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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO POSSUI FORÇA DE COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA OBJETO DO ACORDO - APELO DESPROVIDO Nas ações em que a causa de pedir já foi objeto de acordo celebrado entre as mesmas partes, a rediscussão da matéria só é possível através de ação rescisória, visto que a transação judicialmente homologada possui força de coisa julgada.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de descumprimento de acordo judicial homologado nos autos de demanda anterior ajuizada entre as mesmas partes, o descumprimento, deve ser noticiado nos autos do próprio processo em que realizado o acordo, para prosseguimento como fase de cumprimento de sentença, e não mediante ajuizamento de nova ação ordinária. 2. O acordo judicialmente homologado é título executivo judicial, segundo dispõe o art. 515 , inc. II do CPC/15 , devendo ser objeto de cumprimento de sentença perante o juízo que decidiu a causa, conforme dispõe o art. 516 , inc. II do Código de Processo Civil . 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO POSTERIOR PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. I - A sentença homologatória de acordo entre as partes de um processo faz coisa julgada formal e material, resolvendo o litígio de forma definitiva, haja vista que importa composição definitiva da lide. II - Existindo nos autos acordo homologado judicialmente não pode o magistrado, substituindo a vontade das partes litigantes, alterar substancialmente a tratativa, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS – Descumprimento de acordo homologado judicialmente – Cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que acolheu a impugnação ofertada pela executada, reconhecido o excesso da execução para reduzir a multa de 20% prevista no acordo para 2% - Recurso do condomínio exequente – Acolhimento – Impossibilidade de revisão do termos livremente pactuados no acordo e homologados judicialmente – Preclusão – Eventual desconstituição do título executivo judicial que demanda ação própria – Ausência de abusividade na cláusula penal fixada – Termos do acordo que devem prevalecer – Precedentes – Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, sem fixação de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do C. STJ – Recurso provido.
Apelação Cível. Ação de "rescisão contratual" c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte dos autores. Não acolhimento. Rescisão de acordo homologado judicialmente em virtude de descumprimento por parte do réu – impossibilidade – decisão que homologa o acordo judicial possui força de sentença, e, deste modo, operam-se os efeitos da coisa julgada. Autores que devem os buscar o cumprimento do acordo – cuidando-se de título executivo judicial, deve ser movido o adequado cumprimento de sentença, que pode ser convertido em indenização por perdas e danos, podendo os autores pleitear, ainda, a extinção do condomínio existente entre os irmãos. Indenização por danos morais – ausência de comprovação de ilícito praticado pelo réu. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos – artigo 252 do RI do TJ/SP. Recurso de apelação não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Consoante o disposto no artigo 849 , do Código Civil , para a anulação do acordo homologado judicialmente, necessária a comprovação da existência de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. 2. Cabe ao autor provar o ?fato constitutivo de seu direito?, nos termos do artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil . 3. Na hipótese, não restou comprovado nenhum vício de consentimento na manifestação de vontade quando da celebração do acordo, não se desincumbindo a autora/apelante do ônus que lhe competia, o que ensejas a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do acordo homologado judicialmente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VIA ADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA. DESNECESSIDADE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO. DIREITO DISPONÍVEL. 1. A via adequada para desconstituição de acordo homologado judicialmente é a ação anulatória, conforme artigo 966 , § 4º do Código de Processo Civil . 2. Por se tratar de direito disponível, desnecessário o acompanhamento de advogado para formalização de acordo entre as partes. 3. Recurso conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - VALOR DA CAUSA. Nos termos do disposto no art. 966 , § 4º do CPC , é possível a desconstituição de acordo homologado judicialmente por meio de ação anulatória. Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a legação de existência de vício de consentimento deve ser observado o disposto no art. 178 , II do Código Civil , ou seja, prazo decadencial de quatro anos, com termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico. De acordo com o disposto no art. 291 do CPC , a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Na ação que se pretende a anulação de um negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder exatamente ao valor daquele negócio. (art. 292 , II , do CPC ).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que não há qualquer evidência de que a manifestação de vontade da parte autora foi maculada no momento da celebração do acordo homologado judicialmente na ação de sobrepartilha e não se desincumbindo a autora do ônus que lhe atribui o art. 373 , I do CPC/15 , impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do acordo homologado judicialmente.
ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001164-74.2019.8.11. 0053 Apelante: Jessica de Amorim Mendes Apelado: Ronaldo nascimento da Silva EMENTA : APELAÇÃO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE – ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – FALTA DE CONDENAÇÃO, PELA SENTENÇA, NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA POR TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NECESSIDADE DA CONDENAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. A anulação de acordo homologado judicialmente exige a demonstração efetiva dos vícios descritos no art. 849 do Código Civil , qual seja, dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, sem o que improcede, pois, o pedido de anulação de acordo já homologado. O fato da parte ser beneficiária da assistência judiciária não a isenta da condenação nos ônus de sucumbência, conforme prescreve o § 2º , do art. 98 do CPC .