Ética Médica em Jurisprudência

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  • TJ-AM - Remessa Necessária Cível XXXXX20208040001 Manaus

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    REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO ADMINISTRATIVO QUE VIOLA A CONDUTA MÉDICA E A AUTONOMIA PROFISSIONAL NO TRATAMENTO DO PACIENTE – VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO – SENTENÇA CONFIRMADA. – Os tratamentos médicos devem ser baseados em conhecimentos científicos e experiência profissional e não em mera medida administrativa, sob pena de violar o disposto no Capítulo I, item, XVI, do Código de Ética Médica.

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20144036104 SP

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    E M E N T A AÇÃO ANULATÓRIA - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CREMESP) - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA DOCUMENTAL - REGULARIDADE DA PENALIDADE APLICADA - MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. A embargante não demonstrou, objetivamente, a necessidade de produção de prova testemunhal. 2. A penalidade aplicada foi claramente fundamentada no voto do Conselheiro Relator, nos seguintes termos: "Voto pela culpabilidade do denunciado por infração dos artigos 104 e 132 e devido suas reincidências de infração aos mesmos artigos proponho a aplicação da pena D, Suspensão do exercício profissional por 30 dias, previsto no Lei 3268 de 1957" (ID XXXXX, pág. 25). 3. A aplicação da pena de "suspensão do exercício profissional por 30 dias", não é excessiva e foi obedecido o princípio da proporcionalidade, pois o artigo 22 , da Lei Federal nº 3.268 /57, prevê cinco penalidades (A - advertência confidencial em aviso reservado, B - censura confidencial em aviso reservado, C - censura pública em publicação oficial, D - suspensão do exercício profissional até 30 dias e E - cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal) e de acordo com as informações fornecidas pelo CREMESP a sanção imposta está justificada pelo fato de o autor "ter mais de 6 (seis) processos ético-disciplinares em seu desfavor, incluindo o atual, todos por publicidade médica, sendo 3 (três) transitado em julgado, com uma absolvição, uma condenação na alínea B e uma condenação na alínea C" (ID XXXXX, pág. 170). 4. Quanto à inocorrência das infrações aos artigos 104 e 132, do Código de Ética Médica, apuradas pelo CREMESP, convém ressaltar que a questão se confunde com o mérito da decisão administrativa, de maneira que não é possível ao Poder Judiciário adentrar à discussão. Precedentes. 5. Apelação desprovida.

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20088060173 Viçosa do Ceará

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. ENTREGA SEM AUTORIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM PRONTUÁRIO MÉDICO CARACTERIZADO PELO SIGILO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA E DA RESOLUÇÃO Nº 1.638/2002 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. CÓDIGO DE ÉTICA DOS ASSISTENTES SOCIAIS INOBSERVADO. ATO ILEGAL. DANO IN RE IPSA. DANOS PRESUMIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente demanda trata acerca da ofensa ao direito de privacidade de cidadã que teve informação de prontuário médico divulgado a terceiro, sem autorização, por assistente social do Hospital e Maternidade Municipal de Viçosa do Ceará. Indubitavelmente, portanto, a necessidade da responsabilização do ente apelante, com fulcro no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , que atribui a responsabilidade objetiva ao ente público. 2. Assistente social assinou declaração com informação contida em prontuário médico da paciente. O artigo 1º da Resolução 1.638/02 do Conselho Federal de Medicina afirma que o referido documento tem caráter legal, sigiloso e científico. 3. O Código de Ética Médica, o qual se aplica às organizações de prestação de serviços médicos, dispõe que é vedado ao profissional liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa, o que não houve no caso em comento. 4. A privacidade é protegida de tal maneira que sua violação gera direito a indenização por danos morais in re ipsa. Portanto, não há que se falar nas consequências de danos materialmente factíveis para ensejar a referida indenização, sendo estes presumíveis. Precedente do STJ. 5. Apelação conhecida, mas desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, mas para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20228260003 SP XXXXX-56.2022.8.26.0003

