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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2017

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1044400220015040026 104440-02.2001.5.04.0026 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: do FGTS foi objeto de recente debate nesta Corte uniformizadora. Concluiu o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, que, em face do princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º 301 da SBDI-I desta Corte superior, consoante Resolução n.º 175 /2011, publicada no DEJT dos dias 27 , 30 e 31/05/2011. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão, não estando adstrito sequer às conclusões do laudo pericial. Inteligência dos artigos 131 c/c 436 do Código de Processo Civil . Recurso de revista não conhecido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando entendimento no sentido de que - o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial -. 2. Mais recentemente, o Exmo. Presidente da Excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal Superior do Trabalho na parte em que determinava a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade por meio de decisão judicial, impõe-se manter a sua incidência sobre o salário mínimo, até que a incompatibilidade seja suprida mediante lei ou norma coletiva. 4. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal...

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 539201007123000 MT 00539.2010.071.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: RECURSO DA RÉ ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Embora o laudo tenha reconhecido a exposição acima do limite ao agente ruído em alguns períodos, a condenação está fundamentada apenas no agente vibração. Assim não há interesse da Ré em recorrer quanto ao agente ruído. Recurso não conhecido, no particular. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO SUCESSIVA QUANTO À DELIMITAÇÃO TEMPORAL DO PERÍODO DA SAFRA. INOVAÇÃO Á LIDE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Se na defesa a Ré alega um período como sendo o de safra, constitui inovação à lide a pretensão de que seja reconhecido que a safra se dava em outro período. A Ré não traz nenhum fundamento para que se considere o período alegado no recurso e não o período descrito na sentença, de modo que o recurso, neste particular, também não merece ser conhecido por ausência de fundamentação (inobservância do pressuposto da dialeticidade). Recurso não conhecido, no particular. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. INTIMAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Se o motivo da nulidade diz respeito aos prazos de atos processuais que deveriam ser observados nos autos em que foi produzida a prova emprestada, deveria a nulidade ser aí alegada, sob pena de preclusão. Além do mais, não se desincumbiu a Recorrente de comprovar os fatos que teriam ocorrido no processo em que foi produzida a prova empresta. Nega-se provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEDIÇÃO. Consta do laudo pericial o equipamento que foi utilizado para aferição do agente vibração, com indicação da sua marca e modelo. Não subsiste, portanto, motivo para desconsiderar o laudo. . Nega-se provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADAS. PROVA TESTEMUNHAL. Da análise da prova testemunhal produzida é possível concluir que havia intervalo de uma hora para alimentação e descanso apenas no turno diurno no período em que o Autor...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 387821 RJ 2004.51.01.001228-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/2007

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. - Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido condenando-a ao pagamento do adicional de insalubridade na base de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo da autora, referente ao período de 28 de janeiro de 1999 a novembro de 2002, atualizado pela taxa SELIC. - Inocorreu a prescrição do fundo de direito, à vista de tratar-se o caso de prestações de trato sucessivo. -O ofício e o Laudo – Insalubridade/Periculosidade apresentados pela apelante, acostados às fls. 43/45, vão de encontro à sua afirmação de que inexiste nos autos prova pericial ou outro elemento comprobatório da exposição habitual da autora a agentes insalubres no intervalo de tempo considerado. - Na contestação, a União não refutou a informação de que a apelada trabalhava no setor de pós-operatório infantil no período requerido e em condições insalubres. Também por este motivo o adicional deve ser pago retroativamente. - A verba reclamada tem natureza alimentar, razão pela qual afasto a incidência da norma inserta no art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, mantendo a atualização pela taxa SELIC. - Remessa necessária e recurso improvidos.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 284639 SP (STF)

Data de publicação: 16/11/2001

Ementa: Adicional de insalubridade. Vantagem dependente de atividade devidamente comprovada por meio de laudo pericial, não sendo por esse motivo objeto da extensão aos inativos, outorgada pelo art. 40 , § 4º , da Constituição . Precedente do Supremo Tribunal: RE 209.218.

Encontrado em: LCP -000432 ANO-1985 SP. (CÍVEL) - AUSÊNCIA, EXTENSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SERVIDOR MILITAR..., COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL. ESTADO DE SÃO PAULO. PGE-SP - ELISABETE SILVA CAMPOS. SEBASTIÃO SIMÕES DA SILVA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 284639 SP (STF)

Data de publicação: 16/11/2001

Ementa: Adicional de insalubridade. Vantagem dependente de atividade devidamente comprovada por meio de laudo pericial, não sendo por esse motivo objeto da extensão aos inativos, outorgada pelo art. 40 , § 4º , da Constituição . Precedente do Supremo Tribunal: RE 209.218.

