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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2017

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3771 PR 2002.70.05.003771-6 (TRF-4)

Data de publicação: 18/10/2006

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL. CRIMES DE IMPRENSA. DELITO CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO OFENDIDO E DO PARQUET . SUSPEIÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DENEGRINDO A IMAGEM PÚBLICA DE JUIZ FEDERAL. DECLARAÇÃO DE COLEGA CONFIRMANDO A INTENÇÃO DE PUNIR O RÉU. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. PRESCRIÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ART. 389 DO CPP . INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL À NOITE OU EM DIA FERIADO, QUANDO NÃO HÁ EXPEDIENTE FORENSE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos nos arts. 20, 21 e 22 da Lei 5.250 /67, quando relacionados à honra de funcionário público federal. Incidência da Súmula 147 do STJ. 2. Consoante jurisprudência do STF, o Ministério Público e o ofendido têm legitimidade concorrente para propor ação penal, nos termos do artigo 5º , inciso LIX , da CF . 3. Enseja o reconhecimento da suspeição o conjunto de circunstâncias demonstrando que o magistrado, por motivo de animosidade pessoal relacionada a fatos pretéritos, não estava em condições de julgar a ação penal com a necessária imparcialidade. 4. Indispensável haver total isenção e serenidade emocional para proferir decreto condenatório, o que não restou verificado no caso concreto. 5. A suspeição do Juízo é causa de nulidade absoluta do processo, a teor da previsão contida no art. 564 , I , do CPP . 6. Não se mostra apta para interromper o prazo prescricional, sentença entregue em cartório à noite, após o término do expediente, ou durante o período de recesso, uma vez que será considerada a data da sua publicação somente o primeiro dia útil subseqüente.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 6100 BA 1996/0078017-0 (STJ)

Data de publicação: 19/05/1997

Ementa: RHC - PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE ATIVA - A AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA E IMPROPRIA PARA DAR INICIO A PROCESSO, CUJO OBJETO SEJA CRIME APURAVEL DE OFICIO.

Encontrado em: INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ILEGITIMIDADE ATIVA, QUERELANTE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO PENAL, APURAÇÃO..., CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, LEGITIMIDADE, EXCLUSIVIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00575886519978190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 20 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/03/2001

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL Em se tratando de crime contra a honra de funcionário público, cometido em razão de suas funções, a ação penal é pública, condicionada à representação do ofendido que, por isto mesmo, não detém legitimação ativa para deflagrar a persecução penal. Na hipótese, cuidando-se de funcionário público federal, a competência para processar e julgar o agente é da Justiça Federal. Súmula 147 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

STF - HABEAS CORPUS HC 73733 SP (STF)

Data de publicação: 13/09/1996

Ementa: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE IMPRENSA: DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 21 e 22 DA LEI DE IMPRENSA - Nº 5.250, DE 9.2.1967). AÇÃO PENAL: LEGITIMIDADE ATIVA. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 145 , PARÁGRAFO ÚNICO , 141 , II , DO CÓDIGO PENAL , 40, I, B, E 23, II, DA LEI DE IMPRENSA E 24 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NOTIFICAÇÃO (ARTIGOS 43, 57 E 58, § 3º, DA LEI DE IMPRENSA ). "HABEAS CORPUS". 1. Sendo o ofendido Assessor de Imprensa da Prefeitura Municipal, mas sem vínculo empregatício ou funcional com o Município, e havendo sido atingido em sua honra pessoal, tinha legitimidade ativa para a ação penal, por crimes de difamação e injúria, cometidos em programa radiofônico, podendo, pois, para tal fim, ajuizar Queixa-Crime contra o ofensor, não se lhe podendo exigir a representação de que tratam os artigos 40, I, b, e 23, II, da Lei de Imprensa . 2. Tendo sido providenciada, ao ensejo da apresentação da Queixa-Crime, a degravação da fita radiofônica, na qual se achavam gravadas as palavras ofensivas, não havia, também, no caso, necessidade de apresentação da notificação prevista nos artigos 43, 57 e 58, § 3º, da mesma Lei. 3. "H.C." indeferido.

Encontrado em: -1988 ART- 00005 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PP1204 , AÇÃO PENAL, CRIME DE IMPRENSA..., LEGITIMIDADE ATIVA, QUEIXA-CRIME, OFENDIDO, ASSESSOR DE IMPRENSA, PREFEITURA MUNICIPAL, VÍNCULO

STF - HABEAS CORPUS HC 73733 SP (STF)

Data de publicação: 13/09/1996

Ementa: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE IMPRENSA: DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 21 e 22 DA LEI DE IMPRENSA - Nº 5.250, DE 9.2.1967). AÇÃO PENAL: LEGITIMIDADE ATIVA. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 145 , PARÁGRAFO ÚNICO , 141 , II , DO CÓDIGO PENAL , 40, I, B, E 23, II, DA LEI DE IMPRENSA E 24 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NOTIFICAÇÃO (ARTIGOS 43, 57 E 58, § 3º, DA LEI DE IMPRENSA ). "HABEAS CORPUS". 1. Sendo o ofendido Assessor de Imprensa da Prefeitura Municipal, mas sem vínculo empregatício ou funcional com o Município, e havendo sido atingido em sua honra pessoal, tinha legitimidade ativa para a ação penal, por crimes de difamação e injúria, cometidos em programa radiofônico, podendo, pois, para tal fim, ajuizar Queixa-Crime contra o ofensor, não se lhe podendo exigir a representação de que tratam os artigos 40, I, b, e 23, II, da Lei de Imprensa . 2. Tendo sido providenciada, ao ensejo da apresentação da Queixa-Crime, a degravação da fita radiofônica, na qual se achavam gravadas as palavras ofensivas, não havia, também, no caso, necessidade de apresentação da notificação prevista nos artigos 43, 57 e 58, § 3º, da mesma Lei. 3. "H.C." indeferido.