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    "Ação de indenização por danos morais em razão de violação de dever de sigilo profissional por cirurgiã-dentista. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não caracterizado. Provas trazidas aos autos que são suficientes para o julgamento da causa. Tampouco há que se falar em julgamento extra petita, posto que a sentença se ateve ao pedido inicial. Declarações emitidas pela ré a respeito de atendimentos prestados à autora no passado, com informações a respeito do estado clínico da paciente e também de ordem íntima e privada, alheias ao tratamento odontológico. Declaração feita de forma espontânea pela ré, para defesa de colega médico em ação penal e em procedimento disciplinar junto ao Conselho Regional de Medicina, e não por requisição de autoridade pública ou órgão de classe. Justa causa para a quebra do sigilo profissional não verificada. Dano moral reconhecido. Recurso provido."

    Encontrado em: Consigne-se, ainda, que o Código de Ética Odontológica aprovado pela Resolução CFO-118/2012, ao qual se submete a ré, considerada infração ética a revelação, sem justa causa, de fato sigiloso de que tenha... Médica (Resoluções 1.246/1988 e 1.605/2000, do CFM)- Ausência de justa causa, aliada a ausência de consentimento do paciente, que gera o dever de indenizar - Lesão extrapatrimonial à honra que também... As declarações em si contêm grave violação à intimidade e privacidade da autora, pois trazem informações a respeito de seu quadro clínico, diagnóstico de transtorno mental, em que pese a ré não seja médica

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20208190000 202000286814

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE APURAR OS VALORES DEVIDOS POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA AO RÉU A APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DE TODO O PRONTUÁRIO MÉDICO DA AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO DETÉM A POSSE DO PRONTUÁRIO MÉDICO EM QUESTÃO. A GUARDA DE TAL DOCUMENTAÇÃO NÃO É RESPONSABILIDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, MAS SIM DOS PRESTADORES DE SERVIÇO, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 1.821/07 DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE OSTENTA CARÁTER SIGILOSO, POR CONTER DADOS CONSIDERADOS SENSÍVEIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 5º DA LEI GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS PESSOAIS . ALÉM DISSO, EXISTE VEDAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, PARA DISPONIBILIZAR A DOCUMENTAÇÃO DO PACIENTE PARA TERCEIROS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20218260100 SP

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    Sobre o prontuário médico, o Código de Ética Médica dispõe expressamente no Capítulo X, artigo 87, § 2º que " O prontuário estará sob a guarda do médico ou da instituição que assiste o paciente "... Consta no Capítulo I, item XI do Código de Ética Médica que " o médico guardará sigilo a respeito das informações de que detenha conhecimento no desempenho de suas funções, com exceção dos casos previstos... Além de violar o disposto no artigo 87, § 2º do Código de Ética Médica, o hospital réu descumpriu a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD ) ao dispensar o consentimento da paciente para entregar

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184019199

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    PROCESSO CIVIL. PERÍCIA MÉDICA. IMPEDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A sentença decretou a extinção do processo sem exame de mérito em virtude da superveniente concessão de amparo social ao idoso em favor da autora a partir de 22/12/2008. Entretanto esse fato não é capaz de esvaziar o objeto da causa, que envolve a pretensão da parte ao gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo original, que foi formalizado em 10/03/2003. 2. A despeito da adoção em nosso ordenamento jurídico da teoria da causa madura pelo art. 515 , § 3º , do CPC/1973 , reproduzido em linhas gerais pelo art. 1.013 , § 3.º , II , do CPC/2015 , não é possível apreciar o mérito desde logo, pois a perícia médica é indispensável para comprovar se existe inaptidão para o trabalho habitual (dona-de-casa) e a data de início da incapacidade (há recolhimentos vertidos pela autora como contribuinte individual de 02/2002 a 01/2003). 3. O laudo pericial de psiquiatria padece de nulidade, pois foi elaborado por médico que assistiu a autora no passado, no âmbito do Sistema Único de Saúde (CAPS), a descortinar seu impedimento para atuar como perito do juízo, na forma do art. 144 , I , c/c 148 , II , do CPC c/c art. 93 do Código de Ética Médica. 4. O expert que atuou nos autos afirmou que já foi médico da parte demandante, de modo que o processo deve ser anulado desde a produção da prova pericial ( AC XXXXX-75.2017.4.01.9199 , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 06/06/2019). 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno do processo ao juízo de origem, a fim de realizar nova perícia médica.

