RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. PINTURA E CONSERTO DE TELHADO. VALOR DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 373 , I , DO CPC . DEVER Hipótese em que o autor postula o recebimento da integralidade do valor contratado, que segundo alega deixou de ser adimplido pelos réus. Conjunto dos autos que aponta não ter sido evidenciado o valor da contratação, ônus que incumbia ao autor nos termos do art. 373 , I , do CPC . Ausência de cautela das partes acerca dos termos da contratação, que autoriza solucionar a demanda à luz do art. 6º da Lei 9.099 /95, de modo a decidir de forma mais equânime e justa para ambos os litigantes. Valores determinados na sentença que se mostram adequados, com embasamento em quantias usualmente aplicadas no mercado, considerando a prova testemunhal, pouco elucidativa, e as teses defendidas pelas partes, de onde não há como extrair com exatidão os termos do contrato, além da proporção do serviço realizado, consoante demonstram as fotografias juntadas. Sentença mantida, a teor do art. 46 da lei 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007098171, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em... 18/04/2018).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. COBERTURA DE IMÓVEL. VALOR DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO ART. 373 , I , DO CPC . PAGAMENTO INDEVIDO PELO RÉU. Hipótese em que o autor postula o recebimento do valor que teria sido contratado verbalmente, para a realização do telhado e cobertura de um imóvel, que segundo alega, deixou de ser adimplido pelo réu. Conjunto dos autos que aponta não ter sido evidenciado o valor da contratação, ônus que incumbia ao autor, nos termos do art. 373 , I , do CPC . Prova testemunhal, pouco elucidativa, de onde não há como extrair com exatidão os termos do contrato, além do valor ajustado. Teses conflitantes das partes, embasadas em conjunto probatório que aponta para animosidade entre elas, decorrente da situação de parentesco (irmãos), e que não servem para conduzir o resultado em nenhuma das direções apresentadas pelas partes. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da lei 9.099 /95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007869324, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 24/10/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O ÓBITO DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 3º DA LEI N. 6.194 /74. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AOS DEMANDANTES (ART. 333 , I , CPC/73 ). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na ausência de prova do nexo causal entre o acidente e o óbito do segurado, não há falar em direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT .
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO DE DIAGNÓSTICO QUE TERIA ATRASADO O CORRETO TRATAMENTO DA SAÚDE DO CÔNJUGE DA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU OMISSÃO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E O FALECIMENTO DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I, DO CPC . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos termos em que preceitua o artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , a responsabilidade civil do Ente Público é objetiva, ou seja, basta que esteja demonstrado o dano e o liame causal entre ele e o ato praticado pelo seu agente, ou mesmo por sua omissão, para, independente de provada sua culpa, ser obrigado a arcar pelos danos materiais e morais causados. II - Segundo dispõe o então em vigor artigo 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 , recepcionado pelo artigo 373, I, do de 2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, uma vez não conseguindo se desincumbir de tal mister, impõe-se o não acolhimento total de suas alegações.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LEITE IN NATURA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. NOTAS DE PRODUTOR RURAL QUE NÃO DEMONSTRAM O CRÉDITO POSTULADO PELO AUTOR. DOCUMENTOS DE ONDE SE PODEM EXTRAIR OS TERMOS DA NEGOCIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEMANDANTE. ART. 373 , I , DO CPC . PRETENSÃO DE QUE OS AUTOS SEJAM BAIXADOS EM DILIGÊNCIA, PARA QUE SEJAM JUNTADOS DOCUMENTOS AO PROCESSO, NESTE MOMOMENTO, QUE SE MOSTRA DESCABIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007013881, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 18/04/2018).
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM INTERIOR DE ÔNIBUS PERTENCENTE À APELADA QUE TERIA PROVOCADO FRATURA EM UMA VÉRTEBRA DA APELANTE. INCIDENTE QUE TERIA OCORRIDO POR ALEGADA IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. RX REALIZADO NO DIA DA QUEDA E LAUDO DO ITEP/RN QUE NÃO REVELAM SEQUELAS DECORRENTE DO TRAUMA EM QUESTÃO. APELANTE QUE É PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA DEGENARATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ENTÃO EM VIGOR ART. 333 , I , DO CPC/73 . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Segundo dispõe o então em vigor artigo 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 , recepcionado pelo artigo 373, I, do de 2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, uma vez não conseguindo se desincumbir de tal mister, impõe-se o não acolhimento total de suas alegações.
AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBE A DEMANDANTE MONITÓRIA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE ALEGA, NOS TERMOS DO ART. 373 , I , DO CPC . NO CASO, NÃO SE DESINCUMBIU, A CONTENTO, DE TAL ÔNUS, O QUE ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70074195892 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 27/09/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO APONTADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Segundo dispõe o art. 333 , I , do Código de Processo Civil , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, uma vez não conseguindo se desincumbir de tal mister, impõe-se o não acolhimento total de suas alegações.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 . DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373 do CPC/2015 , o ônus da prova incumbe ao demandante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Por sua vez, o artigo 818 da CLT dispõe que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Na hipótese, o Regional concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar que os descontos efetivados eram indevidos ou injustificáveis, razão pela qual manteve a decisão do Juízo de origem em que se indeferiu o pleito de diferenças salarias. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos artigos 373 do CPC/2015 e 818 da CLT , visto que a Corte de origem decidiu à luz da correta distribuição do ônus da prova . Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina novas exigências de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo que, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese, a parte transcreveu a íntegra do acórdão em vez de indicar o trecho da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896 , § 1º-A, inciso I, da CLT , de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo de instrumento desprovido .
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DE PROVA. DEMANDANTE. ENCARGO NÃO SATISFEITO. Consoante a disciplina do art. 818 , da CLT , "O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Não se desincumbindo o autor do ônus de prova que lhe competia, quanto à postulação vinculada às horas extras, necessária a reforça da sentença, para excluir a condenação ao pagamento de horas extras. Recurso Ordinário da ré parcialmente provido. (Processo: ROT - 0000903-79.2018.5.06.0012 , Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 18/02/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 18/02/2021)