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índice de correção monetária em Jurisprudência

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  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20155100004 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A lide versa sobre eventual violação da coisa julgada, no que se refere ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Não se discute sobre a correção ou não do índice aplicado, mas se o índice determinado em execução ofende a coisa julgada. O e. Tribunal Regional do Trabalho foi categórico no sentido de que não foi fixado na fase de conhecimento o índice de correção monetária a ser adotado e que "não representa violação à coisa julgada a discussão instaurada em sede de liquidação a respeito do índice a ser aplicado para a correção monetária do crédito obreiro." Extrai-se, portanto, que o índice de correção monetária somente foi fixado na fase de execução. Assim, não tendo havido expressa fixação do índice de correção monetária na fase de conhecimento, não se sustenta a tese do Executado de afronta à coisa julgada, visto que, no silêncio da decisão exequenda, a referida questão passa a poder ser discutida na fase de execução. Intacto, pois, o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20135030026 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A lide versa sobre eventual violação da coisa julgada, no que se refere ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Não se discute sobre a correção ou não do índice aplicado, mas se o índice determinado em execução ofende a coisa julgada. Do que se depreende do acórdão regional, no título executivo judicial consta que "sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento". Extrai-se, portanto, que a fixação do índice de correção monetária foi postergada para a fase de execução. Assim, não tendo havido expressa fixação do índice de correção monetária na fase de conhecimento, não se sustenta a tese do reclamante de afronta à coisa julgada, visto que, no silêncio da decisão exequenda, a referida questão passa a poder ser discutida na fase de execução. Intacto, pois, o art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX12661227001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÉVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - IGPM PARA IPCA - ABUSIVIDADE NÃO COSTATADA. MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE- INDEFERIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÉVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - IGPM PARA IPCA - ABUSIVIDADE NÃO COSTATADA. MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE- INDEFERIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÉVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - IGPM PARA IPCA - ABUSIVIDADE NÃO COSTATADA. MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE- INDEFERIMENTO EMENTA: APELAÇÃO CÉVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - IGPM PARA IPCA -- ABUSIVIDADE NÃO COSTATADA. MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE- INDEFERIMENTO - Na linha de precedentes do STJ, pactuar IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade - A cláusula contratual que define correção monetária pelos índices do IGP-M não é abusiva, mormente não demonstrada irregularidade na formação do ajuste.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195020011 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PENSIONAMENTO MENSAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Segundo o Tribunal de origem, a res judicata, formada nos autos de reclamação trabalhista anterior, determinou que, sobre os valores indenizatórios deferidos a título de pensão mensal, incidisse correção monetária, conforme aplicação analógica da Súmula nº 381 do TST, "aplicando-se o índice de correção monetária a partir do 1º dia do mês subsequente" e juros de mora na forma da lei, sendo certo que , em liquidação daquele julgado, houve determinação judicial de incidência da correção monetária de acordo com a TR, na forma do art. 39 da Lei nº 8.177 /1991, remetendo-se aos cálculos realizados pelo perito judicial; decisão essa contra a qual as partes não se insurgiram oportunamente. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto à manutenção da extinção dessa ação sem resolução de mérito, ao fundamento de que o reclamante não pode, nessa atual ação, requerer a incidência de outro índice de correção monetária sobre a pensão mensal deferida na ação anterior, em especial porque o índice de correção monetária aplicável foi delimitado naquela ação, já transitada em julgado, não implica em violação do art. 5º , XXXVI , da CF . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

  • TRT-4 - Agravo De Petição AP XXXXX20115040030 (TRT-4)

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    AGRAVO D EPETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. AGRAVO D EPETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. AGRAVO D EPETIÇÃO DO EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. AGRAVO D EPETIÇÃO DO EXEQUENTE.. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o IPCA-E até a citação para o processo de conhecimento, e a partir daí, fase judicial, a SELIC, nesta já embutidos os juros moratórios, respeitados os pagamentos realizados. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí, respeitados os pagamentos realizados. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

  • TJ-DF - XXXXX20158070000 DF XXXXX-91.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

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    AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL, FIXANDO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. Execução contra a Fazenda Pública em que não há título judicial (sentença ou decisão dizendo qual o índice de correção monetária) nem houve homologação de cálculo do exequente. Adota-se o índice definido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE 870.947/SE , objeto do Tema 810, segundo o qual é inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, devendo ser aplicado, em seu lugar, o IPCA-e. Nessa hipótese, não ocorre ofensa à preclusão. Agravo interno desprovido.

  • TRT-4 - Agravo De Petição AP XXXXX20195040023 (TRT-4)

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    SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o IPCA-E até a citação para o processo de conhecimento, e a partir daí, fase judicial, a SELIC, nesta já embutidos os juros moratórios, respeitados os pagamentos realizados. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí, respeitados os pagamentos realizados. Agravo de petição da executada parcialmente provido.

    Encontrado em: AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. para: a) nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção...monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase pré-judicial, e, a partir da citação, com a adoção da SELIC (nesta já englobados os juros de mora), respeitados os pagamentos realizados e; b) determinar

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20155030001 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FIXAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A lide versa sobre eventual violação da coisa julgada ou julgamento ultra petita , no que se refere ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Discute-se a determinação do índice aplicável pelo Regional, sendo afirmado pela reclamada que já havia sido determinado o índice TR. Ocorre que o e. Tribunal Regional do Trabalho consignou que, em fase de conhecimento, foi apenas determinada a aplicação do índice legal, não havendo empecilho para sua determinação na fase executória. Extrai-se, portanto, que o índice de correção monetária somente foi fixado na fase de execução. Assim, não tendo havido expressa fixação do índice de correção monetária na fase de conhecimento, não se sustenta a tese da executada de afronta à coisa julgada ou de decisão ultra petita, uma vez que, no silêncio da decisão exequenda ou apenas na determinação de seguir os critérios legais, a referida questão passa a poder ser discutida na fase de execução. Intacto, pois, o art. 5º , XXXV , XXXVI e LIV , da Constituição Federal . Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • TRT-4 - Agravo De Petição AP XXXXX20155040512 (TRT-4)

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    BANCO BRADESCO S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. BANCO BRADESCO S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. BANCO BRADESCO S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. BANCO BRADESCO S.A.. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o IPCA-E até a citação para o processo de conhecimento, e a partir daí, fase judicial, a SELIC, nesta já embutidos os juros moratórios, respeitados os pagamentos realizados. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí, respeitados os pagamentos realizados. Agravo de petição do executado parcialmente provido.

  • TRT-4 - Agravo De Petição AP XXXXX20145040022 (TRT-4)

    Jurisprudência

    BANCO BRADESCO S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. BANCO BRADESCO S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. BANCO BRADESCO S.A. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. BANCO BRADESCO S.A.. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o IPCA-E até a citação para o processo de conhecimento, e a partir daí, fase judicial, a SELIC, nesta já embutidos os juros moratórios, respeitados os pagamentos realizados. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí, respeitados os pagamentos realizados. Agravo de petição do executado parcialmente provido.

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