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TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 121006720058260533 SP 0012100-67.2005.8.26.0533

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2016

Decisão: Renan Nogueira Farah OAB/SP274.183 ). Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo....Redução da pena na segunda fase, pela atenuante do artigo 65 , III , c , do Código Penal e por aplicação...Segundo, não há mínimas provas ou elementos de convicção de qualquer sorte nesse sentido.