Ônus da Parte Demandada em Jurisprudência

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  • TJ-ES - Apelação Cível: AC XXXXX20178080024

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    EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDO QUE NÃO PRODUZIU A NECESSÁRIA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FORTUITO INTERNO DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova da inexistência da relação jurídica não pode ser imposta ao autor, mormente no âmbito das relações consumeristas, por se tratar de espécie de prova diabólica, cabendo, desta forma, a distribuição do ônus da prova, de forma que se impute aos requeridos a prova da existência da relação jurídica. 2. Caso concreto que, apesar de a instituição financeira alegar a regularidade dos serviços por ele prestado, bem como a ausência dos pressupostos da responsabilidade objetiva, ela não se desincumbiu de seu ônus processual, especialmente após a inversão do ônus da prova realizada na decisão saneadora, oportunidade na qual restou especificado pelo magistrado singular que caberia à requerida a demonstração da ocorrência de algumas das hipóteses do artigo 14 , § 3º , do CDC . 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito é caso típico de dano in re ipsa , pois não há necessidade de comprovação do dano sofrido pela vítima. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência, quais sejam, reparatório, ressarcitório e punitivo, pautando-se sempre nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não ensejar em enriquecimento ilícito do ofendido. 5. Recursos conhecido e parcialmente provido.

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  • TJ-PI - Apelação Cível XXXXX20158180103

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    EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO–PI. NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS REFERENTES AOS MESES DE MAIO, AGOSTO, SETEMBRO E OUTRO DO ANO DE 2013, BEM COMO, DOS MESES DE FEVEREIRO, MAIO, SETEMBRO E DEZEMBRO DO ANO DE 2014. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. VICE-PREFEITO QUE EXERCEU O SEU MANDATO SEM RECEBER A REMUNERAÇÃO DEVIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS NÃO PAGOS. DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 7º, XVII C/C ART. 39, § 3º). ÔNUS DA PARTE DEMANDADA EM COMPROVAR O PAGAMENTO. ARTIGO 373 , II , DO CPC . APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que o salário é constitucionalmente assegurado aos servidores ocupantes de cargo público (art. 7º, VII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal) e que a municipalidade não logrou êxito em comprovar o pagamento de uma das verbas pleiteadas, contrariando a previsão do art. 33 , II, do CPC , inexistem motivos para a reforma da sentença de primeiro grau.

  • TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX20168200162

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    PROTESTOS INDEVIDOS DE TÍTULOS . AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC . TEORIA ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. PRELIMINAR . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELOS PROTESTOS.

  • TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX20158205106

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    COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. SKY-PRÉ-PAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONSUMIDOR. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. DÉBITOS INEXISTENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NÃO DEVIDA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO PELO CONSUMIDOR DA QUANTIA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor ( In . AgInt no AREsp XXXXX / PR , Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO , Terceira Turma, j. 17/04/2018, DJe 26/04/2018).

  • TRT-12 - ROT XXXXX20235120060

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    VÍNCULO DE EMPREGO. ADMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA QUANTO À NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA . Admitida a prestação de serviço, mas havendo a alegação de trabalho de outra natureza que não a empregatícia, o ônus da prova quanto à excepcionalidade, sem os requisitos da relação de emprego, é da parte demandada ( CLT , arts. 818 , II ). Não tendo a ré se desincumbido do encargo probatório, intacta a sentença objurgada.

  • TJ-MS - Apelação Cível XXXXX20228120017 Nova Andradina

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    APELAÇÃO CÍVEL - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - DESNECESSÁRIA - ÔNUS DA PARTE DEMANDADA - ART. 373 ,II, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em ação de locupletamento ilícito, não é necessária a demonstração da causa debendi do título, sendo ônus do demandado a prova da inexistência do débito representado pelo cheque ou outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do credor, na forma do art. 373 , II , do CPC . No caso, em momento algum a apelante/ré negou a emissão do cheque, ao contrário, tal fato é incontroverso nos autos. E, como já dito, constituía ônus seu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, o que não ocorreu Se a conduta da parte requerente não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 80 , do CPC , não há falar em litigância de má-fé.

  • TJ-DF - : XXXXX XXXXX-65.2013.8.07.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DO DE CUJUS. AUSÊNCIADE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. LIMITAÇÃO ÀS FORÇAS DA HERANÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência do inventário não impede a responsabilidade dos sucessores que, a teor dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil , respondem por eventuais débitos do de cujus, a partir do óbito, respeitadas as forças da herança. Por conseguinte, são partes legítimas para figurarem no pólo passivo. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do artigo 1.792 do Código Civil , a inexistência de inventário, impõe aos herdeiros o ônus de provar que as dívidas e obrigações deixadas pelo sucedido são superiores às forças da herança. Se não se desincumbirem dessa prova, estão obrigados ao pagamento da dívida. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-PE - Apelação: APL XXXXX20078170480 PE XXXXX-13.2007.8.17.0480

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE PUBLICAÇÕES E REVISTAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL. FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PARTE DEMANDADA. RENCONHECIMENTO DO DÉBITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260038 SP XXXXX-32.2020.8.26.0038

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    AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA C.C. CANCELAMENTO DE REGISTRO E REPARAÇÃO DE DANOS. Carência da ação. Preliminar afastada. Invalidação parcial do ato de disposição, a despeito do requerimento para sua integral desconstituição, que não estabelece a ausência de condições da ação. Conteúdo próprio ao mérito. Legitimidade dos herdeiros preteridos, com a indispensável propositura da ação para o decreto de parcial invalidação da doação. Irrelevância, ainda, do nome conferido à ação. Precedentes. Prescrição. Não acolhimento. Registro da doação em 2018. Inexistente demonstração de prévio conhecimento do ato de liberalidade antes dessa providência. Forma pública, da escritura, que não equivale à sua publicidade em relação a terceiros. Eventual decadência, ainda, não decorrida. Prazo de 02 anos, do art. 179 do Código Civil , não decorrido. Destacada inversão do ônus probatório. Não acolhimento. Indicação, pelos autores, de que se cuida de doação inoficiosa. Existência de patrimônio superior que se ajusta à defesa, além de eventual reserva de bens dos autores da herança para contemplar a quota-parte dos apelados, igualmente herdeiros dos doadores. Ônus da parte demandada, nos termos do art. 373 , II , do Código de Processo Civil . APELO DESPROVIDO.

  • TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20175040511

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    ÔNUS DE PROVA. O ônus de prova obedece às regras de distribuição, sendo que o fato constitutivo do direito vindicado é ônus da parte autora. Fatos impeditivos, extintivos e modificativos da pretensão trazida são ônus da parte demandada.

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