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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de outubro de 2017

Página 1 de 32 resultados

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 862673 PR 0086267-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/1996

Encontrado em: , POSTERIORIDADE, EXISTENCIA, REU PRIMARIO, EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA...POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDERAM A ORDEM PARA DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE LUIZ... MARTIN Primeira Câmara Criminal (extinto TA) HABEAS CORPUS, REU, CONDENACAO, OCORRENCIA, SENTENCA...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 98182 SC 2000.04.01.098182-2 (TRF-4)

Data de publicação: 31/10/2001

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. FGTS. SAQUE ANTECIPADO. FRAUDE. RÉU PRIMÁRIO.PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. ART. 171 , § 1º , CÓDIGO PENAL . CABIMENTO.PRESCRIÇÃO. 1. Fraudar a rescisão do contrato de trabalho de molde a sacar o Fundo de Garantia caracteriza crime de estelionato, vez que presentes as elementares do tipo penal. 2. O saque antecipado contra o agente administrador do Fundo com o uso de meios fraudulentos implica prejuízo para a Administração Pública Federal, porquanto os recursos são administrados pela CEF e União. O FGTS, embora de titularidade do trabalhador, somente poderá ser movimentado nas hipóteses previstas em lei. 3. Cuidando-se de réu primário e sendo de pequena monta o prejuízo, cabe aplicar o privilégio do § 1º, do art. 171, do Estatuto Repressivo. 4. Em conseqüência da redução da pena, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição.

Encontrado em: .DIMINUIÇÃO DA PENA, DECORRÊNCIA, IRRELEVÂNCIA, VALOR, PREJUÍZO, RÉU PRIMÁRIO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... a punibilidade de James Scheunemann, em face da prescrição, nos termos do voto do Relator. OITAVA TURMA DJ..., RÉU, FRAUDE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, OBJETIVO, TERCEIRO, SAQUE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 98182 SC 2000.04.01.098182-2 (TRF-4)

Data de publicação: 31/10/2001

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. FGTS. SAQUE ANTECIPADO. FRAUDE. RÉU PRIMÁRIO.PREJUÍZO DE PEQUENO VALOR. ART. 171 , § 1º , CÓDIGO PENAL . CABIMENTO.PRESCRIÇÃO. 1. Fraudar a rescisão do contrato de trabalho de molde a sacar o Fundo de Garantia caracteriza crime de estelionato, vez que presentes as elementares do tipo penal. 2. O saque antecipado contra o agente administrador do Fundo com o uso de meios fraudulentos implica prejuízo para a Administração Pública Federal, porquanto os recursos são administrados pela CEF e União. O FGTS, embora de titularidade do trabalhador, somente poderá ser movimentado nas hipóteses previstas em lei. 3. Cuidando-se de réu primário e sendo de pequena monta o prejuízo, cabe aplicar o privilégio do § 1º, do art. 171, do Estatuto Repressivo. 4. Em conseqüência da redução da pena, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição.

Encontrado em: , RÉU PRIMÁRIO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO, PENA IN CONCRETO. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 98182 SC... a punibilidade de James Scheunemann, em face da prescrição, nos termos do voto do Relator. OITAVA TURMA DJ... TACRSP: RT 482/351. CONDENAÇÃO, ESTELIONATO, RÉU, FRAUDE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, OBJETIVO...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 862673 PR Habeas Corpus Crime 0086267-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/05/1996

Ementa: CORPUS - EXTINCAO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA - MATERIA DE ORDEM PÚBLICA - VIA ADEQUADA - ORDEM CONCEDIDA. LEGISLACAO: CP - ART 158 , PAR 1 . CP - ART 25 . CP - ART 51 , "CAPUT". CP - ART 334 , PAR 1 , C. CP - ART 109 , III . CP - ART 110 , "CAPUT".

Encontrado em: , POSTERIORIDADE, EXISTENCIA, REU PRIMARIO, EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA...Primeira Câmara Criminal (extinto TA) HABEAS CORPUS, REU, CONDENACAO, OCORRENCIA, SENTENCA

TJ-RS - Apelação Crime ACR 695115683 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/1995

Ementa: TOXICO. USO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. REUS PRIMARIOS. EXTINCAO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA CONCRETIZADA. (Apelação Crime Nº 695115683, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 25/10/1995)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10153100001335001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/06/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO. "ANIMUS" ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. MANDADO DE PRISÃO. EXPEDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Comprovada a prática do tráfico de drogas pelos agentes, ante a presença de elementos que demonstram que foi praticada pelo menos uma das condutas descritas no tipo penal, deve ser proferida a condenação pelo crime do artigo 33 da Lei Antidrogas. 2. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito de associação para o tráfico de drogas, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a autoria do delito, tendo em vista não haver elementos que demonstrem a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, deve-se decidir em favor dos acusados, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", sendo, portanto, razoável e prudente sua absolvição. 3. Tomando por base a pena ora aplicada em razão da condenação do réu primário e verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia até a publicação deste acórdão condenatório transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena "in concreto", forçoso se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. 4. Recurso parcialmente provido. Declarada extinta a punibilidade do agente primário. Mandado de Prisão em relação ao agente reincidente.

