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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2017

TJ-PR - Apelação APL 13195316 PR 1319531-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por JOSÉ SIDINEI ANTUNES para que sejam majorados os honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação de ÓPTICA MELANI - L. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INSCRIÇÃO INDEVIDA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL IRRELEVÂNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS.Cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, ou seja, as provas são dirigidas ao Magistrado, e não produzidas segundo o exclusivo interesse da parte.PRELIMINAR DE LISTISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURADO.RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.Não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 46 e 47 do Código de Processo Civil, não há que se falar em litisconsórcio passivo unitário.QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.NECESSIDADE DE SE COMPENSAR A VÍTIMA SEM CAUSAR AUMENTO PATRIMONIAL INDEVIDO. 1. O arbitramento do dano moral deve visar à compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, servir como forma de coibir a reiteração do ilícito, devendo, para tanto, ser pautado nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, observando-se as peculiaridades do caso concreto, com o fim de proporcionar a adequada compensação da ofensa, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido. 2. Se a sentença é prolatada em desacordo com tais critérios e há recurso em que se postula a redução da indenização, é possível que este colegiado diminua o "quantum debeatur" para valor que melhor atenda às peculiaridades do caso concreto.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º DO CPC.Merece acolhida o pleito de majoração dos honorários advocatícios...

Encontrado em: Civil, não há que se falar em litisconsórcio passivo unitário. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO... de litisconsórcio passivo unitário. Aduz que o montante fixado a título de condenação por danos morais... a nulidade da sentença proferida nestes autos em razão de litisconsórcio passivo unitário não...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 559788520038070001 DF 0055978-85.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/05/2007

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. DESLIGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS VERTIDAS PELOS SEGURADOS. PRESCRIÇÃO. IPC. JULHO/90. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. INEXIGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO SEGURADO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, A SEREM RESTITUÍDAS POR DESLIGAMENTO, DEVE OCORRER COM BASE NO IPC, NOS MESES EM QUE APURADO, POIS É O QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. 2 - INCIDE A ALUDIDA ATUALIZAÇÃO REFERENTE AO MÊS DE JULHO/90, NO PERCENTUAL DE 12,92%, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 3 - O STJ TAMBÉM FIXOU ENTENDIMENTO DE SER QÜINQÜENAL A PRESCRIÇÃO CUJO LAPSO INICIA NA DATA EM QUE FOI RECEBIDO VALOR INFERIOR AO DEVIDO. 4 - EM MATÉRIA DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SENDO A RÉ DERROTADA NA MAIOR P ARTE DA DEMANDA, NÃO PODERÁ RECEBER TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL DO QUE O VENCEDOR. 5 - INEXISTE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO-UNITÁRIO ENTRE PATROCINADORES, P ARTICIPANTES E ASSISTIDOS DE ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPL EMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ IMPROVIDA.

Encontrado em: "> 0000FF"> ART : 6º PAR: 1º IMPROCEDÊNCIA, INVERSÃO, ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PROCEDÊNCIA, P ARTE

TJ-PR - 8393208 PR 839320-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO ­ DUPLICATA MERCANTIL SACADA SEM CAUSA ­ AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO PROTESTO DO TÍTULO ­ IRRELEVÂNCIA ­ DEMANDA QUE TEM POR OBJETO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CÁRTULA ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO ENDOSSATÁRIO ­ NÃO VERIFICAÇÃO NA ESPÉCIE ­ LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO E NECESSÁRIO ­ INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01213869220008190001 RJ 0121386-92.2000.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INFECÇÃO HOSPITALAR POR BACTÉRIA APÓS REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVO RETIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO SUFICIENTE. MAJORAÇÃO/REDUÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDENCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DAS PARTES. O litisconsórcio passivo só é necessário quando decorrente de disposição legal ou for unitário. Ausente disposição legal obrigando, bem como em se tratando de duas relações jurídicas distintas, o que afasta a natureza unitária do litisconsórcio, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Ademais, versando a lide sobre relação de consumo, entende-se não ser possível a denunciação da lide, eis que a medida contraria o espírito e finalidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência de seu art. 88. Mérito. Constatado o nexo de causalidade entre a infecção hospitalar e os constrangimentos sofridos pelo autor, ora apelado, não se provando a culpa da vítima ou culpa única de terceiros, bem como diante da responsabilidade civil contratual objetiva, não merece reparos a sentença recorrida, que agiu com acerto ao obrigar a Clínica Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais na quantia de R$ 1.084,49, e pelos danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Em situações de responsabilidade contratual, não se justifica a fixação dos juros de mora e da correção monetária a partir do evento danoso, eis que não aplicável, à espécie, a Súmula 54 do STJ. Verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, a condenação no pagamento dos ônus...

