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óbice ao revolvimento fático-probatório em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX ES 2018/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 7.492 /86. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 69 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP . INOCORRÊNCIA. 2.1) PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LEI N. 7.492 /86. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR E NÃO DECLARADOS OPORTUNAMENTE. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL ? CP . PENA-BASE. CULPABILIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente ( AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2019). 2. No caso concreto, a competência para julgar o feito observou o disposto no art. 69 , I , do CPP , porque a remessa financeira para exterior decorreu de conta bancária mantida pelo recorrente em seu domicílio, bem como os valores remetidos não foram declarados pelo recorrente em seu domicílio. 2.1. A competência territorial prorroga-se pela inércia da defesa que permite o prosseguimento do feito sem oposição da exceção de incompetência. 2.2. Para se concluir que o delito foi cometido em local diverso e que não houve prorrogação de competência, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. Para se acolher o pleito absolutório, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, pois as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, concluíram que o numerário remetido ao exterior pelo recorrente lá foi mantido sem declaração à repartição competente. 4. A valoração negativa da circunstância judicial culpabilidade para exasperar a pena-base foi justificada no fato do recorrente não ter comprovado a origem dos recursos remetidos e mantidos no exterior, denotando maior reprovabilidade da conduta. 4.1. Para se afastar a conclusão de que a origem dos referidos recursos não foi comprovada, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental desprovido.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I E II , DA LEI N. 8.137 /90. 1) COMPETÊNCIA INTERNA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 76 , III , E 79 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP . CONEXÃO INSTRUMENTAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 400 , § 1º , DO CPP . INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS JUSTIFICADO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 6º , § 1º, DA LEI N. 9.296 /96. INOCORRÊNCIA. DEGRAVAÇÃO PARCIAL COM DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁUDIO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP . 5) VIOLAÇÃO AO ART. 381 , III , E AO ART. 619 , AMBOS DO CPP . OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP . CULPABILIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 7) AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior tribunal de Justiça ? RISTJ, a competência interna por prevenção, quando não reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento, sob pena de preclusão. 2. A inocorrência de conexão instrumental com outro feito em trâmite na Justiça Federal foi constatada pelo Tribunal de origem porque a ação penal decorreu de procedimento fiscal estadual para apuração de sonegação de imposto estadual (ICMS). Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 3. O indeferimento das provas requeridas pela Defesa foi concretamente motivado, com fulcro no art. 400 , § 1º , do CPP . Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4. "O entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. Precedentes do STJ e do STF" ( AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/2/2016). 4.1. No caso concreto, segundo a Corte de origem, houve degravação parcial do conteúdo com disponibilização dos áudios originais para as partes. Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 4.2. Ainda que os áudios originais não estejam no feito, não há prejuízo apto ao reconhecimento de nulidade, consoante art. 563 do CPP . A defesa não fez a arguição de tal vício em alegações finais. Da mesma forma, tanto a sentença quanto o acórdão recorrido não embasaram a materialidade e a autoria dos agravantes com base em prova decorrente de interceptação telefônica. 5. Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes relacionadas à condenação e à majoração da pena, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte ( AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 25/6/2019). 6. A valoração negativa da circunstância judicial culpabilidade para exasperar a pena-base foi justificada na maior responsabilidade dos recorrentes em relação aos corréus para o resultado, denotando maior reprovabilidade da conduta. Para se afastar a conclusão da origem, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido.

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  • TST - Ag XXXXX20155010222 (TST)

