Culpa Recíproca em Jurisprudência

RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. Diante da situação em que o término do contrato de trabalho decorre de infrações trabalhistas de ambas as partes, cabe ao juiz declarar a extinção contratual por culpa recíproca e aplicar o artigo 484 da CLT . Se por um lado a autora praticou a falta grave descrita na alínea c do artigo 482 da CLT , por outro, a ré deixou de recolher as parcelas de FGTS da obreira durante todo o pacto laboral, o que constitui falta grave cometida pelo empregador. Nesse contexto, correta a sentença que concluiu pela culpa recíproca das partes pela rescisão contratual.

CULPA RECÍPROCA. A ruptura contratual por culpa recíproca, nos termos do art. 484 da CLT , exige que ambas as partes cometam faltas de intensidade equivalente de maneira que o vínculo empregatício não mais se sustente. Destarte, empregado e empregador devem concorrer para a rescisão contratual, incorrendo em faltas recíprocas, de modo que a ruptura se mostre a solução mais equânime.

REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CULPA RECÍPROCA. Hipótese em que o conjunto probatório sinaliza a ocorrência de falta grave pela empregadora, apta a rescindir o contrato de trabalho pela via indireta, nos termos do art. 483 da CLT , bem como demonstra a prática de falta grave pela reclamante, suficiente a autorizar a rescisão do contrato por justa causa da empregada. Nessas circunstâncias, conclui-se pela rescisão contratual por culpa recíproca, nos termos do art. 484 da CLT .

RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA RECONHECIDA. ARTIGO 484 da CLT . Diante da situação em que o término do contrato de trabalho decorre de infrações trabalhistas de ambas as partes, em que notadamente a segunda infração cometida desponta em conexão com a primeira, cabe ao juiz declarar a rescisão contratual por culpa recíproca e aplicar o artigo 484 da CLT . Tem-se, de um lado, a prática, pela ré, da hipótese prevista na alínea e do artigo 483 da CLT ("praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;") e, de outro, a prática pela autora da hipótese prevista na alínea j do artigo 482 da CLT ("ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem"), razão pela qual reputo correta a sentença que reconheceu a rescisão contratual por culpa recíproca das partes nos termos do artigo 484 da CLT . Recurso ordinário da autora a que se nega provimento.

EXTINÇÃO CONTRATUAL. CULPA RECÍPROCA. FALTAS SIMULTÂNEAS. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AMBAS A caracterização da culpa recíproca exige simultaneidade de faltas por ambas as partes, cada qual, isoladamente considerada, passível de determinar a resolução por inadimplemento contratual. Faz-se necessária a existência de um nexo causal entre elas, uma relação de causa e efeito, de modo que ambas contribuam, conjuntamente, para o desfazimento do vínculo empregatício. Faltas incomunicáveis, independentes uma da outra, não têm o condão de ensejar a declaração de culpa recíproca.

RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DE ALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO ( CC , ART. 476 ). INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÔNUS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". 2. Embora, ordinariamente, o referido dispositivo legal tenha aplicabilidade na promessa de compra e venda de imóvel, por se tratar de contrato bilateral, o caso guarda particularidade que afasta essa regra. 3. Na hipótese, ambas as partes estavam inadimplentes em relação a uma unidade imobiliária, valendo destacar que a inadimplência da construtora não se deu em razão do inadimplemento do autor, tanto que, na contestação, foi alegado que o atraso na entrega da obra se deu por força maior e caso fortuito (falta de mão de obra qualificada, chuvas constantes, desabastecimento do mercado de materiais e equipamentos indispensáveis à execução das obras, etc), logo, não havia a necessária simultaneidade das obrigações assumidas pelos contratantes, a fim de se permitir a aplicação do art. 476 do CC . 4. Não se pode olvidar, ademais, que o pressuposto para que a parte alegue a exceção de contrato não cumprido é justamente o adimplemento de sua obrigação, o que não ocorreu em relação à recorrente. 5. Assim, diante da reciprocidade da culpa pela resolução do contrato, ante a inadimplência de ambas as partes contratantes, revela-se correto o entendimento das instâncias ordinárias em determinar tão somente a restituição das partes ao status quo, sem a imposição de qualquer ônus contratual, não sendo o caso, portanto, de aplicação do art. 476 do Código Civil . 6. Recurso especial desprovido.

EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. NÃO RECONHECIMENTO. CULPA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. Segundo o artigo 484 da CLT , havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, deve-se reduzir a indenização que seria devida em caso de culpa exclusiva do empregador, por metade. In casu, ao mesmo tempo em que o empregador praticou a conduta tipificada no artigo 483 , e, da CLT , o reclamante praticou o ato previsto no artigo 482 , k, da CLT , motivo pelo qual está configurada a modalidade rescisória da culpa recíproca. Recurso obreiro parcialmente provido, para rejeitar o pleito de rescisão indireta do vínculo empregatício e reconhecer a ocorrência de culpa recíproca. (TRT18, RORSum - 0010220 - 74 .2019.5.18.0128, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2ª TURMA, 29/08/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C/ RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A extinção do contrato por culpa concorrente das partes enseja o retorno ao status quo ante, devendo ser considerada ilícita a retenção de parte da quantia paga pela promitente compradora. 2. Quanto a restituição das parcelas pagas, deve ser de forma imediata e integral, em parcela única, à luz do entendimento do STJ (Súmula 543 ). 3. Se ambas as partes foram, de certa forma, responsáveis pela rescisão do contrato de compra e venda, deve ser reconhecida a culpa recíproca pelo término da avença, impondo-se a restituição das partes ao status quo ante, não havendo falar em condenação de qualquer delas ao pagamento de indenização por danos morais ou a título de lucros cessantes. 4. Rescindido o contrato, as parcelas a serem devolvidas ao comprador devem ser corrigidas desde os efetivos desembolsos e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 5. Mesmo que os pedidos iniciais não tenham sido totalmente acolhidos, verifica-se que a parte autora sagrou-se vencedora na maior parte deles. HONORÁRIOS RECURSAIS. 6. Provido o recurso, ainda que parcialmente, incabível majorar a verba honorária na fase recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DO RECURSO DO AUTOR. MOTIVO DO DISTRATO. CULPA CONCORRENTE. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM RESCISÃO POR CULPA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. Demonstrado nos autos que o trabalhador e o réu concorreram para o rompimento do vínculo de emprego havido entre ambos, é de se converter a dispensa por justa causa em rescisão por culpa recíproca, nos termos do art. 484 da CLT , fazendo jus o obreiro a 50% das parcelas rescisórias, conforme disposto na Súmula n.º 14 do TST. Recurso obreiro conhecido e parcialmente provido.