Encontrado em: A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DETERMINARAM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO QUANTO AO RÉU...DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO PRIMÁRIO, ANTE

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1442517 PR Apelação Crime 0144251-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2000

Ementa: O CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO VER RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA DO APENADO - ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA POR SE TRATAR DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PRESCRIÇÃO OPERADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - C.P. , ART. 63 , 107, IV E 109, IV. Um dos pressupostos da reincidência é a existência de sentença anterior, transitada em julgado, quando o novo crime é cometido. Portanto, inocorrendo tais condições, é de se considerar tecnicamente primário o réu. Outrossim, tomando por base o disposto no artigo 109 , do Código Penal , há que se declarar, de ofício, extinta a punibilidade do apenado ante a prescrição operada. Recurso desprovido com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do réu ante a prescrição operada.

Encontrado em: /76 art. 38. APELACAO, PORTE DE ENTORPECENTES, CONDENACAO, REU, PRIMARIEDADE, CONFIGURACAO, REINCIDENCIA..., CARACTERIZACAO, AUSENCIA, PENA, MAJORACAO, IMPOSSIBILIDADE, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, INCIDENCIA..., EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, DECLARACAO DE OFICIO. Apelação Crime ACR 1442517 PR Apelação Crime 0144251...

STJ - HABEAS CORPUS HC 74775 MG 2006/0280666-1 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA IN CONCRETO DE DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO EM QUATRO ANOS. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. 1. Observa-se, na espécie, a total inidoneidade da motivação apresentada pelo julgador, ao exercer o juízo de convicção, uma vez que não houve, na primeira fase, a indicação de razões válidas para a consideração de determinadas circunstâncias judiciais como desfavoráveis. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, inexistindo circunstâncias judiciais válidas desfavoráveis e, em se tratando de réu primário e sem antecedentes, não subsiste qualquer empecilho ao direito à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, bastando que o acusado atenda os requisitos previstos no art. 44 , do Código Penal . 3. Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quando há evidência nos autos de haver transcorrido o prazo fixado em lei, entre os marcos processuais interruptivos examinados (art. 109 , inciso V , c.c. o art. 110 , § 1.º , do CP ), in casu, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 4. Ordem concedida para, reduzindo as penas quanto ao crime previsto no art. 297 , § 1.º , do Código Penal para 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, DECLARAR a extinção da punibilidade, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso V , e 110 , § 1.º , todos do Código Penal

TJ-PR - Apelação Crime ACR 264346 PR Apelação Crime 0026434-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/1993

Ementa: 1. Lesoes corporais graves. Reu condenado a 3 (tres) anos de reclusao. Apelo no sentido de lograr absolvicao, pela excludente de criminalidade de legitima defesa propria ou, alternativamente, a reducao da pena. 2. I) Nao confirmando a prova testemunhal as palavras do reu, desaparece dos autos a figura de excludente. II) Tratando-se de reu primario, com bons antecedentes, a pena deve ser fixada levemente acima do minimo. III) Fatos apontados como maus antecedentes, contidos porem, em inqueritos arquivados, são arquivados. IV) Reconhecida atenuante, reduz-se a pena. 3. Ao conhecer do recurso, verificando-se que, da data do recebimento da denuncia, passaram-se mais de quatro (4) anos, decreta-se a extincao da punibilidade, de acordo com o inciso V do artigo 107 do Código Penal , combinado com n. V do artigo 109 do citado estatuto. Recurso provido, para tal fim.

Encontrado em: ALTERNATIVO, REU PRIMARIO, EXTINCAO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO, CP - ART 107 , IV , CP - ART 109 , V... provimento parcial ao recurso para, reduzindo a pena, decretar-lhe a prescrição, com extincao... da punibilidade. 1ª Câmara Criminal APELACAO, LESAO CORPORAL GRAVE, LEGITIMA DEFESA, PENA - REDUCAO, PEDIDO...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1341160 PR Apelação Crime 0134116-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIME - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - CONDENAÇÃO - APELO DA DEFESA - NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS, MUITO EMBORA REGULARMENTE INTIMADOS O RÉU E SEU DEFENSOR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRAZO PRESCRICIONAL LIMITADO EM QUATRO ANOS, PELA PENA CONCRETIZADA (UM ANO E SEIS MESES DE RECLUSÃO) - LAPSO TEMPORAL TRANSPOSTO DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA - DENÚNCIA RECEBIDA EM 07 .OUT.97 - SENTENÇA TORNADA PÚBLICA EM 24 .MAIO.02 - RÉU RECONHECIDAMENTE PRIMÁRIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA - ARTIGOS 107 , INCISO IV , 109 , INCISO V E 110 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

Encontrado em: do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em, de ofício, decretar extinta a punibilidade do réu... Derbi Ubiraci Gregório, por força da prescrição retroativa, "ex vi" do disposto no artigo 107

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