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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de setembro de 2017

Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto Lei nº 176 de 09 de Julho de 1975 do Rio de janeiro
Art. 3º - A forma gradual e sucessiva resultará de um planejamento para a carreira dos oficiais BM, organizado na Corporação, de acordo com suas peculiaridades.
Parágrafo único - O planejamento assim realizado deverá assegurar um fluxo de carreira regular e equilibrado.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28276 DF (STF)

Data de publicação: 14/11/2013

Decisão: , ainda, que o Decreto Judiciário 610/94 é anterior à Lei nº 8.935 /94, que regulamentou o § 3º do art... A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236 , § 3..., com fundamento nos arts. 5º, LXIX, além do que disposto na Lei1.533 /51, em face de acórdão...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 90607320038260363 SP 0009060-73.2003.8.26.0363

Data de publicação: 20/05/2015

Decisão: /07/2003 Inaplicabilidade do disposto pelo art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80 Matéria que só pode ser..., por infração ao art. 559 do Decreto 33118/91 (AIIM nº 078846) e consubstanciada na certidão de dívida ativa... pela recorrente, anoto que a alteração promovida pela Lei Complementar nº 118/05 ao art. 174...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 65637920145010482 RJ

Data de publicação: 12/11/2015

Decisão: º andar - Gabinete 08 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ A C Ó R D Ã O 2ª TURMA RESPONSABILIDADE... IV, da Súmula nº 331, do C. TST. A teor das disposições constantes do art. 67, da Lei nº 9... de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993 e Ofício PRT/1ª PROC.Nº TRT-RO-0006563...

TRT-1 - Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 679007620075010074 RJ

Data de publicação: 04/02/2014

Decisão: Faria, da MM. 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que acolheu os embargos à execução de fls. 144... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Enoque Ribeiro dos Santos Avenida Presidente Antonio Carlos..., 251, 6º andar - Gab 54 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0067900

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 69732020138260000 SP 0006973-20.2013.8.26.0000

Data de publicação: 15/08/2013

Decisão: nos termos do § 3º do art. 1º, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do § 2... financeira nos termos do § 3º do art. 1º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; “b... das parcelas desses depósitos mantidas na instituição financeira na forma do § 3º do mesmo art. 1...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 804021 SC 2010.080402-1 (TJSC)

Data de publicação: 13/05/2011

Decisão: .649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN..., com a redação dada pela Lei n. 9.528 /97, e no art. 239 e seus parágrafos , do Decreto n. 3.048 /99... alimentar, conforme disposto no art. 3º do Decreto-lei n. 2.322 /87"(REsp. n. 503.907/MG, Relatora Ministra...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 3469021820098190001 RJ 0346902-18.2009.8.19.0001

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: da obrigação, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3... do procedimento ordinário, nos termos do § 2° do art. 1.102-c do CPC. Tribunal de Justiça do Estado do Rio...Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVIL GABINETE

TRT-10 - Relatório e Voto. Agravo de Petição: AP 8126200501810009 DF 08126-2005-018-10-00-9

Data de publicação: 10/10/2014

Decisão: /2012. Na decisão de fls. 191/196, o juiz, com base no art. 23, inciso III, do Decreto-lei 7....101/2005), aplica-se, ao caso, o Decreto-lei 7.661/1945, que então regia a matéria, cujo art. 23.... A agravante está dispensada de juntar procuração, conforme o art. 9º da Lei nº 9.649/97 e a Súmula 436...

TRT-1 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 16596820135010282 RJ

Data de publicação: 26/10/2015

Decisão: (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para... Marcos Cavalcante Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 03 Castelo RIO DE JANEIRO... Cavalcante Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 03 Castelo RIO DE JANEIRO 20020...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3738254220138190001 RJ 0373825-42.2013.8.19.0001

Data de publicação: 17/04/2015

Decisão: is t a n o § 4 º , d o a r t i g o 3 3 d a Le i n º TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Apelação nº 0373825... i z a d a p e l o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Apelação...

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