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às fls em Jurisprudência

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  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 287-291, sem ementa. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 323-327)....O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do regimental (fl. 428). A eg. Quinta Turma não conheceu do agravo regimental (fls. 432-436)....A defesa na petição n. XXXXX/2021 (fls. 438-440) postulou pela suspensão do presente processo até o julgamento da matéria contida no TEMA 1121, o que foi deferido (fl. …

  • STJ - Decisão Monocrática. EDcl nos EDcl na PET no RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-2

    Jurisprudência

    STJ enunciada naquela peça recursal" (e-STJ, fl. 501)....foram opostos em face do v. acórdão de fls. 463/465 (e-STJ) - vide fls. 470 (e-STJ)" (e-STJ, fl. 501)....Os jurisdicionados opuseram novos embargos de declaração em 12/4/2022 (e-STJ, fls. 470-474), consignando: "Com a máxima vênia ao acórdão de fls. 463/465 e-STJ, os embargantes noticiaram na petição de fls

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2021/XXXXX-3

    Jurisprudência

    Com contrarrazões (fls. 885/895). Juízo negativo de admissibilidade às fls. 903/904. Decisão de conversão do agravo em recurso especial à fl. 976. É o relatório. Passo a decidir....intimada em 26/3/2001 (fls. 268-v), manifestou-se à fls. 269, pugnando pela requisição de documentos; indeferido o pedido (fls. 270) e intimada (fls. 270-v), a parte autora juntou substabelecimento (fls...substabelecimento (fls. 281 e não se manifestou, tendo os autos sido remetidos ao arquivo em 24/06/2003 (fls. …

  • STJ - Decisão Monocrática. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: ExeMS XXXXX DF 2019/XXXXX-7

    Jurisprudência

    Intimada para manifestar-se a respeito (fl. 115), a executada deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 118)..../5/2022 (fl. 139)....dia útil após a declaração de ciência da União relativa à decisão de fl. 91, termo de fl. 99, conforme previsto na decisão de fls. 124-128) começou a incidir a multa do art. 536, § 1°, do CPC, só cessando

  • STJ - Decisão Monocrática. EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA: EDcl na AR XXXXX SP 2017/XXXXX-7

    Jurisprudência

    A decisão transitou em julgado aos 24/4/2017 (e-STJ, fl. 6). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fls. 1.171/1.174)....Contra essa decisão, foi interposto agravo interno (e-STJ, fls. 1.179/1.199), posteriormente, extinto por perda de interesse recursal superveniente (e- STJ, fl. 1.317)....e-STJ, fls. 1.384/1.386).

  • STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-5

    Jurisprudência

    que alega que o paciente não teve o “direito a assistência da família” (fl. 6), “de advogado” (fl. 6) e do “silêncio garantido” (fl. 6)....a questão sumular da menoridade de 21 anos” (fl. 6)....aberto, com a devida absolvição no artigo 244-B da Lei 8.069/90” (fl. 72).

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-3 (STJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL E POR MAIS DE 60 (SESSENTA) MINUTOS. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 431-435 RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS SÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 370-382. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. ART. 1.003, § 6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL, DE FLS. 370-382, DESPROVIDO. 1. Atendidos todos os requisitos para tanto, aplico à espécie os Princípios da Fungibilidade e da Economia Processual e conheço do agravo regimental de fls. 431-435 como embargos de declaração. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que o sistema de peticionamento eletrônico fica indisponível por mais de 60 (sessenta) minutos no primeiro ou último dia do prazo recursal, o vencimento desse interstício é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. 3. In casu, conforme informações constantes do endereço eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, em 17/09/2021 (último dia do prazo recursal), houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico no período transcorrido entre as 20:30 da citada data e as 11:00h do dia 18/09/2021, o que conduz ao acolhimento do recurso integrativo, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental de fls. 370-382. 4. No que diz respeito ao agravo regimental de fls. 370-382, o art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil determina que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos feitos criminais, por força do disposto no art. 3.º do Código de Processo Penal, uma vez que este último não possui disposição específica sobre a questão. 5. Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 20/05/2021. Entretanto, o recurso especial foi interposto em 07/06/2021, quando já havia escoado o prazo de 15 (quinze) dias para a sua interposição, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental de fls. 431-435 conhecido com embargos de declaração, os quais são acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental anteriormente interposto. Agravo regimental de fls. 370-382 desprovido.

    Encontrado em: discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer o agravo regimental de fls.... 431-435 como embargos de declaração, os quais foram acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade do agravo regimental anteriormente interposto, fls. 370-382, e negar-lhe provimento

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