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO NA CTPS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório produzido nos presentes autos, concluiu que (i) o Juízo de Primeiro Grau acolheu como mais confiável o depoimento prestado pela 1ª testemunha conduzida pelo reclamante, com base em suas observações no momento da oitiva e (ii) não ressaltando dos autos qualquer elemento que induza à convicção de que o juízo de origem se equivocou na valoração da prova oral produzida, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção probatória. Com efeito, tendo a Corte Regional, soberana na análise das provas, concluído que não veio aos autos qualquer elemento que induza à convicção de que o juízo de origem se equivocou na valoração da prova oral produzida, resta indiscutível a aplicação da Súmula nº 126/TST, uma vez que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Corte Superior. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, registre-se que os arestos colacionados a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial são inespecíficos , nos moldes da Súmula nº 296, I, do TST. Isso porque, naqueles julgados, o autor não conseguiu comprovar a prestação de serviços em momento anterior à anotação da CTPS, situação diversa da verificada nos presentes autos, em que a prova oral produzida demonstra a admissão do empregado em momento anterior à anotação na CTPS . Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. B) HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório produzido nos presentes autos, concluiu que (i) durante o período em que o reclamante se ativou na função de instalador, possuindo jornada externa, havia GPS capaz de monitorá-lo e (ii) o depoimento da 2ª testemunha do autor comprova a existência, ou possibilidade, de controle da jornada cumprida pelos trabalhadores externos. Com efeito, tendo a Corte Regional, soberana na análise das provas, concluído que era possível o controle de jornada do autor, mesmo quando este atuava em jornada externa, resta indiscutível a aplicação da Súmula nº 126/TST, uma vez que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Corte Superior. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, registre-se que os arestos colacionados a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial são inespecíficos , nos moldes da Súmula nº 296, I, do TST. Isso porque, naqueles julgados, restou demonstrada a ausência de fiscalização de jornada, situação diversa da verificada nos presentes autos, em que restou comprovada a existência (ou possibilidade) de controle de jornada do trabalhador externo . Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. C) SALÁRIO POR FORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte a quo, ao analisar o conjunto fático-probatório produzido nos presentes autos, concluiu que, "diante da negativa da Reclamada, o encargo probatório permaneceu com o Reclamante, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC, do qual se desincumbiu por meio do depoimento de sua 1ª testemunha, que, cumpre frisar, trabalhou com o Reclamante na função de instalador". Com efeito, tendo a Corte Regional, soberana na análise das provas, concluído que, com relação ao tema "Pagamento por Fora", o autor se desincumbiu de seu ônus probatório por meio do depoimento de sua 1ª testemunha, resta indiscutível a aplicação da Súmula nº 126/TST, uma vez que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Corte Superior. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, registre-se que o aresto colacionado a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial é inespecífico , nos moldes da Súmula nº 296, I, do TST. Isso porque, naquele julgado, o empregado não comprovou a alegada percepção de salários pagos por fora, situação diversa da verificada nos presentes autos, em que restou comprovado o pagamento de valores extrarrecibo. D) DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte a quo , ao analisar o conjunto fático-probatório produzido nos presentes autos, concluiu que, "havendo ambas as testemunhas do Reclamante ratificado o exercício da função de supervisor, mantém-se íntegra a decisão quanto ao tema ". Além disso, conforme bem registrou o eg. TRT, é irrelevante o fato de não existir quadro de carreira na empresa, visto que o desvio funcional restou comprovado. Com efeito, tendo a Corte Regional, soberana na análise das provas, concluído que o autor desempenhava a função de supervisor a partir de fevereiro de 2015, resta indiscutível a aplicação da Súmula nº 126/TST, uma vez que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Corte Superior. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, registre-se que o aresto colacionado a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial é inespecífico , nos moldes da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX ES 2018/XXXXX-9 (STJ)

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    PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . GESTÃO FRAUDULENTA. ARTIGO 4º DA LEI N. 7.492 /86. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . DILIGÊNCIA INDEFERIDA MOTIVADAMENTE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP . 2.1) CULPABILIDADE. 2.2) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.3) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO PREJUDICAM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As diligências requeridas na forma do art. 402 do CPP podem ser indeferidas pelo magistrado de forma motivada, com base em sua discricionariedade. 1.1. No caso em tela, a diligência foi considerada impertinente de forma motivada, razão pela qual indeferida. Para se entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 2.1. In casu, a valoração negativa da culpabilidade decorreu Lapso temporal de cometimento do delito e da proximidade com o primeiro escalão do governo estadual. 2.2. Entender de modo diverso demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2.3. A existência das circunstâncias judiciais favoráveis não anula ou impede a exasperação da pena-base pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Agravo regimental desprovido.

