Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça em Jurisprudência

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  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20164030000 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONFLITO ENTRE AUTOR E ADVOGADA INICIALMENTE CONSTITUÍDA. AÇÃO AUTÔNOMA. I – O agravante pretende que a causídica seja compelida a devolver a quantia que reteve a título de honorários contratuais, equivalente a 20% sobre o valor das parcelas atrasadas pagas pelo INSS. II – A controvérsia existente entre o agravante e a advogada sobre a validade, ou não, das cláusulas do contrato firmado, bem como acerca do valor contratado, deverá ser dirimida em ação autônoma. Precedentes do STJ. III – Caso julgue fazer jus à reparação pelos danos sofridos em decorrência de eventual desídia ou omissão dos órgãos judiciários ou dos auxiliares da justiça, o agravante deverá pleitear seu direito pelos meios que entender cabíveis. IV - Agravo de instrumento improvido.

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  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20164030000 SP

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    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CONFLITO ENTRE AUTOR E ADVOGADA INICIALMENTE CONSTITUÍDA. AÇÃO AUTÔNOMA. I – O agravante pretende que a causídica seja compelida a devolver a quantia que reteve a título de honorários contratuais, equivalente a 20% sobre o valor das parcelas atrasadas pagas pelo INSS. II – A controvérsia existente entre o agravante e a advogada sobre a validade, ou não, das cláusulas do contrato firmado, bem como acerca do valor contratado, deverá ser dirimida em ação autônoma. Precedentes do STJ. III – Caso julgue fazer jus à reparação pelos danos sofridos em decorrência de eventual desídia ou omissão dos órgãos judiciários ou dos auxiliares da justiça, o agravante deverá pleitear seu direito pelos meios que entender cabíveis. IV - Agravo de instrumento improvido.

  • TJ-MT - Mandado de Segurança: MS XXXXX20168110000 MT

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    MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL – DECISÃO DO PRESIDENTE DESTE SODALÍCIO – CONSULTA ADMINISTRATIVA – CONCLUSÃO PELA INCOMPATIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO ATIVO COM A FUNÇÃO DE CONCILIADOR – DETERMINAÇÃO DE OPÇÃO POR UMA DAS FUNÇÕES – INCONFORMISMO DO IMPETRANTE – 1. PRETENDIDA A ACUMULAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE AGENTE PRISIONAL COM A ATIVIDADE DE CONCILIADOR – IMPOSSIBILIDADE – COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS – INEXISTÊNCIA – PARTICULAR EM COLABORAÇÃO SEM VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO – IRRELAVÂNCIA – AUXILIARES DA JUSTIÇA QUE EXERCEM UM MUNUS PÚBLICO – FUNÇÃO PÚBLICA – INTERPRETAÇÃO LATO SENSU – ATRIBUIÇÃO EXTENSIVA ATÉ MESMO AOS AGENTES HONORÍFICOS, QUE DIRÁ AOS AUXILIARES DA JUSTIÇA – 2. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 37 , XVI C/C XVII – RESPEITO A REGRA PRINCIPIOLÓGICA DA EFICIÊNCIA, DA IMPESSOALIDADE E DA ISONOMIA – IMPETRANTE QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS EXCEPCIONALIDADES PERMISSIVAS PREVISTAS NA LEI MAIOR – 3. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INOCORRÊNCIA – MERO DESCONTENTAMENTO DO IMPETRANTE – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – DECISUM MANTIDO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO CERTO – ORDEM DENEGADA. 1. A expressão funções prevista na vedação constitucional prevista no art. 37, XVII deve ser interpretada lato sensu, estendendo não só àqueles servidores que desenvolvem função gratificada e/ou função comissionada [cargo comissionado], mas também às atividades desenvolvidas por particulares em colaboração com a administração pública, em relação, às quais, cumpre ressaltar que até mesmo os agentes honoríficos exercem função pública: “que dirá os Auxiliares da Justiça, o qual submetem-se a teste seletivo, muito embora exerçam atividades sem vinculo empregatício com o Poder Público, conforme expressão legal, prestam serviço público de natureza relevante e, para tanto, percebem abono variável, mesmo que de caráter puramente indenizatório, o que leva a afirmar que o exercício do seu munus é função pública relevante para prestação da Justiça, que não pode ser relegada.” 2. Com objetivo de prestigiar o princípio da eficiência, da impessoalidade e da isonomia a Constituição Federal estendeu a vedação de cumulação de cargo remunerado também ao exercício de funções públicas remuneradas, não restringindo as limitações somente aos cargos e empregos públicos, incluindo as autarquias, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações mantidas pelo Poder Público, sendo imperioso consignar, ainda nessa senda, que além de haver a necessidade de compatibilidade de horário, o rol taxativo permite, excepcionalmente, apenas a acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, hipóteses, essas, que não se enquadra com a situação fática do impetrante. 3. Não há falar-se em ausência de fundamentação na decisão administrativa objurgada, porquanto se constata que seu prolator enfrentou todas as nuances da consulta realizada e embasou seu posicionamento na existência da vedação trazida na Constituição Federal , no posicionamento do Conselho Nacional de Justiça e no entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em sentido contrário da pretensão do impetrante não podendo, pois, o mero descontentamento do impetrante dar ensejo a existência da mácula que ele diz existir no referido ato decisório.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214030000 SP

