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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de outubro de 2017

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00006389620115010421 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO AO PAA/2010. Os vícios de consentimento são aqueles que provocam uma manifestação de vontade não correspondente com o íntimo e a real vontade do agente (o erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão), e tais vícios não são passíveis de presunção, pelo contrário, exigem demonstração concreta do vício de vontade, como já demonstrou o TST em sede da OJ 160 da SBDI-1 do TST. No caso concreto, não se verifica comprovado o vício de consentimento da Recorrente, ônus que cabia à autora. Ressalte-se que no ao aderir ao plano a reclamante recebeu a contrapartida financeira no valor de suas cinco últimas remunerações, em parcela única, de modo que obteve vantagem financeira com o pactuado, como se verifica do próprio termo de adesão. Consequentemente, considera-se plenamente válida a adesão da Reclamante ao Plano de Afastamento Antecipado.

TJ-PR - Apelação APL 11200198 PR 1120019-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PARA ANULAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO, EXIGE-SE A PRESENÇA DE VÍCIOS DO ATO JURÍDICO, COMO O ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, COM A APRESENTAÇÃO DE PROVAS CONCLUDENTES A RESPEITO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. ANTE O AFASTAMENTO DA TESE DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO, NÃO HÁ COMO DISCUTIR O VALOR DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO, VISTO QUE FOI ACORDADO ENTRE AS PARTES NO MOMENTO DA ASSINATURA DA CONFISSÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO VERIFICADA.DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE DEVE DAR NA EXATA PROPORÇÃO DA VITÓRIA E DERROTA DE CADA LITIGANTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1120019-8 - Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 08.04.2015)

Encontrado em: , O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. ANTE O AFASTAMENTO DA TESE DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO, NÃO HÁ... DE CONSENTIMENTO. PARA ANULAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO, EXIGE-SE A PRESENÇA DE VÍCIOS DO ATO JURÍDICO..., COMO O ERRO, DOLO, COAÇÃO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE, COM A APRESENTAÇÃO DE PROVAS CONCLUDENTES A RESPEITO...

TJ-SP - Apelação APL 7170680800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: DIREITO CIVIL - Ação anulatória de negócio jurídico - COAÇÃO E DOLO - Alegação de celebração de negócio jurídico sob coação moral - Inexistência de ameaça séria e injusta - Apreciação subjetiva dos supostos pacientes de aludido vício de consentimento, consoante disposto no artigo 152 do Código Civil - Mal, outrossim, evitável ou menor do que o suposto negócio extorquido - Não configuração da coação - Afastamento, ademais, da tese subsidiária de que houve atuação com dolo, diante da inexistência de induzimento em erro - Reconhecimento de débito existente da apelante em favor da apelada em virtude mesmo da validade de mencionado negócio jurídico - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Verba mantida no patamar fixado pelo Juízo a quo, diante da inexistência de impugnação especificada dos motivo3 pelos quais a verba deveria ser reduzida - Sentença mantida - Apelação não provida .

TJ-SP - Apelação APL 994031017547 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: SOCIEDADE LIMITADA - Pleito de prestação de contas ajuizada por empresa e sócios em face de ex-sócio e de mandatário - Reconhecimento de conexão com ação de rescisão de contrato de transferência de quotas sociais cumulada com anulação de protesto - Sentença que julgou procedente tanto a ação de prestação de contas, como a ação de rescisão de contrato e anulação de protesto - Inconformismo dos réus ? Afastamento, de ofício, da legitimidade ativa ad causam da empresa - Questão de ordem pública - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sócio-réu que, ao lado dos outros sócios solidários, exercia a gerência e a administração da empresa - Reconhecimento do dever de prestar contas - Mandatário, outrossim, que deve prestar contas relativas ao período em que exerceu o mandato que lhe foi conferido pela empresa - Manutenção da procedência da primeira fase da ação de prestação de contas - Sócios-autores que pleitearam a rescisão de contrato de transferência de quotas sociais, embora, na verdade, o que pretendem é a anulação daquele contrato - Pedido baseado em vício do consentimento - Não demonstração, porém, de erro ou de dolo - Sócios-autores que tinham ciência da existência de irregularidades nos demonstrativos financeiros da empresa quando adquiriram as quotas sociais do sócio-réu -Recurso parcialmente provido

