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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2017

TJ-ES - Apelação APL 09262981120008080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/12/2000

Ementa: EMENTA : PROCESSO  PENAL - APELACAO  CRIMINAL - LESOES                GRAVES  -  DEBILIDADE PERMANENTE  -  PROVA  TECNICA  -                VALIDADE -  DESNECESSIDADE   DE   EXAME  COMPLEMENTAR -               DOSIMETRIA -  REINCIDENCIA  CONSIDERADA  COMO  CIRCUNS-               TANCIA  JUDICIAL E   AGRAVANTE  -  BIS  IN  IDEM  - IM-               POSSIBILIDADE  -  CORRECAO  DE  OFICIO  -  APELO  IMPRO               VIDO.  1- E  VALIDO  O  LAUDO  DE  EXAME    DE  LESOES               CORPORAIS  REALIZADO  MESES  DEPOIS  DO  FATO, SE  CONS               TATA   E  CERTIFICA   A   DEBILIDADE  PERMANENTE     DE               MEMBRO,  A  CARACTERIZAR  O  LESIONAMENTO GRAVE;2-NESSE               CASO  PRESCINDIVEL SE TORNA  A  REALIZACAO  DE    EXAME               COMPLEMENTAR;  3-  NO  TOCANTE  A  DOSIMETRIA,  A REIN-               CIDENCIA  PENAL  NAO  PODE  SER  CONSIDERADA  COM  CIR-               CUNSTANCIA   AGRAVANTE  E,  SIMULTANEAMENTE,  COMO CIR-               CUNSTANCIA  JUDICIAL,  A  TEOR  DA  SUMULA 241 STJ; 4-                RECURSO IMPROVIDO; 5-  DOSIMETRIA  ALTERADA  DE OFICIO.              

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 47009000549 ES 47009000549 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/12/2000

Ementa: PROCESSO PENAL APELACAO CRIMINAL - LESOES GRAVES - DEBILIDADE PERMANENTE - PROVA TECNICA - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR - DOSIMETRIA - REINCIDENCIA CONSIDERADA COMO CIRCUNS- TANCIA JUDICIAL E AGRAVANTE - BIS IN IDEM - IM- POSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE OFICIO - APELO IMPRO VIDO. 1- E VALIDO O LAUDO DE EXAME DE LESOES CORPORAIS REALIZADO MESES DEPOIS DO FATO, SE CONS TATA E CERTIFICA A DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, A CARACTERIZAR O LESIONAMENTO GRAVE; 2-NESSE CASO PRESCINDIVEL SE TORNA A REALIZACAO DE EXAME COMPLEMENTAR; 3- NO TOCANTE A DOSIMETRIA, A REIN- CIDENCIA PENAL NAO PODE SER CONSIDERADA COM CIR- CUNSTANCIA AGRAVANTE E, SIMULTANEAMENTE, COMO CIR- CUNSTANCIA JUDICIAL, A TEOR DA SUMULA 241 STJ; 4- RECURSO IMPROVIDO; 5- DOSIMETRIA ALTERADA DE OFICIO.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 47009000549 ES 047009000549 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/12/2000

Ementa: PROCESSO PENAL APELACAO CRIMINAL - LESOES GRAVES - DEBILIDADE PERMANENTE - PROVA TECNICA - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE EXAME COMPLR - DOSIMETRIA - REINCIDENCIA CONSIDERADA COMO CIRCUNS- TANCIA JUDICIAL E AGRAVANTE - BIS IN IDEM - IM- POSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE OFICIO - APELO IMPRO VIDO. 1- E VALIDO O LAUDO DE EXAME DE LESOES CORPORAIS REALIZADO MESES DEPOIS DO FATO, SE CONS TATA E CERTIFICA A DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, A CARACTERIZAR O LESIONAMENTO GRAVE; 2-NESSE CASO PRESCINDIVEL SE TORNA A REALIZACAO DE EXAME COMPLR; 3- NO TOCANTE A DOSIMETRIA, A REIN- CIDENCIA PENAL NAO PODE SER CONSIDERADA COM CIR- CUNSTANCIA AGRAVANTE E, SIMULTANEAMENTE, COMO CIR- CUNSTANCIA JUDICIAL, A TEOR DA SUMULA 241 STJ; 4- RECURSO IMPROVIDO; 5- DOSIMETRIA ALTERADA DE OFICIO.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 47009000549 ES 047009000549 (TJ-ES)

Data de publicação: 06/12/2000

Ementa: PROCESSO PENAL APELACAO CRIMINAL - LESOES GRAVES - DEBILIDADE PERMANENTE - PROVA TECNICA - VALIDADE - DESNECESSIDADE DE EXAME COMPLR - DOSIMETRIA - REINCIDENCIA CONSIDERADA COMO CIRCUNS- TANCIA JUDICIAL E AGRAVANTE - BIS IN IDEM - IM- POSSIBILIDADE - CORREÇÃO DE OFICIO - APELO IMPRO VIDO. 1- E VALIDO O LAUDO DE EXAME DE LESOES CORPORAIS REALIZADO MESES DEPOIS DO FATO, SE CONS TATA E CERTIFICA A DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO, A CARACTERIZAR O LESIONAMENTO GRAVE; 2-NESSE CASO PRESCINDIVEL SE TORNA A REALIZACAO DE EXAME COMPLR; 3- NO TOCANTE A DOSIMETRIA, A REIN- CIDENCIA PENAL NAO PODE SER CONSIDERADA COM CIR- CUNSTANCIA AGRAVANTE E, SIMULTANEAMENTE, COMO CIR- CUNSTANCIA JUDICIAL, A TEOR DA SUMULA 241 STJ; 4- RECURSO IMPROVIDO; 5- DOSIMETRIA ALTERADA DE OFICIO.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1104304202 PR 1104304-2/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: individuais se confundem ou são os mesmos, porque não o são, à toda evidencia, data venia.No caso, alega, a ação civil pública pro- posta por entidade especializada (Liga Ambiental), em trâmite perante a Justiça Federal, tem por objeto o meio ambiente saudável, que é um direito coletivo difuso transindividual e indivisível, a que toda a coletividade faz jus. Já as ações indi- viduais buscam a indenização por dano moral: a vítima do dano moral, nesse caso, é necessariamente uma pessoa, e a ligação entre as vítimas, autores individuais, ora agravantes, é a origem comum do dano (daí a homogeneidade do direito in- dividual), mas a tutela é buscada individualmente.O Superior Tribunal de Justiça já se ma- nifestou até mesmo firmando o posicionamento de que" a cir- cunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação individual. "(RSTJ 104/309) Entretanto, em sentido contrário, a Corte Superior também já decidiu:AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.057.643 - RS RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : GUSTAVO DAL MOLIN DE ARAÚJO SANTOS E OUT. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAEmbargos de Declaração nº 1.104.304-2/01 e 02 e 03J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná ADVOGADO : MICHELLE MEOTTI TENTARDINI E OUTROS AGRAVADO : BANCO ABN AMRO REAL S/A EMENTA BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.AÇAO COLETIVA. MACROLIDE. CADERNETAS DE POUPAN- CA . EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.LEI N. 11.672 /2008. RESOLUÇAO/STJ N. 8, DE 07.08.08.APLICAÇAO. MULTA. ART. 557 , 2º , DO CPC .I."Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide gerado- ra de processos multitudinários, suspendem-se as ações in- dividuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva."II. Orientação firmada pela 2ª Seção com base no pro- cedimento da Lei n. 11.672 /2008 e Resolução n. 8/2008 ( Lei de Recursos...

Encontrado em: se ma- nifestou até mesmo firmando o posicionamento de que" a cir- cunstância de existir, em curso... indeterminadas e ligadas por cir- cunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos....627 /93. I ­ Segundo pacífico entendimento desta Corte, a cir- cunstância de existir ação coletiva...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1351983001 PR 1351983-0/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: ou são os mesmos, porque não o são, à toda evidencia, data venia.No caso, alega, a ação civil pública pro- posta por entidade especializada (Liga Ambiental), em trâmite perante a Justiça Federal, tem por objeto o meio ambiente saudável, que é um direito coletivo difuso transindividual e indivisível, a que toda a coletividade faz jus. Já as ações indi- viduais buscam a indenização por dano moral: a vítima do dano moral, nesse caso, é necessariamente uma pessoa, e a ligação entre as vítimas, autores individuais, ora agravantes, é a origem comum do dano (daí a homogeneidade do direito in- dividual), mas a tutela é buscada individualmente.O Superior Tribunal de Justiça já se ma- nifestou até mesmo firmando o posicionamento de que "a cir- cunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação individual." (RSTJ 104/309) Entretanto, em sentido contrário, a Corte Superior também já decidiu: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAEmbargos de Declaração nº 1.351.983-0/01, 02 e 03J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.057.643 - RS RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : GUSTAVO DAL MOLIN DE ARAÚJO SANTOS E OUT.ADVOGADO : MICHELLE MEOTTI TENTARDINI E OUTROS AGRAVADO : BANCO ABN AMRO REAL S/A EMENTA BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.AÇAO COLETIVA. MACROLIDE. CADERNETAS DE POUPAN- ÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇAO/STJ N. 8, DE 07.08.08.APLICAÇAO. MULTA. ART. 557, 2º, DO CPC.I. "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide gerado- ra de processos multitudinários, suspendem-se as ações in- dividuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." II. Orientação firmada pela 2ª Seção com base no pro- cedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), no REsp n. 1.110.549/RS...

Encontrado em: titulares pessoas indeterminadas e ligadas por cir- cunstâncias de fato; II - interesses ou direitos... ­ LEIS 8.622/93 e 8.627/93. I ­ Segundo pacífico entendimento desta Corte, a cir- cunstância... de nosso País, deve ser provido o recurso para o fim de conceder à Agravante os benefícios

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1105361101 PR 1105361-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Já os direitos difusos são aqueles tran- sindividuais e indivisíveis, isto é, interesses subjetivamente indeterminados, pertencentes à toda a coletividade, como o di- reito ao meio ambiente sadio. Sua defesa em juízo se dá de forma coletiva, por substituição processual, seja pelo Ministé- rio Público ou por entidade legitimada nos termos do art. 5º da Lei nº. 7.347/85.Para a recorrente significa afirmar que o objeto desses direitos são totalmente distintos, de forma que não se pode falar que o objeto pleiteado na ação civil públi- ca e nas ações individuais se confundem ou são os mesmos, porque não o são, à toda evidencia, data venia.No caso, alega, a ação civil pública pro- posta por entidade especializada (Liga Ambiental), em trâmite perante a Justiça Federal, tem por objeto o meio ambiente saudável, que é um direito coletivo difuso transindividual e indivisível, a que toda a coletividade faz jus. Já as ações indi- viduais buscam a indenização por dano moral: a vítima do dano moral, nesse caso, é necessariamente uma pessoa, e a ligação entre as vítimas, autores individuais, ora agravantes, é a origem comum do dano (daí a homogeneidade do direito in- dividual), mas a tutela é buscada individualmente.O Superior Tribunal de Justiça já se ma- nifestou até mesmo firmando o posicionamento de que "a cir- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAEmbargos de Declaração nº 1.105.361-1/01 e 02J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná cunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação individual." (RSTJ 104/309) Entretanto, em sentido contrário, a Corte Superior também já decidiu:AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.057.643 - RS RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : GUSTAVO DAL MOLIN DE ARAÚJO SANTOS E OUT.ADVOGADO : MICHELLE MEOTTI TENTARDINI E OUTROS AGRAVADO : BANCO ABN AMRO REAL S...

Encontrado em: , de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por cir- cunstâncias... - Segundo pacífico entendimento desta Corte, a cir- cunstância de existir ação coletiva....105.361-1/01 e 02J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná conceder à Agravante os benefícios...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1148399902 PR 1148399-9/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: .148.399-9/01 e 02J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Já os direitos difusos são aqueles tran- sindividuais e indivisíveis, isto é, interesses subjetivamente indeterminados, pertencentes à toda a coletividade, como o di- reito ao meio ambiente sadio. Sua defesa em juízo se dá de forma coletiva, por substituição processual, seja pelo Ministé- rio Público ou por entidade legitimada nos termos do art. 5º da Lei nº. 7.347/85.Para a recorrente significa afirmar que o objeto desses direitos são totalmente distintos, de forma que não se pode falar que o objeto pleiteado na ação civil públi- ca e nas ações individuais se confundem ou são os mesmos, porque não o são, à toda evidencia, data venia.No caso, alega, a ação civil pública pro- posta por entidade especializada (Liga Ambiental), em trâmite perante a Justiça Federal, tem por objeto o meio ambiente saudável, que é um direito coletivo difuso transindividual e indivisível, a que toda a coletividade faz jus. Já as ações indi- viduais buscam a indenização por dano moral: a vítima do dano moral, nesse caso, é necessariamente uma pessoa, e a ligação entre as vítimas, autores individuais, ora agravantes, é a origem comum do dano (daí a homogeneidade do direito in- dividual), mas a tutela é buscada individualmente.O Superior Tribunal de Justiça já se ma- nifestou até mesmo firmando o posicionamento de que "a cir- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAEmbargos de Declaração nº 1.148.399-9/01 e 02J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná cunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação individual." (RSTJ 104/309) Entretanto, em sentido contrário, a Corte Superior também já decidiu:AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.057.643 - RS RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : GUSTAVO DAL MOLIN DE ARAÚJO SANTOS E OUT.ADVOGADO : MICHELLE MEOTTI TENTARDINI E OUTROS AGRAVADO : BANCO ABN AMRO...

Encontrado em: indeterminadas e ligadas por cir- cunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos... nº 1.148.399-9/01 e 02 conceder à Agravante os benefícios da assistência judiciária na forma... uma pessoa, e a ligação entre as vítimas, autores individuais, ora agravantes, é J. S. FAGUNDES CUNHA...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1347000701 PR 1347000-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: por seu próprio titular, de maneira que a defesa por terceiro o será em forma de representação, ou seja, o re- gime de substituição processual dependerá de expressa auto- rização legal, nos termos do artigo 6º, do CPC.Já os direitos difusos são aqueles tran- sindividuais e indivisíveis, isto é, interesses subjetivamente indeterminados, pertencentes à toda a coletividade, como o di- reito ao meio ambiente sadio. Sua defesa em juízo se dá de forma coletiva, por substituição processual, seja pelo Ministé- rio Público ou por entidade legitimada nos termos do art. 5º da Lei nº. 7.347/85. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAEmbargos de Declaração nº 1.347.000-7/01 e 02J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Para a recorrente significa afirmar que o objeto desses direitos são totalmente distintos, de forma que não se pode falar que o objeto pleiteado na ação civil públi- ca e nas ações individuais se confundem ou são os mesmos, porque não o são, à toda evidencia, data venia.No caso, alega, a ação civil pública pro- posta por entidade especializada (Liga Ambiental), em trâmite perante a Justiça Federal, tem por objeto o meio ambiente saudável, que é um direito coletivo difuso transindividual e indivisível, a que toda a coletividade faz jus. Já as ações indi- viduais buscam a indenização por dano moral: a vítima do dano moral, nesse caso, é necessariamente uma pessoa, e a ligação entre as vítimas, autores individuais, ora agravantes, é a origem comum do dano (daí a homogeneidade do direito in- dividual), mas a tutela é buscada individualmente.O Superior Tribunal de Justiça já se ma- nifestou até mesmo firmando o posicionamento de que "a cir- cunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação individual." (RSTJ 104/309) Entretanto, em sentido contrário, a Corte Superior também já decidiu: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S...

Encontrado em: de Justiça já se ma- nifestou até mesmo firmando o posicionamento de que "a cir- cunstância de existir... por cir- cunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos... pacífico entendimento desta Corte, a cir- cunstância de existir ação coletiva em que se objetiva...

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1146289002 PR 1146289-0/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: .146.289-0/01 e 02J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Já os direitos difusos são aqueles tran- sindividuais e indivisíveis, isto é, interesses subjetivamente indeterminados, pertencentes à toda a coletividade, como o di- reito ao meio ambiente sadio. Sua defesa em juízo se dá de forma coletiva, por substituição processual, seja pelo Ministé- rio Público ou por entidade legitimada nos termos do art. 5º da Lei nº. 7.347/85.Para a recorrente significa afirmar que o objeto desses direitos são totalmente distintos, de forma que não se pode falar que o objeto pleiteado na ação civil públi- ca e nas ações individuais se confundem ou são os mesmos, porque não o são, à toda evidencia, data venia.No caso, alega, a ação civil pública pro- posta por entidade especializada (Liga Ambiental), em trâmite perante a Justiça Federal, tem por objeto o meio ambiente saudável, que é um direito coletivo difuso transindividual e indivisível, a que toda a coletividade faz jus. Já as ações indi- viduais buscam a indenização por dano moral: a vítima do dano moral, nesse caso, é necessariamente uma pessoa, e a ligação entre as vítimas, autores individuais, ora agravantes, é a origem comum do dano (daí a homogeneidade do direito in- dividual), mas a tutela é buscada individualmente.O Superior Tribunal de Justiça já se ma- nifestou até mesmo firmando o posicionamento de que "a cir- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAEmbargos de Declaração nº 1.146.289-0/01 e 02J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná cunstância de existir, em curso, ação coletiva, em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos, não obsta o ajuizamento de ação individual." (RSTJ 104/309) Entretanto, em sentido contrário, a Corte Superior também já decidiu:AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.057.643 - RS RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR AGRAVANTE : GUSTAVO DAL MOLIN DE ARAÚJO SANTOS E OUT.ADVOGADO : MICHELLE MEOTTI TENTARDINI E OUTROS AGRAVADO : BANCO...

Encontrado em: indeterminadas e ligadas por cir- cunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos... de Declaração nº 1.146.289-0/01 e 02 conceder à Agravante os benefícios da assistência judiciária na forma... necessariamente uma pessoa, e a ligação entre as vítimas, autores individuais, ora agravantes, é J. S...

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