Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2017

Página 1 de 2.962.491 resultados

TJ-PR - Apelação APL 12234678 PR 1223467-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ E IOF. RAZÕES DE APELAÇÃO GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.POSSIBILIDADE NOS CONTRATOS POSTERIORES A 31/03/2000. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973827/RS DO STJ. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE JUROS MENSAL.PACTUAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE COM PARCIAL PROVIMENTO. 1. Relatório Ronaldo Ferrari Lavado interpôs recurso contra a sentença proferida no mov. 40.1 na Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito autuada sob o nº 0001387-32.2012.8.16.0156 no Juízo Único de São João do Ivaí, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial relativos à capitalização dos juros, à tarifa de abertura de crédito, à tarifa de emissão de carnê, ao IOF e à repetição do indébito.Em razão da sucumbência, o autor foi condenado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00.Em sua apelação (mov. 48.1), sustenta o autor, em síntese: a) necessidade de expressa previsão contratual acerca da capitalização dos juros; b) necessidade de redução dos honorários advocatícios, considerando o valor dado à causa.Requer, assim, a reforma da r. sentença para o fim de ser excluída a capitalização de juros do contrato e ser o autor restituído dos valores pagos a maior sob essa1 Em substituição ao Desembargador Vitor Roberto Silva. TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.223.467-8 (f. 2/5 - ac)Estado do Paraná rubrica, e a devolução...

Encontrado em: PARCIALMENTE COM PARCIAL PROVIMENTO. 1. Relatório Ronaldo Ferrari Lavado interpôs recurso contra a sentença... do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, somente para reduzir os honorários... DE JUROS MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1490460 DF 2014/0278513-0 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A análise de ofensa a dispositivos ou princípios de índole constitucional não cabe em sede de recurso especial, devendo ser alegada pela via do recurso extraordinário. II - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha não caracteriza a ocorrência do delito de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal - CP. Precedentes. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro.../05/2015 - 11/5/2015 AgRg no REsp 1429098 DF 2014/0008117-0 Decisão:16/04/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

TJ-PR - Apelação Cível AC 1398761 PR Apelação Cível 0139876-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2000

Ementa: O CÍVEL. - AÇÃO DE RESSARCIMENTO. - CERCEAMENTO DE DEFESA. - INOCORRÊNCIA. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DO ARTIGO 514 , E INCISOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA. - DEMAIS QUESTÕES AVENTADAS NÃO CONHECIDAS POR FLAGRANTE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514 , E INCISOS DO CPC . I. Quando ausentes os fundamentos de fato e de direito e pedido de nova decisão, resta descumprido as normas do artigo 514 , do Código de Processo Civil , ocorre de conseqüência, o não conhecimento do recurso.

Encontrado em: , AUSENCIA, RECURSO, CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE. Apelação Cível AC 1398761 PR Apelação Cível

TJ-PR - Agravo AGV 718272501 PR 0718272-5/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO OU REABERTURA DO PRAZO. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO OU FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento

TJ-PR - Apelação Cível AC 1514885 PR Apelação Cível 0151488-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2000

Ementa: O CÍVEL - APELO QUE REPETE RAZÕES APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA APELANDA - LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 514 E 515 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CORRETA - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - PEDIDO ALTERNATIVO - PROVIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO DO AUTOR - VERBAS SUCUMBENCIAIS SUPORTADAS INTEGRALMENTE PELA PARTE VENCIDA. Não se constitui razões recursais a repetição da defesa da ação declaratória na fase de apelo, pois não foram indicadas as razões de inconformismo contra a sentença. RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SITUAÇÃO HUMILHANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - VALOR FIXADO INJUSTO - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO ADESIVO PROVIDO. Uma vez existente o dano, a perquirição dos fatos volta-se para a conduta lesiva, as posições das partes e o grau de intensidade da violação, elementos esses que influenciam a determinação do quantum no caso concreto, na busca da justiça efetiva.

TJ-PR - Apelação APL 12631593 PR 1263159-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do apelo, negado provimento na parte conhecida. EMENTA: REVISIONAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇO DE TERCEIROS - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - INOVAÇÃO - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS NA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DESEMBOLSO - COMPENSAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DOS VALORES HAVIDOS ENTRE AS PARTES.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, NEGANDO-SE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1263159-3 - Curitiba - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 29.07.2015)

Encontrado em: DOS VALORES HAVIDOS ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, NEGANDO-SE PROVIMENTO NA PARTE... ­ (...) 2.9 RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C... devem ser arcados pela parte Autora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO...

