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STJ - HABEAS CORPUS HC 268459 SP 2013/0106116-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2014

ÂMBITO DE EXERCÍCIO. BIOÉTICA E BIODIREITO: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO ATINENTE À SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA DE ADOLESCENTE. DEVER MÉDICO DE INTERVENÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem depois de interpostos todos os recursos cabíveis, no âmbito infraconstitucional, contra a pronúncia, após ter sido aqui decidido o AResp interposto na mesma causa. Impetração com feições de sucedâneo recursal inominado. 2. Não há ofensa ao quanto assentado por esta Corte, quando da apreciação de agravo em recurso especial e em recurso em habeas corpus, na medida em que são trazidos a debate aspectos distintos dos que outrora cuidados. 3. Na espécie, como já assinalado nos votos vencidos, proferidos na origem, em sede de recurso em sentido estrito e embargos infringentes, tem-se como decisivo, para o desate da responsabilização criminal, a aferição do relevo do consentimento dos pacientes para o advento do resultado tido como delitivo. Em verdade, como inexistem direitos absolutos em nossa ordem constitucional, de igual forma a liberdade religiosa também se sujeita ao concerto axiológico, acomodando-se diante das demais condicionantes valorativas. Desta maneira, no caso em foco, ter-se-ia que aquilatar, a fim de bem se equacionar a expressão penal da conduta dos envolvidos, em que medida teria impacto a manifestação de vontade, religiosamente inspirada, dos pacientes.

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1728281 RS 2018/0039732-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

O acórdão recorrido conclui que os autos de infração foram lavrados com fundamento no art. 34, VII, da Resolução 3.056/2009, em virtude de infração administrativa no âmbito do exercício do poder de polícia da ANTT, não sendo aplicável o Código de Trânsito Brasileiro ao caso. Para alterar as conclusões da Corte de origem de que os autos de infração decorrem de penalidade administrativa no âmbito do exercício do poder de polícia da ANTT, seria necessário o exame dos dispositivos da Resolução 3.058/2009, o que é vedado em Recurso Especial, por não se inserir no conceito de lei federal trazido no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 3. Ademais, o STJ entende que "as sanções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de polícia, não ofendem o princípio da legalidade, visto que a lei ordinária delega a esses órgãos a competência para editar normas e regulamentos no âmbito de sua atuação, inclusive tipificar as condutas passíveis de punição, principalmente acerca de atividades eminentemente técnicas" (REsp 1.522.520/RN. Rel. Ministro Gurgel de Faria. Julgado em 1º/2/2018, DJe em 22/2/2018). 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Recurso Especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 587198 SP 2020/0134209-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2020

Segundo a orientação desta Corte, não é absoluto o direito à inviolabilidade profissional do advogado assegurada pelo art. 133 da Constituição Federal , estando as manifestações no âmbito do exercício profissional adstritas aos limites legais. Precedentes. 4. As alegações relativas à decadência do direito de representação, bem como à incidência da excludente de ilicitude prevista no art. 142 , I , do Código Penal , não foram debatidas pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental improvido.

TRE-PE - Prestação de Contas PC 17611 RECIFE PE (TRE-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PARTIDO DA REPÚBLICA DE ÂMBITO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DOAÇÕES PELOS MEIOS LEGAIS. IRREGULARIDADES APONTADAS NÃO MACULAM A APROVAÇÃO. FINALIDADE PRIMORDIAL DA PRESTAÇÃO ATENDIDA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. A prestação de contas de partido está disciplinada pela Lei n.º 9.096 /95 e pela Resolução TSE n.º 21.841/04, devendo ser apresentada até o dia 30 de abril do ano seguinte ao do respectivo exercício financeiro (art. 32, caput, da Lei nº 9.096 /95, e art. 3º, II, da Resolução TSE nº 21.841/04). 2. Apontou-se irregularidades na prestação de contas do PR, através do despacho n.º 084/2016/SCI, para que fossem retificadas/complementadas no prazo legal. O partido apresentou prestação de contas retificadora, além de realizar o pagamento das GRUs emitidas pelo Tribunal Regional Eleitoral. 3.Não comprovação das doações discriminadas por meio de cheque nominativo cruzado ou de crédito bancário identificado, impossibilitando saber a origem dos recursos, fato também constatado pelo douto Parquet Eleitoral. 4.A despeito das irregularidades, na essência, a finalidade primordial da prestação de contas resultou atendida, principalmente tendo em vista a prontidão do Partido da República para a regularização das incongruências apontadas. 5. Prestação de contas aprovadas com ressalvas.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03004019820158240019 Concórdia 0300401-98.2015.8.24.0019 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2017

