TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX20158152001
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Processo nº: XXXXX-88.2015.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] APELANTE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO, PARAIBA PREVIDÊNCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, PARAÍBA PREVIDÊNCIA PBPREV, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: CLENIVALDO FERREIRA DA SILVA, UBIRATÃ FERNANDES DE SO...