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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2017

TJ-SP - Apelação APL 10010405920158260071 SP 1001040-59.2015.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora portadora de "gonartrose" (artrose de joelho). Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal , norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento. Receituário médico que basta ao atendimento do pedido. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Recurso da Fazenda improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00074719720138260071 SP 0007471-97.2013.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor portador de "Doença Renal Crônica (CID N 18)". Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal , norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento. Receituário médico que basta ao atendimento do pedido. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Recurso da Fazenda improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10100629820158260053 SP 1010062-98.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autor portador de "Hepatite C – CID 10: B18.2". A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Prova inequívoca da necessidade dos medicamentos. Relatório e receituário médico que basta ao atendimento do pedido. Conveniência ou não do uso de determinado fármaco é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina – Código de Ética Profissional), sendo inadmissível limitar a indicação médica a eventual padronização da Secretaria da Saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal, norma de eficácia imediata. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Precedentes. Sentença mantida, nesta parte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração de verba honorária. Possibilidade. Honorários fixados em valor reduzido, mesmo observando-se os termos do artigo 20, § 4º do CPC. Recurso do autor provido, reexame necessário e recurso da Fazenda Estadual improvidos.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00025955320128260615 SP 0002595-53.2012.8.26.0615 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal , norma de eficácia imediata. Prova inequívoca da necessidade do medicamento. Reexame necessário improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00639569120128260576 SP 0063956-91.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pessoa hipossuficiente portadora de "Doença de Diabetes Mellitus tipo 1". Relatório médico que comprova a necessidade de o paciente em obter os medicamentos. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal , norma de eficácia imediata.

TJ-SP - Apelação APL 00068770620118260572 SP 0006877-06.2011.8.26.0572 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. Invocação pela Fazenda Municipal. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula nº 37 deste Tribunal. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Preliminar de Denunciação à lide da União. Inadmissível. Competência concorrente dos entes federados. Súmula nº 29 deste Tribunal. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pessoa hipossuficiente portadora de maculopatia. Relatório médico que comprova a necessidade de o paciente em obter o medicamento pleiteado. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal , norma de eficácia imediata. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00050347120128260248 SP 0005034-71.2012.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. Invocação pela Fazenda Municipal. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula nº 37 do TJSP. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pessoa hipossuficiente portadora de Diabetes. Relatório médico que comprova a necessidade de a paciente em obter o medicamento pleiteado. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal , norma de eficácia imediata. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045784295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. PRECLUSÃO. Possível o manejo de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, em se tratando de obrigação de fornecimento de medicamentos. Legalidade da via processual eleita. Precedentes. A matéria atinente ao bloqueio de valores restou decidida em sede de agravo de instrumento. Preclusão. CONHECERAM EM PARTE DO APELO E, NESTA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045784295, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013)

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 09151103420128260506 SP 0915110-34.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Invocação pela Fazenda Pública Estadual. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pelo Enunciado de Direito Público nº 16. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pessoa hipossuficiente portadora de Diabetes Mellitus Tipo I. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. Relatório médico que comprova a necessidade de a paciente em obter os medicamentos. Conveniência ou não do uso de determinado fármaco é competência exclusiva do médico que acompanha a enferma. Art. 196 da Constituição Federal , norma de eficácia imediata. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00016770320118260383 SP 0001677-03.2011.8.26.0383 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Invocação pela Fazenda Pública Municipal. Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pelo Enunciado de Direito Público nº 16. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. Questão levantada pela Municipalidade que não se apoia a qualquer fundamento de defesa. Preliminar rejeitada. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Obrigação de Fazer. Pessoa hipossuficiente portadora de doença arterial coronariana. Relatório médico que comprova a necessidade de a paciente em obter os medicamentos. Ausência de padronização que não tem o condão de restringir o direito material tutelado. Indisponibilidade do direito à saúde. Art. 196 da Constituição Federal , norma de eficácia imediata. Tutela jurisdicional que não interfere na discricionariedade da Administração Pública. Óbices orçamentários. Irrelevância. Política pública que se pressupõe contemplada nas leis orçamentárias. Princípio da Reserva do Possível que não pode se sobrepor aos direitos fundamentais. Criação de entraves sob o fundamento de que o fornecimento dos medicamentos representaria priorizar o interesse individual em detrimento do coletivo. Impossibilidade. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Multa diária contra a Fazenda Pública Municipal. Possibilidade. Medida que objetiva o cumprimento da determinação judicial. Fixação de teto máximo para a multa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários arbitrados em R$ 622,00, bem fixados, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . Valor razoável na espécie. Sentença mantida. Recurso voluntário da Municipalidade improvido e reexame necessário provido, em parte mínima, para apenas estabelecer o teto máximo.

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