área verde agregada aos lotes em Jurisprudência

A esse respeito, assevera que o encarte de promoção do condomínio informa 23.000m² de área verde, mas a área entregue não chega sequer a 3.000m², até porque a porção de lazer anunciada sobreveio separada...São 139 lotes com áreas a partir de 1.000m² cada e 23.000m² de área verde, com vista definitiva para as lindas montanhas da região". Dele consta um croqui com indicação da área verde e de uma lagoa....vantagens agregadas ao imóvel assim vinculadas com a oferta.

Na forma delineada pelas plantas juntadas aos autos (fls. 13/15), a área verde invadida pelos réus a ser reintegrada corresponde a 50,38m 2 ....Segundo entende a Prefeitura, o perímetro de vegetação localizada na área loteada lhe pertenceria, por força de lei, sendo vedado aos demais proprietários a possibilidade de suprimir a área verde....Ademais, impende notar que, à luz das certidões lavradas pelo Tabelionato de Imóveis, inexiste descrição relativa à área verde agregada à propriedade dos …

01 a 11 da Quadra A matrículas 20.402 a 20412, lotes 01 a 07 da Quadra Cmatrículas 20.414 a 20.420) e gleba não agregada ao loteamento quando de sua implantação, correspondente, à época, à área de 15.365,69m2...(identificados como A1, A2, A3, A4, A5 e Área Verde matrículas 71.894 a 71.899)....Verde).

Requer o MPF a declaração das áreas que são públicas (área verde e institucional, mesmo não implementadas ou suprimidas) e de preservação permanente no Loteamento Ravena, bem como que o Município de Laguna...Subsidiariamente, pleiteia que sejam declaradas as áreas pertencentes à União, ao Ravena Cassino Hotel e ao Município de Laguna, as áreas públicas (área verde e institucional, mesmo não implementadas ou...do registro nº 12.481 foi agregada ao loteamento em 1974, acrescentando setenta e …

forma da Lei Federal 6.766 /1979, a quem fora concedida a propriedade do sistema viário, área verde e área institucional....Dessa forma, desinfluente o fato de o réu ter adquirido o lote em data anterior a constituição da associação, certo que, ao adquirir lote de terreno localizado em área à margens de conhecido rio e a forma...serviços das áreas comuns.

As filhas estudaram na escola Campo Verde, fica no assentamento Paraíso. Hoje, apenas a autora trabalha no lote. Nunca teve ajudante. No tempo em que estava no lote do irmão, trabalhou para fora....A autora foipara o Assentamento Paraíso porque a mãe e os irmãos têm lote no local. Elaé como a testemunha, agregada e filha de parceleiro....Tinha roça no lote do irmão. Sobrevivia do queproduzia. Tinha a escola Campo Verde, que ficava próxima. As filhas daautora estudaram no Assentamento Campo Verd…

Oficiada, a Secretaria do Verde e do Meio Ambiente encaminhou diversos esclarecimentos prestados pela Divisão de Gestão de Parques Urbanos (fl. 65)....Não é por outra razão que a suposta "incongruência" mencionada pelo Município repete-se na própria exibição do GeoSampa, com acionamento da camada correspondente às áreas verdes previstas no PDE, sobreposta...Por ocasião da vistoria, foram retirados pontaletes de madeira característicos de demarcação de lotes e de marco de levantamento …