TJ-PR - Apelação Cível AC 3485783 PR 0348578-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONVENÇÃO - NULIDADE DO ACORDO FIRMADO PELAS PARTES POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INVIABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE DOS APELANTES EM CONTRATAR PESSOAL QUALIFICADO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO NO IMÓVEL - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A afirmação genérica da ocorrência de vício de consentimento, sem especificação da modalidade do defeito elencado nos artigos 138 a 165 do Código Civil (erro, ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) impede o reconhecimento da nulidade do acordo firmado pelas partes. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, eis que a alegação genérica da presença do defeito de consentimento inviabiliza a produção de provas, já que não se sabe em que consistiria o mencionado vício. 3. A validade do termo de quitação de indenização por danos causados em imóvel afasta qualquer possibilidade de indenização por dano moral. 4. As obras estruturais devem ser realizadas por profissionais de confiança contratados pelos apelantes, consoante o disposto no acordo entabulado pelas partes.

TJ-PR - Apelação APL 13013640 PR 1301364-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. § 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Apesar de afirmar o requerente/apelante que a prestação apresenta-se nitidamente desproporcional e que foi levado a contratar pela segunda vez para cumprir a obrigação contraída em razão do primeiro contrato, não comprovou a existência de onerosidade excessiva ou má-fé da requerida/apelada. Ao apreciar caso semelhante, expôs com propriedade o E. Desembargador Prestes Mattar, que "no mínimo causa estranheza que o autor tenha firmado um novo ajuste com a empresa que sustenta ter lhe induzido a erro para enriquecer-se ilicitamente, bem como que não teria respeitado o avençado com relação à assistência técnica. Nem mesmo a inexperiência pode explicar a renovação de um contrato que seria considerado desvantajoso ou que não seria efetivamente aquilo que o autor imaginou estar contratando"1. Não se verifica, assim, qualquer nulidade nos contratos, pactuados por pessoas capazes e cientes das obrigações que assumiram e, mesmo se tratando de contratos de adesão, poderia o apelante ter optado em aderir ou não aos seus termos. Outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE FUMO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL OU LESÃO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Inexistente prova contundente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, não há como declarar nulo o contrato. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1285024-9 - União da Vitória - Rel.: Prestes Mattar - Unânime...

Encontrado em: jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação... DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO... dos autos. 3. Inexistente prova contundente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude...

TJ-SC - Apelação Cível AC 185316 SC 2004.018531-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: FINANCEIRAS - ILÍCITO PENAL INEXISTENTE - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - INSTRUMENTO REGULARMENTE FIRMADO PELA PARTE E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAREM O NEGÓCIO - ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À POSTULANTE - AVENÇAS MANTIDAS INCÓLUMES. Ressalvadas as hipóteses legais, tem-se que o spread bancário a 20% do custo da captação não mais se aplica aos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, notadamente após edição da Lei nº 4595 /64 e da súmula 596 do STF. Inocorrendo qualquer vício de vontade, erro, dolo ou simulação a macular o negócio jurídico celebrado, persiste hígida a validade do instrumento ajustado. Mesmo porque, caberia à parte interessada fazer prova da existência de tais vícios, nos moldes do art. 333, I, do Codex Instrumentalis. CARÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO - PREJUDICIALIDADE DA AFERIÇÃO DOS ENCARGOS ORIGINARIAMENTE AJUSTADOS - APLICAÇÃO DA NORMA ÍNSITA NO ART. 359 , I , DO CPC - ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, SE PRETENDIA PROVAR. Descumprido pela instituição financeira o comando judicial de exibição do contrato revisando, impõe-se a aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 359 do CPC , considerando-se verídico os fatos que a parte interessada pretendia provar com a exibição dos documentos. AJUSTE PRESENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO CELEBRAÇÃO ANTERIORMENTE À DIVULGAÇÃO DA TABELA BACEN - INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AVENÇADO. Avençada a incidência de juros remuneratórios em período antecedente à publicação da Tabela expedida pelo Banco Central, impõe-se a manutenção da taxa de juros ajustada, uma vez que ausentes parâmetros objetivos para a aferição da abusividade/ilegalidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES...

