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Jusbrasil - Jurisprudência
17 de outubro de 2017

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00346487720108110000 34648/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PERDAS E DANOS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ACOLHIDA - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE A DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA - INCIDÊNCIA E FORMA DE CÁLCULO NÃO EVIDENCIADAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária na cobrança de ICMS é o Estado, e não a concessionária de energia elétrica que atua como substituta tributária. Para a concessão da tutela antecipada, impende seja demonstrada a prova inequívoca a consubstanciar o pedido formulado pela parte, além da possibilidade da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Não atendidos tais requisitos, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. Ausentes os requisitos que possam ensejar a reversão do ato sentencial, cumpre o improvimento do recurso e, de conseguinte, impende a manutenção da decisão agravada. (AI 34648/2010, DES. MÁRCIO VIDAL, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/11/2010, Publicado no DJE 10/12/2010)

TJ-SP - Apelação APL 10139347720148260564 SP 1013934-77.2014.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2017

Ementa: DIREITO PRIVADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ENERGIA ELÉTRICA) – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA - Aplicação do prazo geral de 10 (dez) anos - Precedentes – DANO MORAL CARACTERIZADO – Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa – Indenização devida e moderadamente fixada (R$6.000,00) - Sentença mantida – Recurso desprovido.

TJ-MS - Apelação / Reexame Necessário REEX 00430528720108120001 MS 0043052-87.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: E M E N T A-RECURSO OBRIGATÓRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE ICMS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DE VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. O contribuinte do ICMS cobrado a mais nas faturas de energia elétrica tem plena legitimidade para requerer a devolução dos referidos valores. Os lucros cessantes, para serem indenizáveis, devem estar comprovados em bases seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou meramente hipotéticos.

TJ-GO - APELACAO CIVEL AC 04413403020078090051 (TJ-GO)

Data de publicação: 28/07/2016

Ementa: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AGRAVO RETIDO (F. 601). MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL). INCIDÊNCIA DO CDC INAFASTÁVEL. PRELIMINAR AFASTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO AÇÃO PENAL. 1. Impõe-se a majoração do quantum indenizatório para montante que se mostre justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos pela vítima. 2. Inexiste omissão na sentença sobre os lucros cessantes e à restituição das despesas processuais nos ônus da sucumbência e, por isso mesmo, desacolho o pedido de manifestação acerca do efeito translativo, por não vislumbrar que o processo esteja passível de nulidade. 3. Deixo de conhecer do AGRAVO RETIDO manejado pelo 1º Apelante, ante a ausência de requerimento preliminar de sua apreciação na apelação pelo Tribunal (artigo 523, do CPC/1973). 4. Não restam dúvidas que ao presente caso, aplica-se o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula o prazo de cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Conclui-se, que, se o dano decorrer de uma relação de consumo, a vítima tem prazo de até 5 (cinco) anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defessa do Consumidor, portanto, não há se falar em prazo trienal. 5. Diante disso, fica desde já expungida tal preliminar, eis que a exceção prevista na legislação consumerista, apontada no artigo 14, § 3º, como excludentes de responsabilização do fornecedor por defeito do serviço, in casu, o BANCO SAFRA S/A, quais sejam, a comprovação da eficiência como prestador do serviço e, e prova de que o defeito se deu por culpa exclusiva do consumidor...

TJ-MS - Apelação APL 08074488720148120002 MS 0807448-87.2014.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/02/2017

Ementa: E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMISSÃO DE BOLETO ADULTERADO EM SITE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TEORIA FINALISTA TEMPERADA – PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR – CONSTATAÇÃO DE SUA VULNERABILIDADE PERANTE O FORNECEDOR DE BENS OU SERVIÇOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem admitido a aplicação temperada da teoria finalista, hipótese em que a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço possa ser equiparada à condição de consumidor, por apresentar algum tipo de vulnerabilidade diante do fornecedor, o que "constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC" e legitima a proteção. (Informativo nº 510 do STJ, de 18 de dezembro de 2012. Resp nº 1.195.642/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2012). 2. Constatado que as rés detêm maior estrutura e acesso às informações atinentes ao negócio mantido entre as partes, sobressaindo a vulnerabilidade da empresa autora, é induvidosa a aplicabilidade do CDC, com a mitigação dos rigores da teoria finalista. EMISSÃO DE BOLETO ADULTERADO EM SITE DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO SITE E DO BANCO NA PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EMISSÃO DE DIVERSAS MULTAS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM MANTIDO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A concessionária de serviço e a instituição bancária devem arcar com todos os riscos de sua atividade empresarial. Não é o contratante/consumidor quem deve suportá-los, mas sim a pessoa jurídica, que aufere os lucros e arca com os encargos de estar inserida no mercado de consumo como fornecedora...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2910 MS 2009.002910-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO-CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS - LEGALIDADE - SÚMULA N. 294 DO STJ - TAXA REFERÊNCIAL - AFASTADA - COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 2910 MS 2009.002910-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS INDEVIDAMENTE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - VEDAÇÃO -CAPITALIZAÇÃO ANUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO-CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS - LEGALIDADE - SÚMULA N. 294 DO STJ - TAXA REFERÊNCIAL - AFASTADA - COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71005951975 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO FEITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTORNO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005951975, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 22/03/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71004597464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2014

Ementa: INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AÇÃO QUE VISA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À DEMANDA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A PREVISÃO ACERCA DO PAGAMENTO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004597464, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 11/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00065952220098260318 SP 0006595-22.2009.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO RURAL C. C. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. - Alegação de ilegalidade na correção dos valores financiados com base no preço mínimo do produto. As disposições contidas no art. 16 , § 2º , da Lei nº 8.880 /94, não são aplicáveis aos contratos de financiamentos rurais celebrados antes de sua entrada em vigor. Cerceamento de defesa que não se verifica em face do julgamento antecipado da lide. Matéria de direito, sendo suficiente a prova documental existente nos autos, para o correto desate da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.

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