óbice processual imposto pela decisão embargada em Jurisprudência

EMBARGOS. JUSTA CAUSA AFASTADA. ÓBICE PROCESSUAL IMPOSTO PELA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO A c. Turma impôs óbice processual, pela incidência das Súmulas 126 e 296 do C. TST, o que não é viável de apreciação pela C. SDI, eis que não há tese de mérito a ser confrontada. Embargos não conhecidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO APONTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No caso, foi negado provimento ao agravo interposto pela reclamada em razão da ausência de dialeticidade recursal constatada quando da análise do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela demandada, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST. Isso porque, como consta na decisão embargada, negou-se provimento ao agravo de instrumento pela ausência de impugnação objetiva ao óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista, referente à inobservância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Logo, é incabível a alegação a respeito da falta de fundamentação da decisão quanto à inexistência de transcendência da causa, uma vez que a aludida falta de transcendência não foi declarada na decisão embargada. Outrossim, destaca-se que o descumprimento do requisito processual da indicação do trecho de prequestionamento não configura "defeito formal que não se repute grave" passível de ser sanado ou desconsiderado nos termos do artigo 896, § 11, da CLT, uma vez que o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto e, levando-se em conta que a interposição de recurso não é considerada ato urgente, é disponibilizado à parte tempo hábil a fim de que construa a sua insurgência recursal mediante a observação dos requisitos recursais exigidos em lei, a respeito dos quais tem prévio conhecimento, bem como das consequências processuais da ausência de satisfação desses requisitos. Nesse contexto, conclui-se, das razões destes embargos de declaração, que a pretensão da parte embargante não é sanar omissão ou contradição, tampouco prequestionar, mas apenas rediscutir os fundamentos que levaram ao não provimento do agravo Embargos de declaração desprovidos .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Das razões dos embargos de declaração verifica-se que a embargante demonstra o seu inconformismo no que diz respeito à solução dada ao litígio. Contudo, a mera discordância com o teor da decisão não comporta modificação pela via estreita dos embargos declaratórios, em especial no caso em análise, no qual está expresso na decisão embargada que esta Turma se pronunciou precisamente sobre a matéria recursal, afeta ao óbice processual imposto pelo Regional ao conhecimento do próprio mérito do recurso ordinário da reclamante e concernente à ausência de dialeticidade daquele recurso, reconhecida na origem. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015 . ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente no caso concreto. 2. Ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não se verifica a suscitada omissão ou erro material, uma vez que ficou devidamente consignado na decisão embargada a aplicação do verbete sumular 182/STJ. 3. O não conhecimento do recurso na espécie, com fundamento no óbice imposto pela Súmula 182/STJ, impede o exame das respectivas questões de mérito. Não há falar, portanto, em omissão ou contradição quanto à análise das matérias suscitadas pela embargante. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.