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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2017

Legislação direta

Artigo 37 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 37. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nestes casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz.
Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39904 99.02.24869-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - BENS DADOS EM GARANTIA OBJETIVANDO A PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPACHO INADIMITINDO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37 DO CPC - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO SEM O NOME DO ADVOGADO - REQUERIMENTO DE NOVA PUBLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I- Insubsistente despacho, impondo-se o seu desfaziamento ex- offício, tedo em vista que ante ato inexistente veio a emitir de valor acerca da pretenção . II- Imediatamente juntada a procuração, ausência de reconsideração de despacho traduz rigorismo que conduz a impedimento jurisdicional requerida. II- Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). PRIMEIRA... TURMA DJU - Data::02/12/1999 - 2/12/1999 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 9902248691 RJ 99.02.24869-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL - BENS DADOS EM GARANTIA OBJETIVANDO A PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPACHO INADIMITINDO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 37 DO CPC - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO SEM O NOME DO ADVOGADO - REQUERIMENTO DE NOVA PUBLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I- Insubsistente despacho, impondo-se o seu desfaziamento ex- offício, tedo em vista que ante ato inexistente veio a emitir de valor acerca da pretenção . II- Imediatamente juntada a procuração, ausência de reconsideração de despacho traduz rigorismo que conduz a impedimento jurisdicional requerida. II- Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a). PRIMEIRA... TURMA DJU - Data::02/12/1999 - 2/12/1999 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00079225720148190209 RJ 0007922-57.2014.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: O autor comprovou que o ajuizamento da demanda deu-se em razão da filial da ré estar situada no bairro da Barra da Tijuca, onde o autor ajuizou a demanda no JEC da Barra da Tijuca, portanto a ação foi distribuída no JEC vinculado ao domicílio do réu. É um faculdade do autor ajuizar a demanda em seu domicílio ou no domicílio do réu, na forma do artigo 4º da lei 9099/95. Sentença proferida que extingue o feito, em razão do ajuizamento da demanda fora do domicílio do autor, que deve ser anulada e mérito que deve ser julgado com aplicação analógica da teoria da causa madura prevista no artigo 513, § 3º, do CPC. O réu compareceu a AIJ, requerendo prazo de 48 horas para juntada de documentos de representação, procuração, substabelecimento, atos constitutivos e contestação, ou a juntada do respectivo protocolo. A parte autora requereu a revelia e confissão tendo em vista falta de representação processual e de defesa (fls. 52). Insta salientar, que as Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça entendem que em se tratando de processo eletrônico os documentos de representação processual e atos constitutivos devem ser juntados aos autos até o início da audiência, o que não ocorreu. Outrossim, o art. 37 do CPC admite a juntada posterior apenas da procuração, no caso do advogado atuar sem o instrumento de mandato por motivo de urgência, o que não é o caso, pois a NATURA COSMÉTICOS teve previa ciência da audiência. Assim, decreto a revelia da NATURA COSMÉTICOS, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Sendo assim, o ato ilícito foi comprovado pela falta de elementos nos autos, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu a fim de analisar a legitimidade da negativação. Com efeito, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo. Assim, falhou o serviço prestado pelo réu, devendo a responsabilidade ser objetiva na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, VOTO no sentido...

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20586961020148260000 SP 2058696-10.2014.8.26.0000

Data de publicação: 13/05/2014

Decisão: de procuração, nos termos do art. 37, do CPC. Aponta que a procuração foi oportunamente juntada, nos autos... de procuração outorgada pela agravante. Os embargos apontam que houve premissa equivocada no decisum..., à luz do pedido expresso apresentado na petição inicial, para fins de posterior juntada

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 4049520125030107 (TST)

Data de publicação: 19/06/2015

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA . FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. Nos termos da Súmula nº 383, II, do TST, "inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto para posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente". Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

TRT-5 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13577320115050031 BA 0001357-73.2011.5.05.0031

Data de publicação: 21/01/2013

Decisão: por posterior juntada de procuração, nos termos do art. 37 do CPC . Nesse sentido, dispõem as súmula 164..., nos termos do art. 37 do CPC , ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição... e 383 do TST: NÃO CONHECIMENTO - RECURSO TRABALHISTA - MANDATO - PROCURAÇÃO – JUNTADA. O não...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1404746 RS 2013/0278327-9 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. ARTS. 13 E 37 DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica na instância superior. 3. Em decisão recente, a Primeira Seção desta Corte reafirmou o entendimento de que o art. 37 do CPC não se aplica à instância especial, sendo descabida a posterior juntada ou outra diligência para suprir a falta de procuração. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman... SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00013 ART : 00037

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2973820125220102 (TST)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. Nos termos da Súmula nº 383, I, do TST, "é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante de protesto para posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente". Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 436344 SP 2013/0379971-4 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES FIRMADAS POR PROCURADORA SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Vale ressaltar que o momento correto para a aferição da regularidade da representação do advogado é o da interposição do recurso. 2. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica na instância superior. 3. Em decisão recente, a Primeira Seção desta Corte reafirmou o entendimento de que o art. 37 do CPC não se aplica à instância especial, sendo descabida a posterior juntada ou outra diligência para suprir a falta de procuração Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: dos embargos de declaração, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 293073 RS 2013/0037362-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos, aplicando-se o verbete também quando há substabelecimento, hipótese em que cumpre seja juntada a procuração originária para que se verifique a regularidade da transmissão dos poderes. 2. Na hipótese, não foi localizado nos autos instrumento procuratório conferindo poderes aos subscritores do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não sanando tal vício a apresentação das procurações e substabelecimentos juntados posteriormente. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 37 do CPC na instância superior, sendo incabível a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer diligência para suprir a falta de procuração (AgRg no Ag 1.325.722/ES , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 03.02.2011). 4. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: , negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros...(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000115 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPC-73 LEG:FED LEI: 005869

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