  • TJ-DF - Remessa de Oficio: RMO XXXXX DF XXXXX-45.2012.8.07.0018

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    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO. INTERESSE DE AGIR DO PACIENTE E DOS SUCESSORES. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. 1. O acesso a prontuário médico é direito do paciente e de seus sucessores, seja para simples conhecimento, seja com outro objetivo, não podendo o médico ou qualquer instituição de saúde negar sua apresentação (Artigos 73 e 88 do Código de Ética Médica/Resolução CFM Nº 1.931, DE 17 de setembro de 2009). 2. Reexame Necessário não provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20208190036

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    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PARTO NORMAL. MEDICAMENTOS PARA ACELERÁ-LO. NASCIMENTO COM PROCIDÊNCIA DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PARALISIA DO PLEXO BRAQUIAL ESQUERDO. PRONTUÁRIO MÉDICO SEM ANOTAÇÃO POR 04 (QUATRO) HORAS. FALTA DE DEVER DE CUIDADO E DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO DA EQUIPE MÉDICO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Primeira autora compareceu ao Hospital Maternidade Alexandre Fleming, com forte dores de parto, sendo que, devido a interrupção da dilatação, o parto foi induzido com o auxílio de drogas sintéticas. Parto que ocorreu com a procidência do membro superior esquerdo do feto (o braço esquerdo se encontrava para frente, ao lado da cabeça), culminando com a paralisia do plexo braquial esquerdo da criança, que se encontra com sequela de limitação funcional do braço esquerdo (posição viciosa flexionada para trás) - Realização de prova pericial. Expert que presumiu que o evento danoso foi constatado na hora do parto, inexistindo tempo hábil para a realização de manobra pelo médico, muito embora, no mesmo parágrafo, tenha externado afirmação, fl. 290, de que "a escassez de informações na descrição do parto não permite saber se foi necessária a realização de alguma manobra obstétrica para o nascimento da segunda autora" - Prontuário médico da primeira autora apresenta falta de informação acerca do trabalho de parto, não sendo possível aferir por quanto tempo a mesma ficou em período expulsivo, já que a última avaliação antes do parto se deu cerca de 04 (quatro) horas antes do nascimento da criança - Ausência de preenchimento do prontuário médico que aponta violação ao estabelecido no artigo 87 do Código de Ética Médica - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicabilidade da teoria da causalidade adequada, sendo certo que a ocorrência de determinado fato, ou seja, o não preenchimento do prontuário médico por lapso temporal considerável torna provável a ocorrência do resultado, haja vista a falta de dever de cuidado e de acompanhamento adequado da equipe médica - Reconhecimento da existência de nexo de causalidade entre o dano causado e a falta de anotação em prontuário médico - Danos morais configurados e arbitrados nesta oportunidade na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada autora, a fim de que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20144036000 MS

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    ADMINISTRATIVO. PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL . CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. LAUDO MÉDICO SEM IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE CONDUTA ATÍPICA, COMO INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA, AO TEMPO EM QUE FOI COMETIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E RETROATIVIDADE IN MALAM PARTEM QUE SÃO VEDADAS NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO REPRESSIVO. VEDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conduta cometida pelo autor que não se amoldava à vedação do artigo 11 do Código de ética Médica, ao tempo que a mesma foi confessadamente perpetrada; "receitar" ou "atestar" não são a mesma coisa que "emitir laudo"; essa terceira conduta reprovável só restou comportada tipicamente no artigo 11 do atual Código de Ética Médica, com vigência em 13/04/2010, após ter sido praticada. Deveras, se houve a alteração normativa para a inclusão no art. 11 da expressão "ou emitir laudo", é porque tal hipótese não estava comportada anteriormente. 2. Com base no princípio da tipicidade e da vedação à interpretação extensiva e à retroatividade in malam partem em prejuízo do denunciado, o processo ético-profissional deve ser anulado. 3. Apelação provida, com inversão de sucumbência.

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