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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de fevereiro de 2017

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 00276336420158260000 SP 0027633-64.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2015

Ementa: "Conflito Negativo de Jurisdição – Homicídio tentado – Ação Penal iniciada, tenho a sentença de pronúncia sido prolatada pela 1ª Vara Criminal do Foro Distrital de Hortolândia – Encaminhamento, in officio, dos autos à 1ª Vara Criminal de Sumaré para a realização do plenário do júri – Possibilidade – Inteligência do artigo 2º, caput, do Provimento CSM nº 2.243/2015 e do artigo 54 da Lei Complementar n. 877 /00 – Precedentes. Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Sumaré, ora suscitante, para prosseguir o feito.

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 00210636220158260000 SP 0021063-62.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1ª Vara Criminal de Sumaré e 1ª Vara Criminal do Foro Distrital de Hortolândia. Divergência sobre a competência para realização de plenário de julgamento pelo Tribunal do Júri. Processo criminal envolvendo crime doloso contra a vida. Ação penal que teve início perante lª Vara Criminal do Foro Distrital de Hortolândia. Sentença de pronúncia prolatada, com encaminhamento do feito à 1ª Vara Criminal de Sumaré, para a realização do Júri. Incidência do Provimento CSM nº. 2.243/2015, que passou a atribuir ao Foro Distrital de Hortolândia a competência para realizar os seus próprios julgamentos do Tribunal do Júri, mas vedou, expressamente, a redistribuição de feitos dessa natureza, provenientes de Hortolândia, que já se encontravam em andamento na Comarca de Sumaré. Inteligência da Lei Complementar nº. 877/2000. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante.

TJ-SP - Conflito de Jurisdição CJ 00276319420158260000 SP 0027631-94.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: Conflito Negativo de Jurisdição. 1ª Vara Criminal de Sumaré e 1ª Vara Criminal do Foro Distrital de Hortolândia - Homicídio qualificado - Ação penal iniciada perante a 1ª Vara Judicial do Foro Distrital de Hortolândia - Sentença de pronúncia prolatada - Encaminhamento dos autos à 1ª Vara Criminal de Sumaré para a realização do plenário do júri - Posterior remessa, de ofício, para à 1ª Vara do Foro Distrital de Hortolândia - Impossibilidade - Incidência do artigo 2º, caput, do Provimento CSM nº 2.243/2015 - Norma de organização judiciária que, de forma expressa, veda a redistribuição de feitos relativos ao Serviço do Júri, provenientes do Foro Distrital de Hortolândia, atualmente em trâmite na Comarca de Sumaré - Inteligência do artigo 54 da Lei Complementar n. 877 , de 29 de agosto de 2000. Conflito procedente – Competência do Juízo Suscitante.

STJ - HABEAS CORPUS HC 261048 SP 2012/0259894-1 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2015

Decisão: decretada em 14/5/2012 (Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Distrital de Hortolândia - Ação Penal n. 0000234...HABEAS CORPUS Nº 261.048 - SP (2012/0259894-1) RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR... JUDICIAL. ART. 387 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP . WRIT PREJUDICADO. 1. Diante da prolação de sentença...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 261048 SP 2012/0259894-1

Data de publicação: 01/06/2015

Decisão: da 1ª Vara Criminal do Foro Distrital de Hortolândia - Ação Penal n. 0000234-57.2012.8.26.0229). É... (2012⁄0259894-1)   RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP) IMPETRANTE..., PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. WRIT PREJUDICADO. 1. Diante da prolação de sentença condenatória

TJ-SP - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 276336420158260000 SP 0027633-64.2015.8.26.0000

Data de publicação: 15/09/2015

Decisão: MM JUIZ DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA. ACORDAM , em Câmara Especial.... Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Distrital de Hortolândia “Conflito Negativo de Jurisdição... Criminal do Foro Distrital de Hortolândia Encaminhamento, in officio, dos autos à 1ª Vara Criminal...

TJ-SP - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 276319420158260000 SP 0027631-94.2015.8.26.0000

Data de publicação: 20/08/2015

Decisão: . 1ª Vara Criminal de Sumaré e 1ª Vara Criminal do Foro Distrital de Hortolândia - Homicídio... DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL DE SUMARÉ, é suscitado MM JUIZ DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DISTRITAL...ª Vara Criminal do Foro Distrital de Hortolândia TJSP (Voto nº 23.830) Conflito Negativo de Jurisdição...

TJ-SP - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 210636220158260000 SP 0021063-62.2015.8.26.0000

Data de publicação: 10/11/2015

Decisão: DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLANDIA. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal... de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Distrital de Hortolândia declinou, igualmente, de sua competência... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. 1ª Vara Criminal de Sumaré e 1ª Vara Criminal do Foro Distrital...

TJ-SP - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 276820820158260000 SP 0027682-08.2015.8.26.0000

Data de publicação: 16/09/2015

Decisão: DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal... de Direito da 1ª Vara Criminal de Sumaré (suscitante) e da 1ª Vara Criminal do Foro Distrital de Hortolândia... o retorno dos autos à 1ª Vara Criminal do Foro Distrital de Hortolândia (fls. 110/111). O processo foi...

TJ-SP - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 276856020158260000 SP 0027685-60.2015.8.26.0000

Data de publicação: 11/11/2015

Decisão: 1ª VARA CRIMINAL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA. ACORDAM , em Câmara Especial do Tribunal... do Foro Distrital de Hortolândia devolveu os autos para o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal de Sumaré... prolatada pela 1ª Vara Distrital de Hortolândia. Remessa dos autos ao MM. Juízo da Vara Criminal...

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