TJ-SC - Apelação Cível AC 37342 SC 2006.003734-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO ¿? CONTRATO DE FACTORING E SUBSEQUENTE CONFISSÃO DE DÍVIDAS ¿? CONTRATOS FIRMADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ¿? EMPRESAS NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ¿? INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626 /33 ¿ NORMA DE ORDEM PÚBLICA ¿ LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAR ¿? POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. Em relação a não integrantes do sistema financeiro nacional, incidindo norma de ordem pública vedando a pactuação de juros acima da taxa legal e sua capitalização, e não deixada ao particular a liberdade de derrogação, a avença violadora desse princípio resulta ineficaz, ensejando a revisão do contrato, com a conseqüente redução da taxa de juros e afastamento da capitalização. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA ¿ NOVAÇÃO ¿? INOCORRÊNCIA ¿? CONTRATO CELEBRADO COM A FINALIDADE DE RENEGOCIAR A DÍVIDA ¿? AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE NOVAR ¿? PRETENSÃO INACOLHIDA. Não há que se falar em novação quando a intenção inequívoca da parte foi confissão da dívida e alongamento do prazo para pagamento, e não a extinção da obrigação criando uma nova em substituição. APELO DOS AUTORES PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS REVISADOS ¿? IMPOSSIBILIDADE ¿? PREVALÊNCIA DO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ¿? RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. Eventual reconhecimento de nulidade de cláusula, eis que contrária à lei no tocante a algum encargo, não implicará em reconhecimento de nulidade de toda a pactuação, porque, expungida a cláusula irrita, restará integração do contrato, sem ônus a qualquer das partes, por persistirem hígidas as demais cláusulas tidas como legais e não abusivas. APELO DOS AUTORES ¿? VÍCIOS DE CONSENTIMENTO ¿? COAÇÃO NÃO CONFIGURADA ¿? INTELIGÊNCIA DO ART. 147 , II, DO CPC . A ausência de manifestação ou livre consentimento por parte...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1867043 PR Apelação Cível 0186704-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2002

Ementa: NDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269 , INCISO IV , DO CPC . ARTIGO 178 , § 9º, V, LETRA B, DO CÓDIGO CIVIL . ARTIGO 27 DO CDC . VÍCIO DE CONSENTIMENTO AINDA NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. O artigo 178 § 9º, V, letra b, do Código Civil só cuida dos casos de erro, dolo, simulação ou fraude; se ocorrente o vício do consentimento é de se adentrar ao mérito, o que pressupõe o afastamento de prescrição, sem que a ela se possa volver.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5344163 PR 0534416-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: de produzir outras provas periciais, pois aquelas produzidas satisfaziam o seu direito, conforme consignado em termo de audiência de conciliação. (f.229) Portanto, no caso em apreço, a prova pericial requerida pela Autora foi realizada as suas expensas e com isto possibilitando às partes o contraditório e a ampla defesa e, ao Magistrado, o material necessário para decidir a demanda. Desta feita, a discussão a respeito do ônus da prova é inócua, eis que tal não resultaria em modificação do direito da Autora, ora apelante. Da devolução em dobro Quanto a devolução em dobro merece amparo a alegação da apelante. No que se refere à repetição de indébito, assim ficou consignado na sentença: "Como não há ação aparelhada (de ma-fé) contra a requerente e nem demonstração de má-fé, o pedido de restituição não pode ser em dobro, mas de modo simples." (f. 246) Contudo, houve o reconhecimento da cobrança indevida de capitalização de juros, sendo, portanto, possível a restituição em dobro. Na apelação Cível nº 318013-8, publicado em 28/9/2007, assim consignou o Desembargador Glademir Vidal Antunes Panizzi:. "A natureza jurídica da restituição em dobro é de penalidade pela não observação dos deveres contratuais e legais que incidem sobre os contratantes em uma relação de consumo. O que se busca é punir e doutrinar o fornecedor que deixa de cumprir com seu dever de lealdade, cooperação e de cuidado para com o consumidor. Sua incidência não é absoluta, podendo ser dispensada na hipótese de engano justificável. Porém, este erro não pode ser interpretado apenas como um" agir sem dolo "ou" agir sem má-fé ", deve-se tratar de fato alheio ao âmbito de controle do fornecedor, como nas situações de caso fortuito e força maior. A prova cabe ao fornecedor, eis que a regra é a indenização (pagamento em dobro), que somente não ocorrerá diante da comprovação de que houve engano justificável. Há na verdade uma espécie de inversão de ônus probatório, eis que em princípio vige a responsabilidade sem culpa...

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