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00100841120145010004 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 25/08/2015

Ementa: da Súmula nº 331 do C. TST. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONFISSÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A regra prevista no inciso I , do artigo 320 , do CPC incide nos casos de litisconsórcio unitário (quando o julgamento tiver que ser o mesmo para todos os litisconsortes) e de litisconsórcio necessário (quando for indispensável a presença de todos os sujeitos no pólo passivo da demanda). Na hipótese de terceirização de serviços, as relações jurídicas de direito material são distintas e a decisão não será, por conseguinte, uniforme. Assim, não há litisconsórcio unitário, já que para a configuração deste, revela-se imprescindível a unicidade da relação. Não se cogita, igualmente, de litisconsórcio necessário, já que, para a formação deste, imperiosa a indispensabilidade da integração do pólo passivo por todos os sujeitos, o que, obviamente, não se passa com a presente lide. Recursos Ordinários das Reclamadas conhecidos e não providos.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092468021 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: VOTO N. 091/10 Ação popular. Execução de julgado. Sucumbência. Falta de afirmação de solidariedade. Responsabilidade dividida entre os réus. Litisconsórcio passivo necessário não unitário. Aplicação da regra do artigo 23 do CPC . Penhora do valor integral da execução por bloqueio de ativos financeiros de apenas um dos réus. Descabimento. Agravo de instrumento provido. VISTOS.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5233006620085090069 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: em que o interessado poderá postular ao juiz a revisão do que foi deferido na decisão transitada em julgado. Por esse motivo, não há exigir limitação temporal para o deferimento do pleito de indenização por dano material na modalidade de pensão mensal. Como no caso dos autos não houve recurso das autoras, a fim de se evitar reformatio in pejus, faz-se necessário manter a decisão regional, nos termos em que proferida, de modo que a pensão mensal é devida até a data em que o empregado completaria 72 anos de idade. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR DA PENSÃO MENSAL (2/3 DO MAIOR SALÁRIO RECEBIDO PELO OBREIRO). REDUÇÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos materiais nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SBDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo nº E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. De fato, revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, soberana na apreciação do conjunto fático-probatório, na esteira da Súmula nº 126 do TST, para afirmar que o valor então fixado é exorbitante, e reduzi-lo, diante da constatação de que o valor arbitrado pelo Regional não se revelou teratológico. Recurso de revista não conhecido . REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ARTIGO 105 DO CPC . LITISCONSÓRCIO ULTERIOR UNITÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR APENAS UM LITISCONSORTE. CONDUTA ALTERNATIVA...

TJ-SP - -.... 190670820098260269 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO:Quando a pretensão não é vedada no Direito Positivo não há falar em falta dessa condição da ação. .LITISCONSORCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO Não há litisconsórcio unitário ou necessário entre a CBPM e a Cruz Azul a justificar a vinda dessa entidade nos autos.Precedentes.Preliminares afastadas.PREVIDÊNCIA SOCIAL - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA Policial militar - Associado compulsório da Cruz Azul por convênio firmado pela CBPM - Inadmissibilidade -Desligamento e restituições devidos. Bem fixados encargos da sucumbência..JUROS MORATORIOS Aplicabilidade da Lei 11.960 /09, uma vez sua incidência às demandas ajuizadas após sua vigência, como é o caso.Apelo adesivo dos autores não provido. Recurso da CBPM provido, em parte.

TJ-SP - Apelação APL 190670820098260269 SP 0019067-08.2009.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2011

Ementa: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO:Quando a pretensão não é vedada no Direito Positivo não há falar em falta dessa condição da ação. .LITISCONSORCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO Não há litisconsórcio unitário ou necessário entre a CBPM e a Cruz Azul a justificar a vinda dessa entidade nos autos.Precedentes.Preliminares afastadas.PREVIDÊNCIA SOCIAL - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA Policial militar - Associado compulsório da Cruz Azul por convênio firmado pela CBPM - Inadmissibilidade -Desligamento e restituições devidos. Bem fixados encargos da sucumbência..JUROS MORATORIOS Aplicabilidade da Lei 11.960 /09, uma vez sua incidência às demandas ajuizadas após sua vigência, como é o caso.Apelo adesivo dos autores não provido. Recurso da CBPM provido, em parte.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130111043618 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. APLICAÇÃO DO CDC . PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DIREITO À INFORMAÇÃO. ART. 333 , INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Há carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido quando houver expressa vedação do ordenamento jurídico à propositura da ação, visando obter determinado bem da vida e provimento judicial, o que não é caso dos autos. O art. 47 do Código de Processo Civil trata do litisconsórcio unitário, quando pela natureza da relação jurídica deduzida (única e incindível), a decisão judicial tem de ser, obrigatoriamente, igual para todos os litisconsortes, ou seja, essa decisão precisa atingir, de maneira uniforme, a todos os integrantes da relação jurídica deduzida, o que torna esse litisconsórcio necessário. Esse, portanto, decorre da lei ou da relação jurídica verificada. Não havendo adequação a nenhuma dessas hipóteses, não há de se falar em formação litisconsorcial, mormente quando a demanda visa a condenação do réu a reparar danos materiais decorrentes da falta de cumprimento do contrato de seguro e condenar o réu a reparar a parte contrária com danos morais. A denunciação da lide é a modalidade de intervenção forçada de terceiro, provocada por uma das partes da demanda original, quando esta pretende exercer contra aquele direito de regresso que decorrerá de eventual sucumbência na causa principal. Se a hipótese não está prevista no art. 70 e seus incisos, irreparável a decisão que indeferiu a denunciação à lide. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, cabendo a ele determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros elementos para apreciação da demanda, nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil . A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma...

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