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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2017

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 37910 RN 2012/0097097-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES FÍSICO E DE SAÚDE. MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Em obséquio ao princípio constitucional da publicidade, a convocação do ora recorrente, candidato aprovado na primeira fase do concurso público, para a realização das subsequentes etapas não poderia se dar por meio de simples publicação no Diário Oficial, cuja leitura diária por mais de 4 (quatro) anos - período decorrido desde a inscrição até o malfadado chamamento para o exame de avaliação física - é tarefa desarrazoada e que não se revela exigível em absoluto. Precedentes. 2. A segurança deve ser concedida para assegurar ao ora recorrente o direito de ser novamente convocado para avaliação física e de saúde e, caso aprovado, submeter-se às etapas seguintes do certame, atendidos os requisitos exigidos dos demais candidatos convocados. 2. Recurso ordinário provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27060 RN 2008/0133126-9 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE APENAS MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LAPSO DE QUATRO ANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Apesar de as disposições editalícias preverem que as comunicações com os candidatos ocorrerão unicamente por meio da Imprensa Oficial, não é razoável exigir que o recorrente acompanhe o DOE, diariamente, durante a vigência do concurso (no caso, quatro anos), até verificar a referência a seu nome. 2. Tal exigência, além de desproporcional, fere o princípio da publicidade, que deve ser interpretado de forma mais ampla do que entende a Administração no caso concreto. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-4 - Reexame Necessário Cível REEX 50564629820144047000 PR 5056462-98.2014.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 29/01/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE VISTA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Aos atos administrativos aplica-se, em regra, o princípio da publicidade, motivo pelo qual a requerente tem seu direito resguardado pela própria Constituição (art. 5º, XXXIII), cujas únicas exceções são eventuais razões de segurança da sociedade e do Estado, as quais não estão presentes no caso dos autos.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10116130016631001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - A Constituição Federal , bem como a Estadual, atribuem ao Poder Legislativo Municipal a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo-lhe lícito requisitar, independente de informações ao Chefe do Executivo Municipal, documentos concernentes à sua gestão, sendo que a negativa ou insuficiência no esclarecimento vulnera os princípios da publicidade e transparência que devem nortear todos os atos administrativos, acarretando ofensa a direito líquido e certo protegido pelo mandamus.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10184140013865001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. VEREADORES. COMISSÃO DE FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS. DIREITO INDIVIDUAL FUNDAMENTAL. CIDADÃOS. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. OMISSÃO. ILEGALIDADE. - Afronta direito líquido e certo dos Vereadores e de qualquer cidadão a omissão em atender a pedido de exibição de documentos relativos a gastos e contas públicas, contratação e nomeação de servidores públicos, movimentações bancárias e atos licitatórios realizados pela Câmara Municipal, assegurado no art. 5º , XXXIII , da Constituição Federal . - A falta de atendimento à solicitação dos Vereadores importa em violação ao legítimo exercício das funções e atribuições próprias do cargo no tocante à fiscalização das contas e despesas públicas e afronta o princípio democrático e do da publicidade, não se admitindo restrições que não estejam previstas na própria norma constitucional, sendo essas relativas apenas à presença de interesse particular ou coletivo e à ausência de situação que justifique o sigilo. - Sentença confirmada.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10701120346906001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÕES DE ÓRGÃO PÚBLICO. PREFEITA. DIREITO INDIVIDUAL FUNDAMENTAL. CIDADÃOS. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. -Em se tratando de direito fundamental, o acesso às informações de órgãos públicos deve ser assegurado de forma ampla e efetiva, cabendo tão somente as restrições previstas na própria Constituição . -A Administração Pública deve observar, entre outros, o princípio da publicidade, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito a efetivação dos meios de participação dos cidadãos nos atos da Administração Pública, acompanhando as decisões e as contratações realizadas e fiscalizando o atendimento à legalidade e ao melhor interesse da coletividade. -Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10432120007658001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUERIMENTO DE DOCUMENTOS AO PODER EXECUTIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. - A Constituição Federal , bem como a Estadual, atribuem ao Poder Legislativo Municipal a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo-lhe lícito requisitar, independente de informações ao Chefe do Executivo Municipal acerca de documentos concernentes à sua gestão, em relação a cuja negativa ou insuficiência no esclarecimento, como no caso, vulnera os princípios da publicidade e transparência que devem nortear todos os atos administrativos, acarretando ofensa a direito líquido e certo protegido pelo mandamus.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 3426760 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/01/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES FÍSICO E DE SAÚDE. MERA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRAZO EXÍGUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A Portaria SERES nº 498 de 01/07/2014, publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco no dia 02/07/2014, estabeleceu que os candidatos ali convocados se apresentassem à sede daquela Secretaria, munidos dos documentos ali exigidos, já no dia 03/07/2014. O presente certame iniciou-se pela portaria SAD/SERES Nº 121 DE 29/10/2009, configurando flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade exigir-se que os candidatos remanescentes do presente concurso acompanhassem diariamente as publicações do Diário Oficial do Estado, bem como o sítio da entidade organizadora. Afigura-se desarrazoado exigir do candidato que acompanhasse todas as publicações referentes ao aludido concurso público, de seu início até a presente data. Outrossim, o lapso temporal entre a data de publicação de sua convocação e a data para apresentar os documentos exigidos revela-se bastante desproporcional, o que impõe a concessão de novo prazo ao impetrante. À unanimidade de votos, foi concedida a segurança.

Encontrado em: DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRAZO EXÍGUO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - A Portaria... TEMPORAL DE QUATRO ANOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1... prazo revela-se bastante exíguo, eis que entre a data da publicação do mencionado ato administrativo...

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000140692096000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DA IMPETRANTE PARA NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, COM PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL E EM SÍTIOS ELETRÔNICOS, CONFORME DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO EDITAL DO CERTAME - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PRELIMINAR REJEITADA - SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança consubstancia remédio de natureza constitucional, destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública. Afasta-se a alegação de violação a direito líquido e certo da impetrante se comprovado nos autos que os atos referentes às fases do certame em voga foram divulgados na forma então prevista no edital, tendo a Administração Pública cuidado, rigorosamente, de conferir publicidade a todas as convocações relativas ao concurso. Inocorrência de violação aos princípios constitucionais da igualdade, publicidade, razoabilidade e impessoalidade. Preliminar de ausência de direito líquido e certo rejeitada. Segurança denegada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10687110045063001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE E AO INTERESSE PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ART. 5º , XXXIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Após o advento da Lei nº 12.527/11, que regulamentou o direito à informação previsto no art. 5º, XXXIII, da CR/88, incabível a alegação de que divulgação de atos e leis que criam cargos públicos importa devassa na Administração Pública e/ou ofensa ao direito à privacidade do servidor público, pois "a prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo" (SS nº 3.902, Pleno/STF, rel. Min. Ayres Britto). _____________________________________________________________________

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