POSSIBILIDADE, FRENTE AO EXAURIMENTO, INEXITOSO, DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS ADOTADAS NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DECISUM DESCONSTITUÍDO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DA ACTIO. RECURSO PROVIDO. Infere-se que o Município acionante tomou as providências administrativas devidas em relação ao imóvel do acionado (dada a falta de higiene no canil), expedindo autos de intimação e de infração, culminando com a imposição de penalidade (multa). Entrementes, transcorrido o prazo fixado, a pena pecuniária não foi paga e a situação persiste. Logo, exsurge legítimo o acionamento do Poder Judiciário pela Municipalidade, que titulariza, sim, interesse processual, pois baldados seus esforços, no âmbito do exercício do seu poder de polícia, a situação infracional permanece, com risco à saúde pública.

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10079084586100006 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2015

IMÓVEIS ATRIBUÍDOS À CEMIG NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DA CONDIÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - A Cemig S/A, como concessionária de serviço público de energia, não exerce posse com animus domini dos imóveis utilizados para a prestação do referido serviço, e, por conseguinte, nessa condição especial, não é contribuinte do IPTU. V.V. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COBRANÇA DE IPTU - ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE CONTRIBUINTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - REALIZAÇÃO DO FATO GERADOR - COBRANÇA LEGÍTIMA - EMBARGOS ACOLHIDOS - O Superior Tribunal de Justiça tem concluído, em diversos julgados, que a concessionária de serviço público somente não será contribuinte do IPTU quando for possuidora direta do bem imóvel afetado à prestação do serviço, sem animus domini. Por outro lado, havendo a aquisição da propriedade de bem desta natureza mediante procedimento de desapropriação amigável, a sociedade expropriante caracteriza-se como proprietária e contribuinte do tributo, exercendo, efetivamente, seu fato gerador. A possibilidade de reversão do bem em favor da União, conforme reconhecido nos precedentes em referência, não desnatura o direito de propriedade.

TRE-SC - PROCESSO PROC 33879 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2013

PROGRAMA POLÍTICO-PARTIDÁRIO - RÁDIO E TELEVISÃO - INSERÇÕES EM ÂMBITO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE 2013 - INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO - NÃO-CONHECIMENTO. - Não pode ser conhecido pedido de transmissão de inserções regionais de programa político-partidário gratuito, no rádio e na televisão, quando requerido fora do prazo determinado pela legislação de regência.

TRE-SC - PROCESSO PROC 33879 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2013

PROGRAMA POLÍTICO-PARTIDÁRIO - RÁDIO E TELEVISÃO - INSERÇÕES EM ÂMBITO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE 2013 - INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO - NÃO-CONHECIMENTO. - Não pode ser conhecido pedido de transmissão de inserções regionais de programa político-partidário gratuito, no rádio e na televisão, quando requerido fora do prazo determinado pela legislação de regência.

TRE-SC - PROCESSO PROC 33187 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

PROGRAMA POLÍTICO-PARTIDÁRIO - RÁDIO E TELEVISÃO - INSERÇÕES EM ÂMBITO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE 2013 - AUSÊNCIA DE FUNCIONAMENTO PARLAMENTAR - INDEFERIMENTO. - Não observadas as disposições legais e normativas relativas à matéria, o indeferimento do pedido de transmissão de inserções regionais de programa político-partidário gratuito, no rádio e na televisão, é medida que se impõe.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00514084820198160000 PR 0051408-48.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

ANULAÇÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO EM FACE DO EXECUTADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SEGUIU OS DITAMES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CDA EXEQUENDA QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS DA LEF . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0051408-48.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 16.03.2020)

Encontrado em: ANULAÇÃO QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. .infração para correção de irregularidades formais Ainda nessa perspectiva, cumpre ressaltar que no âmbito...contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2º Considera-se exercício...

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