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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2017

TJ-SP - Apelação APL 00034525820098260210 SP 0003452-58.2009.8.26.0210 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Desacolhimento - Convivência pública, duradoura e com intenção de formar família demonstrada pela prova oral - Recibo de compra de televisor que é o único documento seguro acerca do início da união estável - Prova não impugnada pelos réus nas alegações finais - Contrato de serviços funerários que foi assinado apenas pela requerente - Impossibilidade de utilizar uma declaração unilateral de vontade para ampliar o termo inicial do relacionamento - Documento que não demonstra a vontade do casal - Partilha do bar mantida - Imóvel financiado adquirido antes do início da união - Autora que não esclareceu na inicial se quitou o imóvel antecipadamente ou se contribuiu para o pagamento do financiamento - Exclusão do referido bem da partilha - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20076487520158260000 SP 2007648-75.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável "post mortem" c.c. Direito a Pensão por Morte" - Indeferido o pedido da tutela antecipada de concessão de pensão por morte à autora - Não preenchidos os requisitos para a concessão da liminar. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00297546120128260100 SP 0029754-61.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem Imprescindível conceder oportunidade à suplicante de comprovar que a alegada relação havida com o de cujus preenche os pressupostos caracterizadores da união estável Possibilidade, ademais, de produção de prova exclusivamente testemunhal Cerceamento de defesa configurado Sentença anulada, com prosseguimento do feito na instrução processual Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074883703 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/10/2017

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. PROVA. A união estável, assemelhando-se a um casamento de fato, requer comunhão de vida e de interesses, exigindo publicidade e estabilidade, e, principalmente, um caráter familiar, ostentado pela affectio maritalis. Presentes estes requisitos, deve ser reconhecida a convivência entre as partes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074883703, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/10/2017).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071229991 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2016

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. PROVA. A união estável, assemelhando-se a um casamento de fato, requer comunhão de vida e de interesses, exigindo publicidade e estabilidade, e, principalmente, um caráter familiar, ostentado pela affectio maritalis. Presentes estes requisitos, deve ser reconhecida a convivência entre as partes. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70071229991, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/10/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074419086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TERMO INICIAL. ÔNUS E ANÁLISE DA PROVA. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. Para o reconhecimento de união estável, incumbe a prova, à encargo daquele que propuser o seu reconhecimento, de que a relação é norteada pela affectio maritalis. No caso concreto, não é possível o reconhecimento da união estável além dos limites declarados na sentença, tendo em vista a prova dos autos, que evidencia a existência, anteriormente, de outra união estável mantida pelo de cujus. 2. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL OBJETO DE ANTERIOR PARTILHA JUDICIAL. ÓBICE DE INCOMUNICABILIDADE. Às uniões estáveis, salvo documento escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual se comunicam todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum. No caso concreto, a verificação de que o imóvel cuja divisão pleiteia a autora foi objeto de anterior partilha, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável havida pelo varão com outra companheira, constitui óbice à pretensão, na medida em que... evidencia a anterioridade da aquisição do bem, na constância daquele relacionamento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074419086, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/09/2017).

TJ-SP - Apelação APL 00496474120128260002 SP 0049647-41.2012.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável "post mortem". Autora alega convivência pública e contínua com o "de cujus", com intuito de constituir família, no período de novembro de 1982 a 07.10.2007, data do óbito. Fragilidade nas provas trazidas aos autos. Fatos alegados na petição inicial em desacordo com os elementos dos autos. Prova oral insuficiente para a comprovação da alegada união estável. Embora provado relacionamento amoroso, ausentes provas dos requisitos necessários para reconhecimento da união estável. Durante parte do período da alegada união, o falecido teve filhos com sua esposa. União adulterina não aceita pelo ordenamento jurídico. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070835079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2016

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. PROVA. RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. Não se reconhece a união estável quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. Independente de terem as partes uma filha comum, jamais formaram um núcleo familiar, onde as partes coabitassem, e vivessem como uma verdadeira família. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070835079, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/09/2016).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70074604653 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE FINANCEIRA DA POSTULANTE. Tendo em vista o benefício que a agravante receberá, não é de ser deferida a benesse legal. PAGAMENTO AO FINAL. POSSIBILIDADE. Considerando que não há elementos nos autos indicativos que a parte possa suportar antecipadamente as despesas processuais, não há óbice a que seja deferido o pagamento para o final da demanda, uma vez que, além de não acarretar qualquer prejuízo, estar-se-ia viabilizando o acesso da parte à justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70074604653, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 31/07/2017).

TJ-BA - Apelação APL 00014098120148050106 (TJ-BA)

Data de publicação: 21/09/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO COM CARÁTER PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO COMPROVADO DURANTE FEVEREIRO/2008 A AGOSTO/2011. LAPSO TEMPORAL NÃO DESCONSTITUÍDO PELA APELANTE POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado o fato constitutivo do direito da parte recorrida por meio da prova documental e oral produzida nos autos (art. 333 , I , CPC /73), cujo teor a apelante não logrou infirmar, a procedência do pedido inaugural é uma medida impositiva. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001409-81.2014.8.05.0106, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 21/09/2016 )

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