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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de fevereiro de 2017

TJ-PR - Apelação Cível AC 6535439 PR 0653543-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CURSO DE ENSINO LIVRE - PARTICULARIDADES QUE LEVARAM O CONTRATANTE A CRER QUE SE TRATAVA DE CURSO SUPERIOR - NÃO RECONHECIMENTO NO MEC - CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ - OFENSA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. 1. Não se verifica a alegada nulidade da sentença, pois o magistrado cumpriu adequada e fundadamente seu desiderato, não havendo infringência ao artigo 93 , VIII da Constituição Federal . 2. O Código Civil prevê o prazo prescricional para ação de indenização por ato ilícito no artigo 206 , § 3º , inciso V como sendo 03 (três) anos. Assim, o prazo prescricional teve início em 05/08/2003 e foi interrompido em 04/08/2006, data do ajuizamento da ação, portanto, data anterior ao decurso do lapso prescricional. 3. Impõe-se aos contratantes o dever de conduta leal e proba, que decorre do princípio da boa-fé. Em decorrência de tal princípio, faz-se necessário aos contratantes a transparência de informações determinantes para o ato e condições de contratação e execução. 4. O valor arbitrado na sentença - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - revela-se adequado e justo, vez que está em harmonia com a necessidade de se buscar o equilíbrio entre o dano e a reparação, levando-se em consideração as circunstâncias específicas do caso concreto RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CURSO DE ENSINO LIVRE - PARTICULARIDADES QUE LEVARAM OS CONTRATANTES A CRER QUE SE TRATAVA DE CURSO SUPERIOR - NÃO RECONHECIMENTO NO MEC - DANOS MATERIAIS - PERDA DE UMA CHANCE - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS E TAXA DE MATRÍCULA - NECESSIDADE - REPARAÇÃO TOTAL DO DANO - SUCUMBÊNCIA. 1. Para a aplicação da "teoria da perda de uma chance" há necessidade de comprovação de que a "chance" perdida é concreta e real, e que se não fosse o ocorrido (não obtenção do diploma) teria acontecido...

Encontrado em: interposta por Sociedade Paranaense de Ensino e Informática SPEI e dar parcial provimento ao Recurso

TJ-PR - Apelação Cível : AC 6535439

Data de publicação: 17/06/2010

Decisão: ª VARA CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA – SPEI APELANTE ADESIVO: GERALDO... Apelante Sociedade Paranaense de Ensino e Informática - SPEI, Apelante Adesivo Geraldo Spielmann... de Sociedade Paranaense de Ensino e Informática – SPEI, alegando, em síntese, que iniciou estudos na FURB...

TCU - Inteiro Teor. : 1058620113

Data de publicação: 20/02/2013

Decisão: .586/2011-3 Apenso: TC 029.078/2011-3. Natureza: Relatório de Auditoria. Unidades: Ministério do Turismo e Sociedade....536.047/0001-76), Maralfa Informática Ltda. (CNPJ 08.612.039/0001-71), Marcio de Oliveira (CNPJ 00....445.343/0001-60), Norwell Administração Serviços e Informática Ltda. (CNPJ 06.193.849/0001-05), Pampulha Treinamentos Ltda...

TCU - Inteiro Teor. : 1778320143

Data de publicação: 24/02/2016

Decisão: , em mais de um milhão de reais, taxa de administração e serviços pagos, mas não comprovados; aperfeiçoamento..., excluindo boa parte da sociedade do acesso aos serviços públicos de saúde. A CF88 universalizou... da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, para a celebração do Termo de Parceria, deverá ser...

TCU - Inteiro Teor. : 3262420131

Data de publicação: 26/03/2014

Decisão: toda a sociedade brasileira, com o intuito de facilitar o exercício do controle social. 8. Cabe ressaltar... a relevância para a sociedade brasileira e a persistência de falhas que precisam ser sanadas, tais questões...: a) entre 1990 e 2010, o Brasil reduziu a taxa de mortalidade infantil de 48,8 para 15,0 óbitos por 1...

TCU - Inteiro Teor. : 453120045

Data de publicação: 23/10/2013

Decisão: ) IEL/Sebrae c) IEL/IEL nacional d) IEL/IEL Santa Catarina e) IEL/Rede Paranaense de Empresas...-MC, realizado em parceria com o Instituto Paranaense de Desenvolvimento – IPD. Não apresentam... Duncan Jr. com aluguel de apartamento, taxas de condomínio e outras (fls. 468/503 do anexo 2), no...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3455243 PR 0345524-3 (TJPR)

Data de publicação: 01/08/2006

Decisão: a Sociedade Paranaense de Ensino e Informática - SPEI da condenação fixada a título de dano moral... DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 10ª VARA CÍVEL. APELANTE:SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO... PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA - SPEI, e apelada KARLA REGINA QUADROS. 1.Relatório: Trata...

TCU - Inteiro Teor. : 2443220148

Data de publicação: 29/07/2015

Decisão: FINANCEIROS TRANSFERIDOS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). INEXECUÇÃO... financeiros transferidos a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e demais espécies..., empresas ou entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3855461 PR 0385546-1 (TJPR)

Data de publicação: 06/12/2006

Decisão: DA COMARCA DE CURITIBA. Apelante: Banco Itaú S/A. Apelado: Sociedade Paranaense Ensino de Informática - SPEI... (Sociedade Parananense de Ensino e Informática - SPEI, Ailton Renato Dorl, João Carlos Domacoski, Jair... procedente os pedidos formulados na Ação Ordinária e nos Embargos à Execução por Sociedade Paranaense...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 2687016 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0268701-6 (TJPR)

Data de publicação: 01/07/2005

Decisão: , em que são apelantes Sociedade Paranaense de Ensino e Informática - SPEI e outros e o Município de Curitiba... DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 3. TAXA DE COLETA... DE LIXO. LEGALIDADE. SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO. 4. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE LIMPEZA...

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