Alvará de Soltura em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE DENUNCIADO PELO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 157 , § 2º , I E II DO CP . CEDIÇO QUE A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER MANTIDA APENAS QUANDO DEVIDAMENTE AMPARADA PELOS REQUISITOS LEGAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SOB PENA DE ANTECIPAR A REPRIMENDA A SER CUMPRIDA QUANDO DA CONDENAÇÃO. SENDO ASSIM, CABE AO JULGADOR INTERPRETAR RESTRITIVAMENTE OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DA LEI PROCESSUAL PENAL, FAZENDO-SE MISTER A CONFIGURAÇÃO FÁTICA DOS REFERIDOS REQUISITOS. A CUSTÓDIA DEVE TER A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, O QUE, DE CERTO, NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. EM UM ESTADO DEMOCRÁTICA DE DIREITO, E EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, QUE PERMEIA TODA A DOGMÁTICA PENAL E PROCESSUAL PENAL, A CUSTÓDIA CAUTELAR, ESPÉCIE DO GÊNERO TUTELA DE URGÊNCIA PENAL, É UMA MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. QUE AO SE REPUTAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, PRESUMIU TANTO A SUA CULPABILIDADE, BEM COMO A SUA PERICULOSIDADE, NÃO FUNDAMENTANDO A SUA DECISÃO NO RISCO CONCRETO QUE CORRERIA A SOCIEDADE. COMO BEM SALIENTA O MESTRE GUILHERME DE SOUZA NUCCI NA SUA OBRA PRISÃO E LIBERDADE ¿DEVEMOS CONFERIR À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA UM SIGNIFICADO REALMENTE CONCRETO, DISTANTE DE ILAÇÕES OU PRESUNÇÕES DE GRAVIDADE ABSTRATA DE QUALQUER INFRAÇÃO PENAL¿. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA APÓS ABSOLVIÇÃO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença proferida pelo 2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia ? GO. Insurge-se o recorrente contra o pronunciamento de mérito, por considerar que a fixação do valor da indenização por danos morais pelo juízo de origem em R$ 15.000,00 é desproporcional, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00. 2. Em síntese, o autor, Raphael Rosa de Oliveira, ajuizou ação em face do Estado de Goiás, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, uma vez que foi mantido preso por oito dias após a sua absolvição, em razão da demora na expedição do alvará de soltura. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. 3. Em proêmio, consigna-se ser incontroversa a responsabilidade civil do demandado, porque este capítulo da sentença não foi por ele impugnado. A insurgência do recorrente se limita ao valor fixado a título de compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais causados ao autor. 4. Nos termos da súmula n. 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ?A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação?. 5. A indenização por danos morais possui caráter dúplice: visa punir o agente causador do dano e compensar os prejuízos sofridos pela vítima. No caso em análise, é fato incontroverso que não obstante o julgamento da apelação tenha ocorrido em 18 de junho de 2020, a expedição do alvará de soltura foi realizada apenas em 26 de junho de 2020. Neste cenário, considerando que a Resolução n. 108/10 do Conselho Nacional de Justiça, vigente à época dos fatos, estabelecia o prazo máximo de 24 horas para expedição e cumprimento do alvará de soltura (art. 1º), verifica-se que a mora do Estado foi de sete dias, motivo pelo qual o montante fixado a título de indenização pelo juízo a quo (R$ 15.000,00), não se mostra razoável e proporcional, devendo ser reduzido para R$ 7.000,00, valor suficiente para cumprir as finalidades do instituto reparador. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reformar em parte a sentença objurgada e reduzir o valor da indenização por danos extrapatrimoniais para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantendo, no mais, inalterada a decisão impugnada. 7. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9.099 /95 c/c artigo 27 da Lei n. 12.153 /09.