Encontrado em: ) - AUSÊNCIA, EXTENSÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SERVIDOR MILITAR, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, LEI... INSTITUIDORA, VANTAGEM, EXERCÍCIO, ATIVIDADE INSALUBRE, COMPROVAÇÃO, LAUDO PERICIAL. ESTADO DE SÃO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4672320115040271 (TST)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA Nº 126. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que "o reclamante não usou proteção adequadamente (durante os 09 meses) mantendo, assim, contato cutâneo com asfalto, e que"Durante a lavagem da betoneira o autor mantinha contato cutâneo com o concreto. Concluiu que "o perito engenheiro deixou claro, no laudo pericial, que o cimento é composto, dentre outras substâncias, de álcalis cáusticos, enquadrando-se, portanto, no Anexo 13 da NR-15" , motivo pelo qual concedeu o adicional de insalubridade. O Anexo nº 13 da NR-15 do MTE, ao tratar do agente químico mencionado, dispõe que caracteriza a insalubridade em grau médio a "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos". Nesse sentido, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 448, I, do TST. Incidência do artigo 896 , § 5º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 37854003620075090011 (TST)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. No acórdão regional ficou registrado que havia trabalho extraordinário habitual e em dia de sábado. Com efeito, a constatação de prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o regime de compensação de jornada adotado, porquanto não observados os seus limites pelo empregador . Nesse contexto, não configurada a contrariedade à Súmula 85, III e IV, do TST, a qual trata de um regime de compensação de jornada válido, situação não condizente com a dos autos, em que se verificou a ineficácia do regime, em face do seu reiterado descumprimento pelo empregador, uma vez constatada a prestação de horas extras nos sábados, dia destinado à compensação. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, ao rejeitar a conclusão do laudo pericial, indicou os motivos que assim o levaram a proceder, nos moldes do art. 131 do CPC . Os fundamentos do acórdão regional relacionam-se à análise do laudo pericial em contraste com outros documentos constantes nos autos. Assim sendo, decisão em sentido contrário à que foi proferida pelo Tribunal Regional ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Consequentemente, inviável a aferição do cabimento do recurso de revista, por violação dos arts. 193 e 195 da CLT ou por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário - mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00002809220145020391 SP 00002809220145020391 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alega a Recorrente que a r. sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade deve ser reformada, pois o laudo é inválido como meio de prova e não há exposição ao agente insalubre por longo período durante a prestação de serviços. O laudo pericial está às fls. 36/44. Impugnação da Reclamada às fls. 47/48. Impugnação da Reclamada às fls. 51/52. A Recorrente não trouxe argumentos sólidos a afastar as conclusões periciais. De fato, tanto na sua impugnação ao laudo pericial, como em seu apelo, a Recorrente cinge-se a afirmar que o laudo pericial não retrata a realidade de trabalho do Reclamante e que o magistrado não está submisso ao laudo, podendo desconsiderá-lo. Todavia, nessas manifestações não há a indicação, de forma objetiva, do equívoco do laudo pericial, apontando as reais condições de trabalho ou qualquer outro elemento de prova que indicasse a nulidade do trabalho pericial. Por tais motivos, não há como prevalecer a tese recursal, diante do teor do laudo pericial, não afastado nesse v. aresto. Assim, rejeita-se o apelo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3923720105150101 392-37.2010.5.15.0101 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . No tema, ficou registrado que a atividade exercida pelo reclamante é insalubre em grau máximo, por exposição a agentes biológicos na forma da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. E acerca dos argumentos sobre a ausência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, registrou-se não ser este o motivo do deferimento do adicional de insalubridade. A decisão do Tribunal Regional revela sintonia com o entendimento sedimentado neste Tribunal Superior, que, nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I , consagrou tese no sentido de que -Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. - Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8938820105030015 893-88.2010.5.03.0015 (TST)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CLÍNICA DE MEDICINA E SEGURANÇA NO TRABALHO. A v. decisão traduz entendimento do perito de potencialidade de insalubridade, pois o risco de contágio é que motiva o pagamento de adicional, pela compensação de eventual prejuízo à saúde do trabalhador. Se as tarefas são realizadas em ambiente insalubre, com o fim de realização de exames para diagnóstico da saúde e verificação de doenças que impossibilitam admissão/demissão do empregador, deve ser reconhecido o laudo pericial que considerou o direito ao adicional de insalubridade em grau médio . Recurso de revista conhecido e provido.

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