Embargos Infringentes em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE n. XXXXX-03.2021.8.05.0248 Órgão Julgador: Seção Criminal EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DA SILVA Advogado (s): NARCISO QUEIROZ DE LIMA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121 , § 2ª , I , C/C art. 14 , II , ART. 69 DO CP . VEREDICTO DE ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1-Trata-se de Embargos Infringentes opostos por ADRIANO SANTOS DA SILVA em face do acórdão proferido por esse egrégio Tribunal de Justiça (ID. XXXXX), que deu provimento ao recurso ministerial, para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2-Em que pese alegações da defesa quanto à soberania da decisão do conselho de sentença, o conjunto probatório amealhado nos autos dão por certo a materialidade do delito e autoria recaindo na pessoa do acusado. 3-Ademais, nos termos do art. 593 , § 3º , III, do Código de Processo Penal , e em sintonia com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possível a anulação da decisão do conselho de sentença quando manifestamente contrária à prova dos autos. 4-Diante disso, deve prevalecer o voto divergente que anulou a decisão do conselho de sentença por manifesta contrariedade às provas dos autos. 5-Embargos Infringentes a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos Embargos Infringentes de nº XXXXX-03.2021.8.05.0248 em Apelação Criminal, onde figura como Embargante ADRIANO SANTOS DA SILVA e como Embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, pelas razões a seguir expostas. Salvador, 18 de Maio de 2023.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO UNÂNIME. NÃO CONHECIMENTO. I ? Em consonância com o disposto no art. 609 , parágrafo único do Código de Processo Penal , somente caberá o recurso de embargos infringentes contra decisões de segunda instância não unânimes proferidas em sede de apelação e recurso em sentido estrito. II ? Na hipótese, o recurso de embargos infringentes não deve ser conhecido, pois a decisão hostilizada foi unânime ? a turma julgadora, composta de três votantes, decidiram pelo não conhecimento do apelo. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRENTENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Para a aplicação do art. 171 , § 1º , do Código Penal são exigidos dois requisitos: (a) réu primário e (b) pequeno valor do prejuízo. 2. Admite-se a flexibilização do patamar de 1 (um) salário mínimo para configuração do estelionato privilegiado (art. 171 , § 1º , do Código Penal ) diante das circunstâncias do caso concreto, mormente quando a vítima possuir grande capacidade econômica. 3. Embargos infringentes e de nulidade providos. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULAS 354 E 355 DO STF. PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVA DA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - No caso, caberia à parte interessada, após a publicação do julgado proferido em Embargos de Declaração na Apelação Criminal, o que ocorreu em 20.07.2020 (fl. 1.861), no prazo legal, interpor o cabível Recurso Especial contra a parte unânime do decisum, sob pena de configurar-se a preclusão temporal. II - Vale destacar que não obstante seja necessária a extinção das vias recursais ordinárias para o conhecimento dos recursos excepcionais - ao teor das Súmulas 207 /STJ e 281/STF -, isso não desobriga à parte de interpor, concomitantemente ao infringentes, o cabível Recurso Especial contra a parte unânime do acórdão apelatório. A corroborar esse entendimento é a 355/STF: "Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida". É exatamente nesse sentido que dispõe a Súmula 354 /STF: "Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação". Precedente. Agravo regimental desprovido.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PREDOMINÂNCIA DO VOTO VENCIDO PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DA APELAÇÃO, NO SENTIDO DA NÃO PERDA DO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Voto Vencido ensejou o acatamento parcial da Apelação para, mesmo mantendo a condenação, afastar a perda do cargo público, citando-se sua não fundamentação em sentença; 2. Voto Vencedor destaca a fundamentação efetivada em sentença, com justificativas idôneas; 3. Desprovimento.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE n. XXXXX-27.2016.8.05.0137 Órgão Julgador: Seção Criminal EMBARGANTE: IVON NASCIMENTO SANTOS Advogado (s): EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PLEITO DE REVISÃO DE JULGAMENTO QUE AFASTOU, POR MAIORIA, A PRESCRIÇÃO VIRTUAL APLICADA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO HIPOTÉTICA QUE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, NÃO É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO PÁTRIO. JURISPRUDÊNCIA PATENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 438 DO STJ. ACÓRDÃO VERGASTADO MANTIDO EM TODOS OS TERMOS. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos Infringentes n. XXXXX-27.2016.8.05.0137, provenientes da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacobina/BA, em que figura como Embargante, Ivon Nascimento Santos e como Embargado o Ministério Público do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal deste Tribunal Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e REJEITAR os embargos infringentes apresentados, nos exatos termos do Voto do Relator. Salvador/BA, de de 2023. T001

EMBARGOS INFRINGENTES – PROGRESSÃO DE REGIME – NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – DECISÃO FUNDAMENTADA – NULIDADE AFASTADA – EMBARGOS REJEITADOS. I – O exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime não é obrigatório, devendo sua realização ser determinada por decisão devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, nos exatos termos do que dispõem o art. 112 da LEP , a Súmula Vinculante 26 do STF e a Súmula 439 do STJ. II - Incabível falar em nulidade da decisão por violação ao artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal , quando o magistrado prolator apontou satisfatoriamente os motivos da necessidade da elaboração prévia de exame criminológico do reeducando, antes da análise do pleito de progressão prisional. III – Embargos infringentes rejeitados, com o parecer.

penal. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OPERAÇÃO SAÚDE. ART. 90 DA LEI 8.666 /93. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LICITAÇÃO DESERTA. TENTATIVA. prevalência do voto vencedor. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O crime do artigo 90 da Lei 8.666 /93 caracteriza-se como delito formal, que se consuma independentemente do efetivo dano ao erário. 2. No caso em concreto, corretamente reconhecida a modalidade tentada. Houve o início da execução da conduta típica, diante dos ajustes entre o servidor público e particulares para fraudar a competitividade do certame licitatório. 3. Embargos infringentes e de nulidade improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VOTO VENCIDO FAVORÁVEL AO EMBARGANTE. REQUISITO PARA INTERPOSIÇÃO NÃO SATISFEITO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. 1. Os Embargos Infringentes estão previstos no art. 609 , parágrafo único do CPC e " funcionam como a impugnação destinada ao reexame de decisões não unânimes dos Tribunais de segunda instância no julgamento de apelações, recursos em sentido estrito e agravos em execução, desde que desfavoráveis ao acusado. (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume Único. 6ª ed. JusPodvm: 2019; p. 1756). 2. Sendo assim, os embargos infringentes são oponíveis contra a decisão não unânime de segunda instância e desfavorável ao réu. Não bastando, pois, a falta de unanimidade. É preciso, também, que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu, dizendo respeito a esse e suas condições da pena. 3. Ademais, como o voto que restou vencido divergiu apenas parcialmente e exclusivamente em relação ao então apelante Jàcio Francisco dos Santos e suas condições pessoais e participação no delito, não pode agora servir como parâmetro para a interposição dos presentes embargos infringentes apresentados por Kauan Feitosa Coutinho. 4. Não conhecimento dos Embargos Infringentes e de Nulidade.

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 74 E SEGUINTES DA LEI 8.213 /91. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º , XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Código de Processo Civil . 2. O art. 530 do CPC/1973 dispõe que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. 3. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213 /91. 4. Comprovada a qualidade de segurado do de cujus e demonstrada a dependência econômica, ainda que não exclusiva, da mãe em relação ao filho falecido, é devido o benefício. 5. Embargos infringentes improvidos.