendo a falta cometida se revestir de gravidade que torne insustentável a continuidade do vínculo em consequência da clara quebra da confiança e boa-fé entre as partes, contexto que confere ao empregador o direito ao rompimento contratual sem pagamento das verbas rescisórias integrais que seriam devidas em caso de resilição contratual sem justa causa pelo empregador. No caso em espécie, a dispensa por justa causa foi lícita, de modo que improcedem os pedidos de sua conversão para modalidade imotivada, assim como de pagamento de verbas rescisórias correspondentes e fornecimento de guias relativas ao seguro-desemprego e ao FGTS. Sentença inalterada.