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    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃOS AUXILIARES DA JUSTIÇA. CONHECIMENTO TÉCNICO. CÁLCULOS CORRETOS. - As Contadorias Judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, imparciais e equidistantes das partes, dotados de conhecimentos técnicos para o desempenho de sua função. Havendo divergências entre os cálculos apresentados, deve prevalecer aquele apurado pela Contadoria Judicial, o qual somente poderá ser afastado quando demonstrada, de forma inequívoca, omissão ou inexatidão nos resultados - As manifestações da contadoria judicial nos autos de origem evidencia que a disparidade entre os cálculos da ora agravante e os apresentados por aquele auxiliar decorrem da capitalização mensal da comissão de permanência, que deveria ter sido calculada de forma simples, nos termos do julgado. A capitalização, aliás, foi reconhecida expressamente pela agravante - Não há reparos a fazer à decisão agravada, que corretamente apreciou a lide - Agravo de instrumento desprovido.

  • TRT-11 - XXXXX20155110009

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 879 DA CLT . IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELA PARTE x CONTADORIA DA VARA. Embora o § 1º-B do art. 879 da CLT preveja a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação, o § 3º prevê que a conta pode ser também elaborada pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho (contadoria do juízo). Com efeito, a interpretação sistemática do artigo mencionado permite concluir que o juiz pode escolher entre a realização dos cálculos pela contadoria do juízo ou pela parte, sem preferência entre eles. Assim, manifestando a parte a falta de condição de proceder aos cálculos de liquidação, entendo que a decisão mais razoável é determinar a liquidação pela contadoria da Vara, em vez de encaminhar os autos ao arquivo provisório, a fim de evitar que a imposição de elaboração dos cálculos pela parte hipossuficiente afronte o princípio da inafastabilidade do judiciário (art. 5º , XXXV , CF/88 ). Ressalto que há decisão do STJ afirmando que a parte b...

  • TJ-SC - Apelação Cível XXXXX20148240039

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    EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PROCEDIMENTO INJUNTIVO LASTREADO EM CHEQUE. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO CITATÓRIO REALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS REQUISITANDO INFORMAÇÕES. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADAS. CITAÇÃO FICTA QUE OCORREU EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS ATÉ ENTÃO VIGENTES. Não há falar em nulidade da citação por edital, realizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973 , por ausência de consulta aos sistemas auxiliares da justiça e de expedição de ofício aos órgãos públicos, uma vez que inexistia previsão legal nesse viés. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-25.2014.8.24.0039 , de Lages, rel. Gilberto Gomes de Oliveira , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2019).

  • TJ-SC - Apelação Cível XXXXX20158240039

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    EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PROCEDIMENTO INJUNTIVO LASTREADO EM CHEQUES PRESCRITOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. MEIOS ORDINÁRIOS NÃO ESGOTADOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA E DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ASSEGURADO PELA ATUAL CODIFICAÇÃO. CITAÇÃO FICTA QUE SE MOSTROU PREMATURA. Cediço é que a citação por edital é medida excepcional, de modo que devem ser exauridos todos os meios possíveis para encontrar o réu, antes que ocorra a citação ficta. Desse modo, não efetuada consulta aos sistemas auxiliares da justiça e nem a requisição de informações aos órgãos e concessionárias de serviço público, mostra-se prematura a realização da citação por edital. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-25.2015.8.24.0039 , de Lages, rel. Gilberto Gomes de Oliveira , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2019).

