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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de março de 2017

TJ-ES - Embargos de Declaração MS ED 00015561920158080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/02/2016

Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.   1 - O Superior Tribunal de Justiça sustenta que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação. 2 – O acórdão foi claro ao dispor que os impetrantes participaram do movimento grevista na qualidade de dirigentes sindicais do SINDASPES (Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Espírito Santo). Logo, encontravam-se licenciados de sua função para o exercício de mandato sindical, fato sobre o qual não pairou controvérsia. 3 – Firmou-se o entendimento de que eventuais excessos praticados pelos impetrantes, na condição de defensores dos direitos da classe, não podem ser administrativamente punidos, mas somente na esfera cível e na criminal. 4 - O verdadeiro objeto recursal é rediscutir matéria já apreciada, o que é inadmissível em sede de Embargos de Declaração. 5 - Recurso conhecido, mas improvido.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 14017197 PR 1401719-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 4ª Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder segurança pleiteada pelo Sindicato dos Psicólogos no Estado do Paraná, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO EFETUADO PELO SINDICATO DOS PSICÓLOGOS NO ESTADO DO PARANÁ DE AFASTAMENTO, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE DIREÇÃO SINDICAL PARA O QUAL FOI ELEITO.DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ASSEGURADO PELO ART. 37, INCISO VI, DA LEI FUNDAMENTAL DE 1988. ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, NA FORMA DA LEI.LEI ESTADUAL Nº 10.981/1994, A REGULAMENTAR A MATÉRIA, QUE NÃO PREVIU MANEIRA EXPRESSA QUE APENAS OS SINDICATOS QUE REPRESENTEM EXCLUSIVAMENTE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PODERIAM REALIZAR O REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ESTABELECER RESTRIÇÕES QUE NEM A PRÓPRIA LEI ESTABELECEU. SEGURANÇA QUE MERECE SER CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª C.Cível em Composição Integral - MS - 1401719-7 - Curitiba - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - - J. 16.02.2016)

Encontrado em: EXERCÍCIO DO MANDATO DE DIREÇÃO SINDICAL PARA O QUAL FOI ELEITO. DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES.../2015, a qual revogou o ato que o havia liberado para exercício do mandato sindical sem prejuízo... sem prejuízo de seus vencimentos em função do exercício do mandato sindical, pleito este que, após regular...

TJ-PR - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14017197 PR 1401719-7 (Acórdão)

Data de publicação: 01/03/2016

Decisão: DOS VENCIMENTOS, DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DO MANDATO DE DIREÇÃO SINDICAL PARA O QUAL FOI ELEITO... DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, NA FORMA DA LEI.../2015, a qual revogou o ato que o havia liberado para exercício do mandato sindical sem prejuízo...

TJ-RO - Relatório e Voto. Embargos à Execução: 122996920138220000 RO 0012299-69.2013.822.0000

Data de publicação: 28/02/2014

Decisão: .807 agentes penitenciários e 267 socioeducadores ainda não obtiveram o benefício; b) o Estado não... aos dirigentes sindicais, pois deixou de incorporar em sua remuneração vários benefícios a que teriam... pelo sindicato. Em relação à alegada retaliação praticada contra os dirigentes sindicais, alegou não haver...

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17053 DF 2011/0127218-0

Data de publicação: 18/09/2013

Decisão: de Agente Penitenciário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento Penitenciário Nacional... por exercer o cargo de  agente penitenciário. É de se notar que tal grave cometimento constitui...⁄2011, que imputou ao impetrante pena de demissão do cargo de Agente Penitenciário Federal do Quadro...

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17053 DF 2011/0127218-0

Data de publicação: 18/09/2013

Decisão: de demissão do cargo de Agente Penitenciário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento Penitenciário... do mencionado vídeo durante o movimento paredista deflagrado pelos Agentes Penitenciários, não seria... do impetrante no cargo de Agente Penitenciário Federal e o pagamento dos vencimentos e demais vantagens...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 3747464820098260000 SP 0374746-48.2009.8.26.0000

Data de publicação: 13/06/2013

Decisão: de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder.... Remoção de agente de escolta e vigilância penitenciária para outra unidade prisional. Servidor.../11/2011). “APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Transferência...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1444009420105230001

Data de publicação: 22/08/2014

Decisão: detentora de estabilidade por três motivos: primeiro porque é dirigente sindical; segundo porque não..., policiais civis e de agentes penitenciários;" (sem grifos no original). Assim, a estabilidade eleitoral... à estabilidade sindical como membro do conselho fiscal de sindicato, consoante entendimento

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 43008420115170013

Data de publicação: 19/06/2015

Decisão: e Recorrido SINDICATO DOS AGENTES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDASPES . O 17... de seus filiados a contribuição sindical decorrente do exercício profissional, hipótese diversa daquela... da legitimidade de exigir contribuição sindical decorrente do exercício profissional. 5. É...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 247788920118260053 SP 0024778-89.2011.8.26.0053

Data de publicação: 11/06/2013

Decisão: Agentes de Segurança Penitenciária Afastamento para cumprir mandato eletivo sindical Inadmissibilidade... - Afastamento de servidor para exercício de atividade sindical Sentença de improcedência Recurso....000,00. Inconformada, recorre a autora pretendendo o afastamento pra exercício de mandato sindical, sem prejuízo...

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