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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2017

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00206220919978190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/05/1998

Ementa: FAMÍLIA. AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS MENORES IMPÚBERES. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A tutela antecipada só pode ser concedida ante a existência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação. No caso, inexiste tal prova. A questão relativa à posse de menores, deve ser apreciada com cautela, só comportando a adoção de antecipação de tutela quando se apresente indiscutível que tal medida virá em proveito dos menores, pois que não devem estes ficar sujeitos a sucessivas decisões quanto à sua guarda, o que sempre é motivo de traumas psicológicos, prejudicando sua formação. Agravo improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 121600920108190000 RJ 0012160-09.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/08/2010

Ementa: FAMÍLIA. AÇÃO DE POSSE E GUARDA DOS FILHOS MENORES. GUARDA PROVISÓRIA EXERCIDA PELO GENITOR, TENDO A DECISÃO AGRAVADA AUTORIZADO A VISITAÇÃO DA MÃE DAS CRIANÇAS, QUINZENALMENTE, COM PERNOITE. A PROVA QUE ATÉ ENTÃO AOS AUTOS FOI TRAZIDA NÃO PERMITE, POR ORA, SEJA AUTORIZADA A AGRAVADA TER OS FILHOS EM SUA COMPANHIA, POR TÃO LARGO TEMPO, O QUE PODE SER REVISTO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM TODO O ACERVO PROBATÓRIO DEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87256 RJ (STF)

Data de publicação: 02/09/1977

Ementa: AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS MENORES INTENTADA PELA MÃE CONTRA O PAI. PROCEDENCIA DECRETADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO VENCIDO. PROVIDENCIA QUE TEM ARRIMO NO ART. 327, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO INFRINGE O ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , FILHO MENOR CV , AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS MENORES, ALIMENTOS , (CONCESSÃO EX OFFICIO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 87256 RJ (STF)

Data de publicação: 02/09/1977

Ementa: AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS MENORES INTENTADA PELA MÃE CONTRA O PAI. PROCEDENCIA DECRETADA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDOS PELO VENCIDO. PROVIDENCIA QUE TEM ARRIMO NO ART. 327, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO INFRINGE O ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: MENOR CV , AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS MENORES, ALIMENTOS , (CONCESSÃO EX OFFICIO), DECISÃO... - 14/9/1970 CC-1916 LEI- 003071 ANO-1916 ART- 00327 PAR- ÚNICO CÓDIGO CIVIL CV1229,ALIMENTOS , FILHO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060605797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE NO BEM IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊNCIA AO CASAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES A SEREM SUPORTADOS PELA COMPANHEIRA. QUESTÃO NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO NA ORIGEM. GUARDA DO FILHO MENOR. QUESTÃO QUE FOI OBJETO DE AJUSTE ENTRE OS GENITORES NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 1. Considerando o reconhecimento de que parte do valor empregado para aquisição do bem imóvel foi obtido mediante financiamento habitacional, com pagamento das respectivas prestações durante a relação estável, não há falar em titularidade exclusiva sobre o bem em litígio, sendo inviável, por conseguinte, o acolhimento do pedido do recorrente de reingresso no imóvel, e, por conseguinte de afastamento da agravada, que lá permanece com o filho comum desde a ruptura da relação. 2. Não tendo sido levado à apreciação na origem o pedido subsidiário de fixação de alugueres pela agravada até desocupação do imóvel, resta inviabilizado seu exame diretamente nesta Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Insurgência não conhecida, no ponto. 3. O questionamento atinente à guarda do filho menor foi objeto de acordo entre os genitores na audiência de conciliação realizada em 11.08.2013, ficando prejudicado o exame da insurgência, no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060605797, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 13521920048190011 RJ 0001352-19.2004.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/08/2010

Ementa: AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS PROMOVIDA PELO PAI - MENORES EM COMPANHIA DA MÃE - RELAÇÃO CONFLITANTE ENTRE OS PAIS - GUARDA COMPARTILHADA POSSIBILIDADE. Embora os filhos menores possam continuar na companhia da mãe, é possível deferir-se a guarda compartilhada, ainda que conflitante a relação dos pais separados, isto porque se deve visualizar a perspectiva do interesse dos filhos ao direito do convívio com ambos. Provimento parcial do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 13521920048190011 RJ 0001352-19.2004.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/08/2010

Ementa: AÇÃO DE POSSE E GUARDA DE FILHOS PROMOVIDA PELO PAI - MENORES EM COMPANHIA DA MÃE - RELAÇÃO CONFLITANTE ENTRE OS PAIS - GUARDA COMPARTILHADA POSSIBILIDADE. Embora os filhos menores possam continuar na companhia da mãe, é possível deferir-se a guarda compartilhada, ainda que conflitante a relação dos pais separados, isto porque se deve visualizar a perspectiva do interesse dos filhos ao direito do convívio com ambos.Provimento parcial do recurso.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130458665 SC 2013.045866-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DE MENOR E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PERNOITE NAS VISITAS AO GENITOR E IMISSÃO DA POSSE DA EX-COMPANHEIRA E DO FILHO MENOR DO CASAL NA CASA ONDE HABITA O RÉU. PEDIDOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Opera-se a preclusão temporal quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer no momento oportuno. A preclusão consumativa, por outro lado, se verifica quando pendente de julgamento recurso que trata do mesmo objeto, a parte interpõe novo reclamo, afrontando também o princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade. Assim, não tendo a parte se insurgido oportunamente contra a decisão que fixou a pernoite do filho na ocasião das visitas ao genitor, como já ter interposto anterior agravo de instrumento contra o decisum que indeferiu o pedido de imissão de posse no bem comum do casal, o recurso não deve ser conhecido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00358201320028190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2003

Ementa: Agravo de instrumento - Ação de posse e guarda de filhos menores - Requerimento de prova após o encerramento da instrução - Impossibilidade - Desprovimento do recurso.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00078980420118110000 7898/2011 (TJ-MT)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR, RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DA FILHA QUE O AGRAVANTE TEVE COM A FILHA FALECIDA DA AGRAVADA, A QUAL SE ENCONTRA NA POSSE DA INFANTE - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - ALEGADO DIREITO LEGAL E NATURAL À GUARDA DA MENOR - ADUZIDA PROIBIÇÃO DA AVÓ MATERNA AO ACESSO À FILHA - DESACOLHIMENTO - GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AVÓ - MEDIDA EXTREMA DEFERÍVEL APENAS EM CASOS DE EVIDENTE RISCO À MENOR - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO - MANUTENÇÃO DO STATU QUO - PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISUM MANTIDO. Nos processos em que se litiga pela guarda provisória de menor, não se atrela, necessariamente, à temática do direito da mãe ou do pai, ou ainda de outro familiar - a exemplo da avó - mas, sobretudo, ao direito da criança a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado. A liminar de busca e apreensão de menor é medida extrema e excepcional que somente se justifica mediante a comprovação de risco à segurança e ao bem-estar do infante. Ausentes, no entanto, quaisquer indícios de que o menor esteja correndo risco se mantida sob os cuidados da guardiã fática, deve ser mantida a decisão denegatória do pedido liminar em atenção ao princípio da imediação.- (AI 7898/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/05/2011, Publicado no DJE 30/05/2011)

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