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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2017

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11435 SP 0011435-38.2007.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DECRETO-LEI Nº 70 /66. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO. JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . I. Pertencendo à técnica dos procedimentos de execução o aparelhamento da defesa em vias exógenas não é dentro, mas no lado de fora do processo de execução que se disponibilizam os meios jurídicos adequados à ampla defesa do devedor. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 70 /66 rejeitada. Precedente do E. STF. II. No sistema da Tabela Price não há possibilidade da ocorrência de amortização negativa e anatocismo, uma vez que os índices de correção das prestações e do saldo devedor são os mesmos, considerando os reajustes aplicados na mesma periodicidade e a não vinculação do contrato a nenhum plano de equivalência salarial ou comprometimento de renda. III. A prioridade da correção do saldo devedor no procedimento de amortização é operação que se ajusta ao princípio da correção monetária do valor financiado. IV.Taxas nominal e efetiva de juros que derivam da própria mecânica da matemática financeira. V. Inconcebível a substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss, já que ao agente financeiro não pode ser imposto aquilo que não anuiu. VI. Ausência de provas de que as parcelas cobradas a título de seguro são excessivamente superiores aos valores praticados por outras seguradoras em operação similar a dos autos. VII. O Código de Defesa do Consumidor conquanto aplicável a determinados contratos regidos pelo SFH, não incide se não há demonstração de cláusulas efetivamente abusivas mas só alegações genéricas de onerosidade excessiva. VIII. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7065558 PR 0706555-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EVIDENCIADA POR PERÍCIA CONTÁBIL. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O uso da Tabela Price (Método Francês de Amortização) implica na capitalização de juros, o que não é possível em sede de financiamento imobiliário regido pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. O afastamento da Tabela Price decorre, no caso dos autos, da comprovação por perícia contábil de que os juros foram capitalizados. 3. Não havendo pedido na petição inicial para substituição do método de amortização, não poderia a sentença fazê-lo, por extrapolar os limites da lide.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6196570 PR 0619657-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVERSÃO DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO, LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E INEXISTÊNCIA DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO SAC PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Não é possível o conhecimento das questões relativas à inversão do critério de amortização, limitação da taxa de juros e inexistência de mora, vez que não foram discutidas e decididas em primeiro grau de jurisdição. 2. O Método de Gauss não é método exato, já que não se tem a certeza de que ao final os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. 3. Não se revela necessária a declaração de inaplicabilidade do Sistema de Amortização Constante ­ SAC para a liquidação do julgado, pois é evidente no caso a impossibilidade de utilização de sistema que implique em capitalização de juros. 4. Não é possível a devolução em dobro dos valores cobrados a maior dos mutuários, já que não comprovada no caso a má-fé da instituição financeira. 1.

TJ-SP - Apelação APL 00319756820138260007 SP 0031975-68.2013.8.26.0007 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2015

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Admissibilidade da capitalização dos juros no caso, pois se cuida de contrato celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, em momento subsequente ao advento da MP 1.963-17/2000. Inadmissibilidade da substituição da tabela price pelo método de Gauss. Consideração de que o recolhimento do IOF constitui obrigação legal do banco. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10276050720148260100 SP 1027605-07.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Ação revisional. Caracterização da relação de consumo (Súmula n. 297, do STJ). Contrato de adesão que não resulta necessariamente em abusividade e nulidade. Admissibilidade da capitalização dos juros no caso, porque pactuada em contrato celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, em momento subsequente ao advento da MP 1.963-17/2000. Inadmissibilidade da substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss. Aplicação das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01742993020128260100 SP 0174299-30.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Contrato de adesão que não resulta necessariamente em abusividade e nulidade. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Lei n. 10.931/04 (artigo 28, § 1º, I). Descabimento da substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss. Possibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico, consoante julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo STJ, sob o regime de recurso repetitivo. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00014463020138260116 SP 0001446-30.2013.8.26.0116 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Mútuo. Ação revisional. Caracterização da relação de consumo (Súmula n. 297, do STJ). Admissibilidade da capitalização dos juros no caso, porque validamente pactuada em contrato celebrado com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, em momento subsequente ao advento da MP 1.963-17/2000. Aplicação das Súmulas 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade da substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss. Possibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico, consoante julgamento do REsp 1.251.331/RS, pelo STJ, sob o regime de recurso repetitivo. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 9052890502006826 SP 9052890-50.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Ação revisional de contrato de financiamento habitacional. Julgamento extra petita. Inocorrência. Tabela Price. Inaplicabilidade. Hipótese em que a adoção da Tabela Price importa na ilegal prática da capitalização dos juros. Prevalecimento do voto majoritário, que determinou a substituição da Tabela Price pelo método de Gauss. Preliminar afastada. Embargos infringentes rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 10130793520148260100 SP 1013079-35.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2015

Ementa: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Admissibilidade da capitalização dos juros no caso, porque expressamente pactuada, além do que o artigo 28 , § 1º , I , da Lei n. 10.931 /2004, autoriza, na cédula de crédito bancário, a pactuação de juros capitalizados na periodicidade avençada pelos contratantes. Inadmissibilidade da substituição da Tabela Price pelo Método de Gauss. Descabimento do pleito de cômputo linear dos juros à taxa mensal contratada, em virtude dos reflexos da capitalização regularmente pactuada no caso. Aplicação ao caso das Súmulas 539 e 541, do STJ. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20635389620158260000 SP 2063538-96.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO - EXCESSO E NULIDADE DE TÍTULO VERIFICÁVEIS NA IMPUGNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA NO APELO QUE CLARAMENTE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO DE GAUSS - EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA IMPUGNANTE QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DO PISO - FATO INCONTROVERSO, UMA VEZ QUE NOS CÁLCULOS SE LIMITA A FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO DE TARIFAS - EFEITO SUSPENSIVO POSSÍVEL EM RAZÃO DO VALOR A TÍTULO DE DIFERENÇA E A SOLVABILIDADE DO BANCO, SEM PREJUDICAR O LEVANTAMENTO DA SOMA DEPOSITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RECOMENDAÇÃO.

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