  • TST - Ag XXXXX20175020447 (TST)

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A) ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da análise da decisão regional extrai-se que " em razões finais, o reclamante apontou diferenças devidas no período de 26.06 a 25.07.2012 e de 21.04 a 31.05.2014 (fls. 312/315), quando cotejados com os respectivos de pagamento (fls. 112 e 134). Com efeito, verifica-se que em 13.07.2012 a jornada iniciou às 0h46min, encerrando-se às 7h14min, não sendo computadas as horas extras além da jornada contratual, pois descontado o intervalo legal de 15 minutos, tem-se que foram extrapolados 13 minutos, portanto, além do limite previsto na Súmula nº 366, do C. TS T". Com efeito, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova , concluído que o autor faz jus ao recebimento de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada noturna, com fundamento nas provas produzidas nos autos , é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma, seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126/TST. Logo, ante o óbice mencionado, não há que se falar em reconhecimento da transcendência. B) INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da análise da decisão regional extrai-se que: (i) os controles de jornada não consignam o intervalo quando o empregado dobrava a jornada; (ii) os cartões de ponto de agosto/2013 em diante (momento em que efetivamente passou a ser registrado o intervalo alimentar) consignam apenas o intervalo de 15 minutos e (iii) a prova documental não evidencia a fruição do intervalo de uma hora integral devido ao empregado que dobra o turno ininterrupto de seis horas diárias. Com efeito, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova , concluído que o autor faz jus ao recebimento de horas extras relativas à supressão do intervalo intrajornada quando das dobras do turno ininterrupto, com fundamento nas provas produzidas nos autos , é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126/TST. Logo, ante o óbice mencionado, não há que se falar em reconhecimento da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165090322 (TST)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESVIO FUNCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não restou comprovado o alegado acúmulo de funções ou desvio funcional. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, com base na prova pericial, no sentido de que o reclamante não prestava serviços em condições insalubres. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. DESCONTOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o auxílio-alimentação não tem natureza salarial, porque fornecido com base no Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321 /76), e que a existência de dois descontos se referia a dois benefícios distintos, o vale-refeição e as refeições realizadas no refeitório disponibilizado pela reclamada. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o banco de horas foi instituído por norma coletiva e atendeu todos os requisitos para sua validade formal e material. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . 1 . Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896 , a , da Consolidação das Leis do Trabalho , arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior ou que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337, I, do Tribunal Superior do Trabalho). 2 . Em virtude do óbice do artigo 896 , a , da CLT , a inviabilizar o processamento do Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX MS 2021/XXXXX-3 (STJ)

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    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "é típica a conduta de desobedecer a ordem de parada emanada de agentes policiais no desempenho de atividade ostensiva de policiamento, configurando o delito do art. 330, do Código Penal" (AgRg no HC 643.377/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/10/2021, DJe 8/10/2021). 4. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SC 2019/XXXXX-0 (STJ)

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    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , II , DA LEI N. 8.137 /90. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP . OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 337 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC . VIOLAÇÃO AO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL ? CP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP . CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 386 DO CPP . ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 45 , § 1º , DO CP . MONTANTE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 6) AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" ( EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/ES , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem não fez referência expressa ao art. 149 do Código Tributário Nacional ? CTN , bem como a interpretação do Regulamento do ICMS e do Convênio ICMS n. 52/01, mas constou no voto que o próprio recorrente recolheu valor a menor do ICMS, o que configura lançamento por homologação (art. 150 do CTN ), que não houve boa-fé na conduta e que a constituição do crédito tributário ocorreu sem contestação do recorrente. 2. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 3. Diante da inviabilidade de reunir feito já sentenciado com outro para fins de aferir a continuidade delitiva, o referido instituto deve ser avaliado pelo juízo da execução penal. Precedentes. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem negou o pleito absolutório porque constituído o crédito tributário, inclusive sem contestação administrativa, e não demonstrada boa-fé no recolhimento a menor de tributo. Para se entender de forma diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. 5. O pleito de redução do montante da prestação pecuniária foi rechaçado pelo Tribunal de origem consoante a situação financeira do recorrente. Para se afastar a conclusão de que a origem, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX MS 2020/XXXXX-1 (STJ)

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    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. No caso, descabe falar em atipicidade da conduta descrita na peça acusatória, pois a desobediência de ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, como ocorrido no caso dos autos, configura o delito de desobediência tipificado no art. 330 do CP . 4. Writ não conhecido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165030067 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que era possível o controle da jornada do reclamante, que prestava serviços externamente. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. INTERVALO INTERJORNADAS. MATÉRIA FÁTICA.TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovada a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre uma e outra jornada. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que restou comprovado o labor prestado em domingos e feriados. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. USO DO CELULAR PESSOAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante usava o celular pessoal para comunicar-se com os clientes da reclamada. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. DESPESAS COM FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS. REEMBOLSO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, com base no depoimento do preposto, no sentido de que a reclamada não fornecia ferramentas ao reclamante. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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