APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ART. 12, DA LEI N° 10.826/03. ATIPICIDADE MATERIAL. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (TRÊS MUNIÇÕES). ABSOLVIÇÃO. O porte de três munições não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito de forma autônoma, desacompanha de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal do art. 12, da Lei nº 10.826/03. Precedentes das Cortes Superiores.APELO DEFENSIVO PROVIDO.
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. ART. 12, DA LEI N° 10.826/03. ATIPICIDADE MATERIAL. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (CINCO CARTUCHOS). ABSOLVIÇÃO. A posse de cinco cartuchos não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito de forma autônoma, desacompanha de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal do art. 12, da Lei nº 10.826/03. Precedentes das Cortes Superiores.APELO DEFENSIVO PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (TRÊS CARTUCHOS). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. O porte de três cartuchos desacompanhados de arma apta a efetuar disparo não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Precedentes do STJ e desta 4ª Câmara.APELO DEFENSIVO PROVIDO.
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03. ATIPICIDADE MATERIAL. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (UM CARTUCHO). ABSOLVIÇÃO. O porte de um cartucho não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito de forma autônoma, desacompanha de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Precedentes das Cortes Superiores.APELO DEFENSIVO PROVIDO.
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03. ATIPICIDADE MATERIAL. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (CINCO CARTUCHOS). ABSOLVIÇÃO. O porte de cinco cartuchos não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito de forma autônoma, desacompanha de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal do art. 14 , da Lei nº 10.826 /03. Precedentes das Cortes Superiores.APELO DEFENSIVO PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70083463174, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 30-01-2020)
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03. ATIPICIDADE MATERIAL. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (UM CARTUCHO). ABSOLVIÇÃO. O porte de um cartucho de uso restrito não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito de forma autônoma, desacompanha de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal do art. 16 , caput da Lei nº 10.826 /03. Precedentes das Cortes Superiores.APELO DEFENSIVO PROVIDO.
APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03. ATIPICIDADE MATERIAL. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (QUATRO CARTUCHOS). ABSOLVIÇÃO. O porte de quatro cartuchos não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito de forma autônoma, desacompanha de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Precedentes das Cortes Superiores.APELO DEFENSIVO PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (SEIS CARTUCHOS). ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. I - O porte de seis cartuchos desacompanhados de arma apta a efetuar disparo não se reveste da ofensividade necessária para reconhecimento do delito, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Precedentes do STJ e desta 4ª Câmara. II A arguição de nulidade pela violação do domicílio resta prejudicada em virtude do juízo absolutório. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70080900558, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 09/05/2019).
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 , DA LEI Nº 10.826 /03. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (SEIS CARTUCHOS) ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. A posse de seis cartuchos de uso permitido não se reveste da ofensividade necessária para o reconhecimento do delito, desacompanhada de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Precedentes das Cortes Superiores. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70080132814, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/03/2019).
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 , DA LEI Nº 10.826 /03. ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (UM CARTUCHO). ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. A posse de um cartucho de uso permitido não se reveste da ofensividade necessária para o reconhecimento do delito, desacompanhada de arma de fogo, porque a pena aplicada seria desproporcional à infração cometida. Ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Precedentes das Cortes Superiores. APELO DA DEFESA PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70079408530, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 01/11/2018).