ônus da prova incumbe ao impugnante em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa.v.v.APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - JULGADA PROCEDENTE - APELAÇÃO - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência não é absoluta tampouco vincula o julgador, cabendo ao requerente comprovar a sua hipossuficiência financeira. 3. Ausentes os pressupostos para sua concessão, a gratuidade da justiça deve ser indeferida. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA –AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE – PEDIDO DE REVOGAÇÃO REJEITADO – RECURSO IMPROVIDO. Ainda que o apelante alegue que os requeridos não comprovaram sua hipossuficiência, em se tratando de impugnação à concessão do benefício da gratuidade, nos termos do art. 7º da Lei 1.060 /50, o ônus em questão passa a ser do impugnante. Portanto, se das provas produzidas nos autos não há como afirmar que os apelados não necessitam dos benefícios da gratuidade judiciária, a rejeição do pedido de revogação é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGADA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE – PEDIDO DE REVOGAÇÃO REJEITADO – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o apelante alegue que a apelada não comprovou sua hipossuficiência, em se tratando de impugnação à concessão do benefício da gratuidade, nos termos do art. 7º da Lei 1.060 /50, o ônus em questão passa a ser do impugnante. Portanto, se das provas produzidas nos autos não há como afirmar que a empresa apelada não necessite dos benefícios da gratuidade judiciária, a rejeição do pedido de revogação é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. 2. Como cediço, em se tratando de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, o impugnante tem que fazer prova no sentido de que a parte beneficiária tem condições de arcar com as despesas processuais. Seu é o ônus de demonstrar a capacidade financeira daquele agraciado com a benesse legal, consoante disposto no artigo 7º da Lei n. 1.060 /50, encargo do qual o apelante não se desincumbiu. 3. Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE. 1. Incumbe ao impugnante o ônus da prova de que o beneficiário reúne recursos suficientes para o custeio do processo, nos termos do art. 7º da Lei Federal n.º 1.060 /50. 2. Se o ônus da prova é de quem alega, merece total amparo a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que o indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal impede o impugnante de tentar fazer prova dos fatos alegados, qual seja, a boa condição econômico-financeira do impugnado. 3. A Constituição em seu art. 5º , LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060 /50.

EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa. V.v.: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Tendo o impugnante demonstrado que a parte não faz jus ao benefício de justiça gratuita, deve ser acolhida a impugnação oferecida.

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICÊNCIA DO BENEFICIÁRIO - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO REJEITADO - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que o apelante alegue que o apelado não comprovou sua hipossuficiência, em se tratando de impugnação à concessão do benefício da gratuidade, nos termos do art. 7º da Lei 1.060 /50, o ônus em questão passa a ser do impugnante. Portanto, se o recorrente não produziu provas que pudessem corroborar com suas afirmações, não há como presumir que o apelado não necessite dos benefícios da gratuidade judiciária, devendo, pois, ser rejeitado o pedido de revogação da gratuidade concedida.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Incumbe ao impugnante o ônus da prova de que o beneficiário reúne recursos suficientes para o custeio do processo, nos termos do art. 7º da Lei Federal n.º 1.060 /50. Se o ônus da prova é de quem alega, há cerceamento de defesa quando o impugnante é impedido de tentar fazer prova dos fatos alegados, qual seja, a boa condição econômico-financeira do impugnado. V.V.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. RECURSO PROVIDO. - Incumbe ao impugnante o ônus da prova de demonstrar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; - Ausente a prova nesse sentido, rejeita-se o incidente; - Recurso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - MPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE. Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa.