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Legislação direta

Lei nº 11.419 de 19 de Dezembro de 2006
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; e dá outras providências.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1519921 CE 2015/0056015-9

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

Decisão: Suspensão do processo que não se justifica, no caso, pela existência de ação civil pública com finalidade...de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419/06 -, "considera-se como data da publicação o primeiro...11.419/06), sendo assim, tendo o referido agravo sido distribuído no dia 25/11/13, sua disponibilização...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1519921 CE 2015/0056015-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

Decisão: Suspensão do processo que não se justifica, no caso, pela existência de ação civil pública com finalidade...de Informatização do Processo Judicial - Lei 11419 /06 -,"considera-se como data da publicação o primeiro...11.419/06), sendo assim, tendo o referido agravo sido distribuído no dia 25/11/13, sua disponibilização...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1450819 AM 2014/0093756-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014
EMENTA

REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830 /80 ( LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ). PREVISÃO EXISTENTE NA LEI11.419 /06 ( LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL (LEI Nº 6.830 /80). NOME E ENDEREÇO DO EXECUTADO SUFICIENTES À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. FIXAÇÃO DA TESE, EM REPETITIVO, DA DISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG DO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA) NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO FISCO PROVIDO. 1. Conhece-se do especial apenas pelo autorizativo da letra a, vez que a invocada divergência jurisprudencial não restou evidenciada. Não se presta o especial, ademais, para revisar alegado maltrato a regramento constitucional. 2. O tribunal de origem prestou a jurisdição de forma completa, não se descortinando, por isso, a aventada ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física executada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei nº 6.830 /80, cujo art. 6º , ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimento do CPF da parte executada, providência, diga-se, também não contemplada no art. 282 , II , do CPC . 5. A previsão de que a petição inicial de qualquer ação judicial contenha o CPF ou o CNPJ do réu encontra suporte, unicamente, no art. 15 da Lei11.419 /06, que disciplina a informatização dos processos judiciais, cuidando-se, nessa perspectiva, de norma de caráter geral. 6.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21015585920158260000 SP 2101558-59.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2015
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MINISTÉRIO PÚBLICO – INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIALLEI FEDERAL Nº 11.419 /06 – PRETENSÃO À INTIMAÇÃO PESSOAL, MEDIANTE CORRESPONDÊNCIA – INADMISSIBILIDADE. 1. Todas as intimações, citações e notificações, no processo digital, serão realizadas por meio eletrônico, consoante o disposto no artigo 9º da Lei Federal nº 11.419 /06. 2. A intimação do Ministério Público, por meio eletrônico, em portal próprio, é diversa daquela realizada mediante publicação no Diário Eletrônico, de modo que não há qualquer violação à prerrogativa de cientificação pessoal. 3. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Decisão agravada, mantida. 5. Recurso de agravo de instrumento, desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no REsp 883639 RS 2006/0166302-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2009
EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAX. INTEMPESTIVIDADE. - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. - É intempestivo o recurso remetido ao STJ via fax no último dia do prazo após 19 horas, ou seja, fora do horário de expediente forense. Precedentes. - A interposição de recursos por fax é regulamentada pela Lei 9.800 /99, e não pela Lei 11.419 /06, que apenas dispõe sobre a informatização do processo judicial e regula a prática de atos processuais por meio eletrônico. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 66916 RS 2011/0177738-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2012
EMENTA

LEI DE INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSOJUDICIAL. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Embargos de declaração contra decisão que não conheceu de agravoem recurso especial recebidos como agravo regimental, dado o seucaráter infringente. 2. Disponibilizada a decisão no Diário da Justiça Eletrônica em12.5.11 (quinta-feira), o primeiro dia útil seguinte ao dadisponibilização, 13.5.11 (sexta-feira), é considerado como dataefetiva da publicação. Tem-se, com isso, que o primeiro dia útilseguinte à data da publicação foi 16.5.11 (segunda-feira), e não17.5.11 (terça-feira), o que confirma ser intempestivo o agravo emrecurso especial. Inteligência do art. 4º, §§ 3º e 4º, da 11.419/06,que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nãoprovido.

TJ-DF - 07103908920188070000 DF 0710390-89.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2019
EMENTA

LEI11.419/06. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO PORTAL DO PJE. NOME DE UM ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIDADE. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto contra decisão da primeira instância que fixou honorários advocatícios em valor certo, afastando a aplicação legal de 10% sobre o valor da causa. 2. A Lei11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, bem como o Provimento da Corregedoria deste e. TJDFT nº 12, de 17/08/2017, que regulamenta o PJE no âmbito das suas unidades judiciais de primeira instância, preveem a intimação por meio de consulta eletrônica da intimação no portal do PJE e, uma vez ocorrida referida intimação, inicia o prazo para a atuação do advogado, independentemente de posterior publicação do ato judicial no DJE. 3. É certo que a fixação dos honorários constitui matéria de ordem pública e, por isso, pode ser revista de ofício em sede de recurso. Contudo, para que ocorra o efeito translativo, o recurso interposto deve, ao menos, ultrapassar a barreira da admissibilidade. 4. A certificação do ato, a teor do artigo 5º, §1º, da Lei11.419/06, possui caráter eminentemente declaratório, pois visa atestar a realização de um ato já ocorrido. Desta feita, sua ausência não torna irregular o próprio ato, no caso, a intimação, uma vez que esta se dá independentemente, nos termos da lei, ?no dia em que o intimando efetivar a consultar eletrônica ao teor da intimação?. 5. É pacífico o entendimento de que não gera nulidade a intimação publicada em nome de apenas um causídico, quando existente mais de um advogado nos autos, entendimento que também deve ser aplicado para a intimação eletrônica realizada por meio do portal do PJE. 6. Agravo interno conhecido e desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 116473720145150073 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017
EMENTA

ART. 10 , § 2º , DA LEI 11.419 /06 . 1. O TRT declarou a intempestividade do recurso ordinário interposto pela autora ao registro de que "o prazo para interposição de Recurso Ordinário foi iniciado no dia 25/06/2015 (quinta-feira) e se encerrou dia 02/07/2015 (quinta-feira). Ocorre que a ora recorrente protocolizou o presente apelo apenas em 06/07/2015 (segunda-feira), ou seja, após o octídio legal". 2. Na hipótese, constata-se que houve indisponibilidade do sistema e-DOC, de 02/07/2015 18:00h a 04/07/2015 (sábado) 12:55h. 3. A Lei11.419 /06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu art. 10 , § 2º , consigna que "se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema" . 4. Nessa senda, deve ser afastada a intempestividade, porquanto comprovada a indisponibilidade do sistema no último dia do prazo, tendo a parte apresentado o recurso no primeiro dia útil seguinte à regularização do sistema. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1802006820075020036 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496 /2007 . TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. LEI Nº 11.419 /2006. DISPONIBILIZAÇÃO EM DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE . O fundamento do Tribunal Regional - para afastar a alegação da parte quanto à tempestividade do seu recurso, pelos prismas da data da efetiva publicação e da disponibilização da decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - foi o de que não se aplica as disposições dos artigos 4º , §§ 3º e 4º , da Lei11.419 /06 e 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 15/2008, porque a Consolidação das Leis do Trabalho não é omissa, ao contrário , possui dispositivo próprio . Não se trata, por conseguinte, de reexame de fatos e provas, como afirma o embargante, mas de aplicação da lei federal que disciplina a informatização do processo judicial e que obriga a todos, inclusive esta Justiça Especializada, mas negada vigência pela Corte Regional. Nesse contexto, não se reconhece a alegada necessidade de ser comprovada pelo autor a questão da disponibilização x publicação, como pretende o embargante, porquanto o posicionamento do Tribunal Regional foi claro ao desconsiderar a contagem do prazo nos termos previstos na Lei nº 11.419 /2006. Incólume, portanto, a Súmula nº 126 deste Tribunal. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20177620125240072 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2015
EMENTA

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . INDISPONIBILIDADE DE ACESSO AO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL. TEMPESTIVIDADE. Deve ser afastadoo óbice da intempestividade do recurso ordinário, porquanto, em razão de indisponibilidade de acesso ao sistema EDOC, no término do dia final para a interposição do recurso, há prorrogação do prazo recursal para o dia útil imediato, nos termos do art. 10 , § 2º , da Lei 11.419 /06. Registre-se que a norma do art. 10 , § 2º , da Lei de Informatização do Processo Judicial é imperativa, aplicando-se mesmo nos períodos de transição entre o velho processo físico e o novo processo virtual. Recurso de revista conhecido e provido.