Dosimetria da Reprimenda em Jurisprudência

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO PONTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO. REVISÃO DO CÁLCULO PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. 1. Fundamentada a individualização da pena, não cabe o redimensionamento da reprimenda aplicada na origem, confirmada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. 2. A dosimetria da pena está atrelada ao juízo de discricionariedade do sentenciante, que está mais próximo do agente, comportando a reprimenda ajuste somente quando malferidos os parâmetros legais ou dotada de evidente desproporcionalidade, o que não se verifica no caso em questão. Não conhecimento da pretensão no referido ponto. 3. Nos termos da Súmula n.º 545 do Superior Tribunal de Justiça, independente de se tratar de confissão parcial ou qualificada, quando esta for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal . 4. Constatada a desproporcionalidade no aumento da pena na segunda fase da dosimetria, necessária a revisão do cálculo da reprimenda por esta Instância Revisora. 5. Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada procedente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ SENTENCIANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA REPRIMENDA FIXADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTES ADEQUADAMENTE RECONHECIDAS NA DECISÃO RECORRIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6 POR CADA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. SENILIDADE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/8. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTUM PROPORCIONAL. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-86.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 26.09.2020)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE ATPFS. ARTS. 304 E 299 DO CP . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA REFORMADA. I - Materialidade e autoria quanto ao crime previsto no art. 304 , c/c os arts. 299 e 71 , todos do CP , comprovadas nos autos. II - Dosimetria da reprimenda reformada, com espeque nos arts. 59 e 68 do CP para melhor refletir a reprovabilidade da conduta do réu. III - Apelo provido em parte.

Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Perda da função pública. Cabimento. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor provido. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Exigência, por vereador, de repasse, a si, de parte dos vencimentos de funcionários. Ofensa ao art. 37 da Constituição Federal . Conduta tipificada no art. 9º , caput, da Lei 8.429 /92. Prova suficiente e apta para a procedência da ação. Dosimetria da reprimenda. Impossibilidade de se determinar o valor acrescido ao patrimônio do réu. Adequação. Recurso do réu provido em parte.

Revisão Criminal – Receptação qualificada – Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de revisão da dosimetria da reprimenda. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente.

Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando a redução das parcelas de majoração conferidas nas primeira e segunda fases da dosimetria da reprimenda. Inviabilidade. Tese já enfrentada, inclusive, em sede de apelação, cujo acórdão já mitigou a pena final anteriormente estabelecida. Via que não se presta como 'terceira instância' de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no artigo 621 do CPP . Precedentes deste E. Tribunal. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Improcedente.

APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - REPRIMENDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Devidamente fundamentadas as circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime, diante da reprovabilidade do comportamento, do modus operandi e dos efeitos deletérios do crime, está justificada a pena-base fixada em quantum superior ao mínimo legal. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO INCOMPORTÁVEL. Não merecem prosperar o pleito absolutório, quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos probatórios produzidos no juízo de instrução, a prática pelo réu do delito de tráfico ilícito de drogas. 2- DOSIMETRIA. MITIGAÇÃO REPRIMENDA. INCOMPORTÁVEL. Adequadamente aplicada a sanção penal e fixada a reprimenda com razoabilidade e ponderação, não vinga pretensão mitigatória. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável a aplicação da minorante descrita no artigo 33 , § 4º , da Lei de Drogas ,quando o apelante não preenche os requisitos legais (reincidência e apreensão 470,56 gramas de maconha). APELO CONHECIDO DESPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CORRETA DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merecem provimento os pedidos de absolvição por suposta insuficiência de elementos de convicção, formulados com base no art. 386 , VII do Código de Processo Penal , tendo em consideração os robustos elementos probatórios acostados aos autos digitais, sobretudo o auto de exibição e apreensão, o laudo percial e o depoimento das testemunhas de acusação, documentos que demonstram, de forma indene de dúvidas, a materialidade e a autoria do delito de Tráfico de Drogas, tal como exposto na sentença condenatória. 2. A jurisprudência pátria é pacífica ao atribuir idoneidade aos depoimentos prestados pelos agentes de polícia, mormente quando corroborados pelos demais elementos de prova e colhidos sob o manto do contraditória e da ampla defesa. Ademais, ressalte-se que as alegadas divergências entre as declarações cuidam de detalhes de ínfima importância, razão pela qual não são aptas a macular a validade das provas. 3. No que tange à dosimetria da pena, nota-se que o douto Juízo sentenciante, de modo acertado, observando a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como os critérios legalmente estabelecidos pelo art. 42 da Lei nº 11.343 /2006 e arts. 59 e 68 do Código Penal , fixou as reprimendas em quantum adequado às especificidades do caso em tela. 4. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SIMETRIA COM A SANÇÃO CORPÓREA. As penas corpórea e pecuniária devem guardar simetria quando da dosimetria das reprimendas, sendo necessário retificar a pena de multa aplicada em desconformidade com tal parâmetro. 2- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. Os honorários do defensor nomeado devem ser fixados pelo juiz da causa, após o trânsito em julgado da sentença (artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual n. 9.785/1985). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.