Indexação Pelo Salário Mínimo em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AO BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade - possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe. A vinculação do valor da pensão alimentícia ao do salário mínimo não é vedada pela Constituição Federal . Revela-se possível a vinculação da pensão alimentícia ao salário mínimo, não existindo óbice jurídico que proíba esse modo de estipulação.

"(...) B) RECURSO DE REVISTA. 1. REVISÃO PERIÓDICA DA PENSÃO. O Regional, no que tange ao pedido de revisão periódica da pensão, decidiu que é incabível a utilização do salário mínimo como fator de correção monetária em razão do disposto na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Nessa senda, concluiu que devem ser aplicados, in casu, os índices de correção monetária legalmente previstos para os créditos trabalhistas. Esta Corte adota o entendimento de que não há vedação em se quantificarem múltiplos do salário mínimo para a estipulação do valor inicial da pensão mensal, a vedação diz respeito à vinculação do salário mínimo como índice de correção monetária. Nessa perspectiva, a determinação do reajuste da pensão mensal com base na evolução do salário mínimo revela-se inviável diante da diretriz contida no art. 7º , IV , CF e na Súmula Vinculante nº 4 do STF, conforme decidiu o Regional. Entretanto, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, devem ser observados na pensão mensal deferida os reajustes convencionais aplicáveis à categoria da reclamante, independentemente da aplicação da correção monetária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (...)"(TST - RRAg: XXXXX20145170007 , Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2021)

RECURSO ORDINÁRIO. CEF. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE VINCULADO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º , IV , da Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Diante disso, o E. STF editou a Súmula vinculante nº 4 , dispondo que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de empregado público. O objetivo da vedação é impedir que o salário mínimo se torne fator de indexação da economia, gerando consequências no controle da inflação.

APELAÇÃO. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO E TROCA DE INDEXAÇÃO. CABIMENTO. Apesar de um projetável aumento nas necessidades dos alimentados, pelo passar do tempo, não há como proceder a um aumento no valor dos alimentos.Isso porque não há qualquer prova de aumento nas possibilidades do alimentante, que continua no exato mesmo emprego que tinha quando da fixação original.Por outro lado, a indexação dos alimentos em salários-mínimos, apesar do alimentante ter emprego fixo, gerou evidente desproporcionalidade no \quantum\, que passou a consumir aproximadamente a metade dos rendimentos por ele auferidos.Isso porque o salário-mínimo sofreu considerável reajuste ao longo do tempo, sendo que o salário do alimentante não acompanhou nem de perto essa variação.Caso em que se mostra necessário indexar os alimentos em percentual sobre rendimentos, e fixá-los em 30%, considerando que são dois os alimentados.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. EM MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ILEGALIDADE DO REAJUSTE DAS PARCELAS PELO SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO IMPROVIDO. É vedada, pela Constituição , a contratação de reajuste das prestações vinculado ao salário mínimo, mormente em se tratando de contrato de adesão e acarretando desvantagem excessiva para o consumidor, sendo a cláusula que estabelece a indexação pelo salário mínimo nula nos termos do art. 7º , IV , da CF , art. 115 do CC e art. 51 , IV . do CDC . É viável, uma vez presentes os requisitos do art. 273 do CPC , a concessão da tutela antecipada para determinar o reajuste das prestações pelo INPC/IBGE.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. VALOR DE REFERÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO. CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DPVAT . DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. 2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. 3. A interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. 4. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial em maior extensão.

MULTA CONVENCIONAL ESTIPULADA EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. O art. 7º , IV , da Constituição Federal não estabelece vedação à vinculação da multa convencional a percentual do salário mínimo. O objetivo do legislador constituinte foi o de evitar a utilização do salário mínimo como fator de indexação das obrigações civis e trabalhistas. Ou seja, o que a parte final do item IV do artigo 7º da norma constitucional proibiu foi a utilização do salário mínimo como índice de indexação da moeda ou de reajustes contratuais em geral, o que não impede a utilização de seu valor como referencial das demais obrigações trabalhistas ou convencionais.

ENGENHEIRO. PISO PROFISSIONAL. LEI Nº 4.950-A/66. FIXAÇÃO DO SALÁRIO DE ADMISSÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUCIONALIDADE. É possível a fixação inicial de salário profissional em múltiplos de salário mínimo, conforme previsto na Lei nº 4.950-A/66, sem que isso configure violação ao art. 7º , IV , da Constituição Federal , sendo vedada somente a automática correção dos salários utilizando o mesmo parâmetro (reajuste do salário mínimo), nos termos da OJ nº 71 da SBDI-2 do TST e Súmula Vinculante nº 04 .

EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VINCULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM. É vedada a utilização do salário mínimo como fator de atualização monetária, devendo ser substituído pelo IGPM. V.V.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - REVISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO MENSALIDADE - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEVIDOS. O deferimento da produção de prova está condicionado à possibilidade jurídica e ao interesse e relevância de sua produção para elucidar os fatos, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio da ampla defesa quando se indefere medida que se revele inútil ou desnecessária. Inaplicável nos autos o prazo decadencial previsto no art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor , inexistindo discussão acerca de qualidade do produto ou de prestação do serviço. Conforme norma constitucional é vedada a vinculação da parcela mensal ao reajuste do salário mínimo em contrato particular, garantindo a parte contratada a percepção de juros remuneratórios. Os juros remuneratórios se destinam a remunerar o capital dado em empréstimo enquanto a correção monetária se destina apenas à atualizar o valor das parcelas.

DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO. PISO em MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N. 4 . VEDAÇÃO. Indevidas as diferenças salariais com base no piso legal da categoria, ante a impossibilidade de sua indexação ao salário mínimo após a edição da Súmula Vinculante nº 04 /STF, para qualquer fim. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO.