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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2017

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 496098 PR 2014/0072965-7 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO. SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. INVIABILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo consigna que a recorrente é parte ilegítima para propor a ação renovatória de locação, pois houve a sublocação total do bem em discussão. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do contexto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a distribuidora de petróleo não possui legitimidade ativa para propor ação de renovação do contrato de aluguel, nos termos do art. 51, § 1º, da Lei n. 8.245/91, quando subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: :00001 AÇÃO RENOVATÓRIA - DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO - SUBLOCAÇÃO TOTAL AO REVENDEDOR VAREJISTA

TJ-BA - Apelação APL 00147867120128050080 (TJ-BA)

Data de publicação: 07/02/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. ART. 51, INCISOS, §5º DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8245/91). RECONVENÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À CONSIGNATÓRIA E CAUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0014786-71.2012.8.05.0080, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/02/2017 )

TJ-CE - Apelação APL 00406395120138060167 CE 0040639-51.2013.8.06.0167 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/05/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DO PEDIDO NO PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO. SUPERAÇÃO DO LAPSO DE SEIS MESES ANTES DO TERMINO. DECADÊNCIA. SUPOSTA RENOVAÇÃO FEITA POR MEIO DE ADITIVO ASSINADO POR PESSOA SEM PODERES PARA TANTO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO QUE DECAIU ANTE O TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO § 5º DO ART. 51 DA LEI Nº 8.245 /91. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 09 de maio de 2017 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça

TJ-ES - Apelação Civel AC 16910003223 ES 016910003223 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/04/1995

Ementa: APELACAO CIVEL - AÇÃO DE RENOVACAO DE CONTRATO DE ALUGUEL - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - AÇÃO DE CONSIGNA CAÓ - PROCEDENCIA - INTERPOSICAO DE EMBARGOS DECLARATO RIOS - PROVIMENTO - DUVIDAS SANADAS - ALEGACAO DE INTEM PESTIVIDADE DOS EMBARGOS - APRESENTACAO NO PRAZO - PRE LIMINAR REJEITADA - APELACAO AFRONTANDO SENTENCA QUE DE CIDIU SOBRE DUVIDAS APONTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARA CAÓ - CONSIGNACAO EM PAGAMENTO APOS VIGENCIA DE CONTRA TO DE LOCACAO - JUSTA RECUSA NO RECEBIMENTO DOS ALUGUE RES - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO -SENTENCA CORRETA - APELA CAÓ IMPROVIDA. 1.- REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EM BARGOS DECLARATORIOS QUANDO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. 3.- AS DUVIDAS OCORRIDAS NA SENTENCA PODEM SER SANADAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS. 3.- CORRETA E A SENTENCA QUE CORRIGINDO EQUIVOCO NOS EM BARGOS DECLARATORIOS JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CON SIGNACAO EM PAGAMENTO PROPOSTA APOS O TERMINO DA VIGEN CIA DO CONTRATO LOCATICIO ENTRE AS PARTES PORQUE JUSTA E A RECUSA DO RECEBIMENTO DOS ALUGUERES. 4.- NEGA-SE ASSIM PROVIMENTO A APELACAO.

TJ-CE - Apelação APL 05448753620128060001 CE 0544875-36.2012.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 09/05/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE REVELIA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA PERÍCIA. MATÉRIA QUE NECESSITA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL QUE ATUALIZOU VALORES MEDIANTE ESTUDO COMPLEXO. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO INDEVIDA DO VALOR MENSAL E MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA APELANTE QUANTO AO LAUDO APRESENTADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO. DECISÃO FUNDADA EM LAUDO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PAÍS QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU DE RECURSO ANTE O IMPROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento do apelo, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 09 de maio de 2017 DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça

TJ-ES - Apelação Civel AC 24890054653 ES 024890054653 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/05/1995

Ementa: APELACAO CIVEL - PROCESSUAL CIVIL E LEGISLACAO ESPECIAL - AÇÃO DE RENOVACAO DE CONTRATO DE ALUGUEL -RE QUERIMENTO DE PRODUCAO DE PROVAS - CESSAO DO COMERCIO PARA OUTRA EMPRESA PELO LOCATARIO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATERIA DE DIREITO - IM PROCEDENCIA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCOR RENCIA - NULIDADE DA SENTENCA - INEXISTENCIA - APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA AÇÃO DE RENOVA CAÓ DE CONTRATO DE ALUGUEL VERSA UNICAMENTE SOBRE MATE- RIA DE DIREITO NAO CARACTERIZANDO O CERCEAMENTO DE DEFE SA, MESMO QUE SEJA REQUERIDA A PRODUCAO DE PROVAS. 2.- NAO SE PODE O LOCATARIO CEDER O PONTO DE COMERCIO LOCADO PARA OUTRA EMPRESA PORQUE CONSTITUI FALTA GRAVE QUE JUSTIFICA A NAO RENOVACAO DO CONTRATO LOCATICIO. 3.- INEXISTINDO ASSIM NULIDADE DA SENTENCA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONHECE-SE DA APELACAO, NEGANDO- LHE PROVIMENTO.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0010099190000 (TJ-RR)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO E MANUTENÇÃO NA POSSE – CONTRATO DE ALUGUEL – PRORROGAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RENOVAÇÃO – DESCABIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Antes do final do contrato de locação a ré já vinha se opondo à continuidade. Dessa forma, cai por terra a alegação do autor de que teria se passado mais de trinta dias do vencimento do contrato sem que houvesse oposição da ré. 2. Por seu turno, não tem o autor direito à renovação do aluguel, nos termos dos arts. 51 e incisos, bem como seu parágrafo 5º da lei nº 8.245 /91, por ter o prazo de apenas 2 (dois) anos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00193969720074013800 (TRF-1)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO LOCADOR QUANTO AO PEDIDO DE RENOVAÇÃO. DISCUSSÃO APENAS A RESPEITO DO CORRETO VALOR DO ALUGUEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Confirma-se a sentença que, amparada na prova pericial produzida nos autos, necessária à verificação do valor correto, a título de aluguel, bem decidiu a questão, considerando a peculiaridade do imóvel, no que se refere à sua localização e estrutura. 2. Havendo concordância do locador quanto ao pedido de renovação, divergindo apenas quanto ao valor do aluguel, o qual veio a ser fixado em montante superior ao oferecido pela locatária, configurada está a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o pagamento dos honorários do respectivo patrono. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação da CEF e recurso adesivo dos réus, não providos.

TJ-SP - Apelação APL 10023428020148260032 SP 1002342-80.2014.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECUSA JUSTA AO RECEBIMENTO DOS LOCATIVOS. CARACTERIZAÇÃO. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DA AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 335, inciso I, do Código Civil, a ação de consignação em pagamento é admitida quando o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento. 2. Não vislumbrada a recusa injustificada da locadora ao recebimento dos locativos, vez que demonstrado o término de vigência do contrato de locação, a improcedência é medida de rigor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 201430094263 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE FIXOU ALUGUÉIS PROVISÓRIOS. VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR CORRETOR DE IMÓVEIS. PROVA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVO VALOR LIMINARMENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 1. A produção de prova unilateral não é o suficiente para embasar pedido liminar de fixação de alugueis provisórios em patamar além do valor até então adotado, por força de contrato. 2. O valor arbitrado provisoriamente em R$20.000,00 (vinte mil reais), não corresponde ao valor do contrato de locação, que se discute a renovação, que, conforme cláusula 2.1 do aditamento ao contrato (fl.106), deve ser o montante apurado pelo índice IPC-FIPE. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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