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PRESO CONDENADO - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - RESOLUÇÃO Nº 108/2010 DO CNJ - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE - ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR AFASTADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A Resolução Nº 108/2010 do CNJ estabelece em seu art. 1º, caput, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que seja expedido e cumprido o respectivo alvará de soltura do preso provisório ou condenado. Todavia, estabelece em seu art. 2º o prazo máximo de cinco dias para o efetivo cumprimento do alvará de soltura, para fins de apuração de eventual falta disciplinar e adoção das medidas cabíveis. Recebido o alvará de soltura pela autoridade policial e colocado o preso em liberdade no dia seguinte não se verifica qualquer excesso de prazo no seu cumprimento. A alegada demora na efetiva colocação do preso em liberdade decorreu da necessidade de se cumprir todos os procedimentos exigidos após a expedição do alvará, que obstam o seu cumprimento imediato, inexistindo qualquer excesso que configure ilícito e, via de consequência, autorize a reparação pretendida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. QUATRO DIAS. DÍVIDA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM TRÂMITE. SEGREDO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE EVENTUAL MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. FALHA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado responde, quanto aos atos omissivos de seus agentes, com base na teoria da culpa administrativa (faute du service), que exige a demonstração tanto do dever jurídico específico de evitar o dano quanto da falha no cumprimento de deveres legalmente estabelecidos. 2. A Resolução n. 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça, conquanto estabeleça o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o cumprimento e a expedição do alvará de soltura (art. 1º, caput,), prevê que o preso não será colocado em liberdade quando existente outro mandado de prisão expedido em seu desfavor (art. 1º, § 2º). 3. No caso em apreço, não se constata a falha estatal necessária à configuração da responsabilidade civil, porquanto justificada a demora no cumprimento do alvará de soltura (período de 04 dias) pela necessidade de se aferir a existência de mandados de prisão expedidos contra o mesmo preso em processo diverso, que tramitava em segredo de justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SUPERVENIÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - PEDIDO PREJUDICADO. -Constatado que o juízo a quo revogou a prisão preventiva do paciente, tenho que houve perda do objeto do habeas corpus.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 18 0, §§ 1º E 2º, POR TRÊS VEZES, ALÉM DO ARTIGO 288 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , EM CONCURSO MATERIAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO RELAXAMENTO DA PRISÃO, COM CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PRELIMINARES: 1 ) FLAGRANTE PREPARADO. - NÃO É POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE FLAGRANTE PREPARADO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATÉRIA DE FATO, CUJA ANÁLISE NÃO CABE NA ESTRITA VIA DO HABEAS CORPUS; 2 ) NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CÂMERAS NOS UNIFORMES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA E EFETUARAM A PRISÃO DO PACIENTE, BEM COMO A FALTA DE DISPOSITIVOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. - NULIDADE INEXISTENTE, A PALAVRA DOS AGENTES DA LEI GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUANDO APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS AO PROCESSO , COMO NO PRESENTE CASO, QUE SERÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO; - NO MÉRITO : REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. - DESNECESSIDADE DA PRISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALVARÁ DE SOLTURA. PRAZO DE 24 HORAS PARA ATENDIMENTO DA ORDEM (RESOLUÇÃO Nº 108/2010, DO CNJ). TERMO FINAL OCORRIDO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE AGENTES. RISCO À SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL. CUMPRIMENTO REALIZADO NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE. DEMORA QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. 1. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. Tendo já esta Oitava Câmara Criminal julgado dois recursos de apelação interpostos pelo apenado, preventa está para o julgamento dos incidentes da execução. 2. PRISÃO DOMICILIAR. ALVARÁ DE SOLTURA. DESCABIMENTO. Nos termos do art. 109 da LEP somente será expedido alvará de soltura quando cumprida ou extinta a pena. A concessão da prisão em regime domiciliar não enseja a expedição de alvará de soltura, porquanto significa, tão somente, que a pena será cumprida em residência particular. Decisão reformada.PRELIMINAR DA DEFESA REJEITADA.AGRAVO PROVIDO. ALVARÁ DE SOLTURA CASSADO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRISÃO INDEVIDA - RESOLUÇÃO N. 108 , CNJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1-A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) conduta administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade. 2-A Resolução n. 108 , CNJ, em seu art. 1º , prevê o prazo de 24 (vinte e quatro) horas como sendo o razoável para o cumprimento de alvará de soltura e para a colocação do preso em liberdade provisória. 2- A demora injustificada na concessão de liberdade provisória ao preso, após a adequada expedição de alvará de soltura, constitui ato ilícito da Administração, capaz de ensejar dano moral e consequente indenização.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMETIDA CONTRA SUA CÔNJUGE E FILHA. MAGISTRADA QUE EXPEDIU ALVARÁ DE SOLTURA, APÓS O MINISTÉRIO PÚBLICO AFIRMAR QUE AS OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS SÃO SUFICIENTES NO CASO ESPECÍFICO, DEVENDO AO UTOR SER POSTO EM LIBERDADE. DEMORA NO CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM OITO DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENADO O ESTADO AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO POR SEUS AGENTES. ART. 37 , § 6.º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO, COM DEMORA NO SEU CUMPRIMENTO. DEMORA DE 08 DIAS. APLICABILIDADE DO ART. 1.º, DA RESOLUÇÃO 108/2010 DO CNJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE CONFIGURA EXCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.