TJ-PR - 8252482 PR 825248-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS DE POUPANÇAS ­ DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELOS AUTORES ­ INSURGÊNCIA ­ ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA ­ NÃO CONHECIMENTO ­ REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DETERMINADA POR DECISÃO ANTERIOR E NÃO RECORRIDA ­ PRECLUSÃO OPERADA ­ INSURGÊNCIA CONTRA A ORDEM DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ­ NÃO CONHECIMENTO ­ PRECLUSÃO IGUALMENTE OPERADA POR TER SIDO OBJETO DA DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA ­ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR ­ IMPROCEDÊNCIA ­ COMPATIBILIDADE COM O TRABALHO A REALIZAR E DENTRO DOS PADRÕES DA TABELA ORIENTATIVA DA RESOLUÇÃO Nº 16 /2010 DO SESCAP/PR ­ RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO.

Encontrado em: de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso de agravo e negar...-lhe provimento, nos termos da fundamentação e voto do Relator. 14ª Câmara Cível 8252482 PR 825248

TJ-PR - 8275574 PR 827557-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ PRIMEIRA FASE ­ SENTENÇA PROCEDENTE ­ INSURGÊNCIA ­ ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RAZÃO DO ENVIO EFETUADO DOS EXTRATOS ­ NÃO ACOLHIMENTO ­ MEIO INVÁLIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA FORMA PREVISTA NO ART. 917 DO CPC ­ ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES NA CONTA CORRENTE ­ NÃO CONHECIMENTO ­ MATÉRIA DE DISCUSSÃO ADMITIDA SOMENTE NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO ­ ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS HONORÁRIAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO EM ESPÉCIE ­ IMPROCEDÊNCIA ­ APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA SUCUMBÊNCIA ­ RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO.

Encontrado em: de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso

TJ-PR - Apelação APL 13090856 PR 1309085-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer parcialmente do recurso de agravo retido e, na porção conhecida, negar- lhe provimento; b) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para o fim de b. 1) determinar a aplicação, em relação a todo o período contratual objeto da sentença, de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil ou, nos períodos em que esta ainda não era divulgada, à taxa média aplicada pelas três maiores instituições financeiras à época, a ser definida por meio de perícia; b. 2) manter hígida a sentença quanto à restituição ao autor do valor de todos os débitos realizados na conta do autor; e b. 3) determinar que a partir da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), incida apenas a "Taxa Selic" para corrigir o valor do débito, já que engloba juros e correção monetária; e, quanto ao período anterior, que a correção monetária e os juros de mora sigam o estabelecido na sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE.AGRAVO RETIDO. PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA.PRETENSÕES FORMULADAS DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA. PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL A SER OBSERVADO É O DE VINTE (20) ANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS.PREENCHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL CONSTATADA.CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS.APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO A TODO O PERÍODO REVISADO, EXCETO SE SUPERIOR À EFETIVAMENTE PRATICADA (SÚMULA N.º 530 DO SUPERIOR Apelação Cível nº 1.309.085-6 - fls. 2/31TRIBUNAL DE JUSTIÇA). PERÍODO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA...

Encontrado em: conhecida, negar- lhe provimento; b) conhecer parcialmente do recurso de apelação interposto..., DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... LANÇAMENTO (NHOC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C...

TJ-PR - Apelação APL 13203902 PR 1320390-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer parcialmente do recurso de apelação do banco réu e, na parte conhecida, negar-lhe provimento; b) conhecer parcialmente do recurso de apelação da autora e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para: b. 1) reconhecer a ilicitude da capitalização anual dos juros; b. 2.) reconhecer a ilicitude dos valores cobrados da autora a título de tarifas e taxas bancárias propriamente ditas; b. 3) condenar o banco réu a restituir à autora os valores dela cobrados a título de taxas e tarifas bancárias propriamente ditas, bem como decorrentes da capitalização de juros, cujo montante total será apurado em liquidação de sentença; b. 4.) determinar que os valores a serem restituídos à autora sejam, a partir de cada desembolso, corrigidos pelo INPC até a data da citação, a partir de quando serão corrigidos apenas e tão somente pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária; c) condenar o banco réu ao pagamento integral das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, mantido o valor fixado na sentença. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU. PRESCRIÇÃO TRIENAL. QUESTÃO JÁ DECIDADA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA CONSTATADA PELO PERITO JUDICIAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE.PRÁTICA PROIBIDA EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 (31/03/2000), EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA A PARTIR DE 31/03/2000.IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. NORMA QUE NÃO AUTORIZA E NEM PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.O Superior Tribunal de Justiça, na condição de intérprete do direito federal, para efeitos do disposto no artigo 543-C...

Encontrado em: conhecida, negar-lhe provimento; b) conhecer parcialmente do recurso de apelação da autora e, na parte... CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDO, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE... réu deve ser parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; b) o recurso de apelação...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×