  • TRT-11 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155110009

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. ART. 879 DA CLT . IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELA PARTE x CONTADORIA DA VARA. Embora o § 1º-B do art. 879 da CLT preveja a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação, o § 3º prevê que a conta pode ser também elaborada pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho (contadoria do juízo). Com efeito, a interpretação sistemática do artigo mencionado permite concluir que o juiz pode escolher entre a realização dos cálculos pela contadoria do juízo ou pela parte, sem preferência entre eles. Assim, manifestando a parte a falta de condição de proceder aos cálculos de liquidação, entendo que a decisão mais razoável é determinar a liquidação pela contadoria da Vara, em vez de encaminhar os autos ao arquivo provisório, a fim de evitar que a imposição de elaboração dos cálculos pela parte hipossuficiente afronte o princípio da inafastabilidade do judiciário (art. 5º , XXXV , CF/88 ). Ressalto que há decisão do STJ afirmando que a parte beneficiária da justiça gratuita tem direito à realização dos cálculos pela contadoria do juízo, independentemente de sua complexidade. Agravo de petição conhecido e provido para determinar que os cálculos de liquidação sejam feitos pela contadoria da Vara.

  • TRT-3 - : APPS XXXXX20175030090 MG XXXXX-84.2017.5.03.0090

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    APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS. UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE. A teor do art. 879 , § 3º , da CLT , não compete à União Federal apresentar cálculos de liquidação, ainda que se trate de discussão relativa a diferenças de contribuições previdenciárias. Tal encargo impõe-se às partes ou aos órgãos auxiliares da Justiça.

  • TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX20218160000 * Não definida XXXXX-81.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR ATRIBUÍDO AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA - IMPETRANTE SUSPENSO CAUTELARMENTE DO CADASTRO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, CAJU - CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE, APURADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, A EMBASAR A MEDIDA ADMINISTRATIVA – SUSTENTAÇÃO MANDAMENTAL DE ILEGALIDADE DO ATO COATOR POR SUPOSTO DESRESPEITO ÀS NORMAS DA RESOLUÇÃO Nº 233 /CNJ E DA INSTRUÇÃO Nº 7/2016 DESTA CORTE DE JUSTIÇA – EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO ENCETADO A PARTIR DE PEDIDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE CASCAVEL, DIRIGIDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – ALEGADA ILEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE CLASSE PARA REQUERIMENTOS DESSA ESTIRPE – PLEITO DE SUSPENSÃO DE AUXILIARES DA JUSTIÇA QUE DEVERIA SER RESERVADO AOS MAGISTRADOS – IMPETRANTE QUE SE DIZ GOZAR DE AMPLA CAPACIDADE PROFISSIONAL E AFIRMA NÃO SE ENQUADRAR NA DEFINIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO - AÇÃO DE IMPROBIDADE QUE NÃO TERIA TRANSITADO EM JULGADO, DE MODO QUE A DITA SUSPENSÃO SE PORTARIA COMO UMA PUNIÇÃO SEM CULPA FORMADA - MÉRITO – TESES MANDAMENTAIS RECHAÇADAS IN TOTUM – MEDIDA ADMINISTRATIVA AMPARADA PELA LEI E PROCEDIMENTALMENTE REGULAR – RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – LEGITIMIDADE DA OAB – EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO PARA INFORMAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES À ALTA ADMINISTRAÇÃO DESTE TRIBUNAL - IMPETRANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO - AÇÃO DE IMPROBIDADE CUJA SENTENÇA FOI CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – POSTURA OBJETIVAMENTE INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES IMPOSTOS ÀQUELES QUE PRESTAM SERVIÇO AO PODER JUDICIÁRIO E DEVEM CONTRIBUIR PARA A CONFIANÇA NA ENTREGA DA JUSTIÇA - IMPOSIÇÃO DE RESGUARDO DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA – SUSPENSÃO MANTIDA – SEGURANÇA NEGADA. (TJPR - Órgão Especial - XXXXX-81.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 21.02.2022)

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