Encontrado em: INC-00001 LET-B ART-00043 ART-00057 ART-00058 PAR-00003 LEI DE IMPRENSA PP1204 , AÇÃO PENAL, CRIME... DE IMPRENSA, LEGITIMIDADE ATIVA, QUEIXA-CRIME, OFENDIDO, ASSESSOR DE IMPRENSA, PREFEITURA MUNICIPAL... INC-00002 ART- 00145 PAR- ÚNICO CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00024 PAR-00002...

STF - HABEAS CORPUS HC 118280 MG (STF)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. AGENTE DA POLICIA CIVIL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é excepcionalíssimo, admitido apenas nos casos de manifesta atipicidade ou falta de justa causa, o que não se verifica na espécie. 2. Inobstante a matéria ainda não ter sido pacificada, estando, inclusive, pendente de conclusão o julgamento do RE 593.727/MG, em que reconhecida a repercussão geral do tema, os órgão fracionários desta Corte Suprema já reconheceram, em várias oportunidades, a legitimidade do Ministério Público para instauração de procedimento investigatório com fito de obter elementos informativos necessários à propositura de eventual ação penal pública, da qual é dominus litis. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. - Acórdão (s) citado (s): (TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, HC) HC... 91661 (2ªT), HC 101066 (2ªT), HC 107412 (1ªT), HC 109308 (1ªT). (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101287 SP (STF)

Data de publicação: 03/08/1984

Ementa: 1.PENAL. A AÇÃO PENAL E EXERCITAVEL INCONDICIONADAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUANDO OCORREU VIOLÊNCIA REAL. 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ***** OBSERVAÇÕES: VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA RHC-53839, RTJ-81/714, RE-88720, RTJ-89/627, RECR-90882, DJ-21/12/79, HC-57938, RTJ-95/565, HC-59/84, RTJ-101/989, HC-54981, HC-54083, RTJ-79/406. VEJA E01652 AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTUPRO. VEJA E03479 AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEFENSOR DATIVO. VEJA P02180 CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUALIFICADO, MISERABILIDADE VEJA E05480 DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, OMISSAO DO DEFENSOR DATIVO.

Encontrado em: , CRIME COMPLEXO, VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, REPRESENTAÇÃO, DISPENSA, DENUNCIA..., PROPOSITURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA. DO RÉU, CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFENSOR

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 101287 SP (STF)

Data de publicação: 03/08/1984

Ementa: 1.PENAL. A AÇÃO PENAL E EXERCITAVEL INCONDICIONADAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUANDO OCORREU VIOLÊNCIA REAL. 2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ***** OBSERVAÇÕES: VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. VEJA RHC-53839, RTJ-81/714, RE-88720, RTJ-89/627, RECR-90882, DJ-21/12/79, HC-57938, RTJ-95/565, HC-59/84, RTJ-101/989, HC-54981, HC-54083, RTJ-79/406. VEJA E01652 AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTUPRO. VEJA E03479 AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEFENSOR DATIVO. VEJA P02180 CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR QUALIFICADO, MISERABILIDADE VEJA E05480 DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, OMISSAO DO DEFENSOR DATIVO.

Encontrado em: , ATENTADO AO PUDOR, CONCURSO DE AGENTES, CRIME COMPLEXO, VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA..., REPRESENTAÇÃO, DISPENSA, DENÚNCIA, PROPOSITURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA. DO RÉU...-00002 INC-00001 INC-00002 ART- 00213 ART- 00225 ART- 00226 INC-00001 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL...

TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20141010062680 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/08/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DECRETO LEI 2.848/40). CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE. AUSENTE. CRIME DE INJÚRIA (ART.140, DECRETO LEI 2.848/40). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO AO OFENDIDO (ART.387, LEI 11.719/08). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto pelos réus em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia e condenou cada denunciado à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto. Promovida a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, considerando o art. 44 do Código Penal, pelo período da pena, nos moldes e condições estabelecidas pela VEPEMA. 2. Comete o delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal quem ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave; pena de detenção, de 1 (um) a 6 ( seis) meses, ou multa. 3. No caso, é correto o posicionamento do Juízo a quo, que rejeitou a queixa crime em relação ao crime de ameaça, uma vez que a legitimidade para propositura desta ação é do Órgão Ministerial, condicionada a representação do ofendido, o qual não representou. Desta forma, ausente a condição de procedibilidade para o início da ação penal (legitimidade ativa). 4. As provas carreadas aos autos são firmes quanto à comprovação da autoria e da materialidade delitivas do crime de injúria imputado aos réus, ora recorrentes, pois, com base no conjunto probatório, notadamente pelos fatos constantes da Ocorrência Policial nº 909/2014-3 (fls. 10/14), a mídia juntada pelo querelante (f.15) e pelas declarações das testemunhas, produzidos em juízo, às fls. 64/66, restam demonstradas as condutas dos réus em injuriar o querelante, atribuindo-lhe qualidades negativas. 5. Ademais, colhe-se dos referidos depoimentos que os réus agiram com a intenção de ofender, emitindo xingamentos (fl. 64 - Elvis Bolzon Valeriano). No mesmo sentido o depoimento...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020293109 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DANO. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. CRIME QUALIFICADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MP. CABIMENTO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. O crime de dano praticado contra o patrimônio do Distrito Federal se subsume ao tipo do art. 163, parágrafo único, inc. III do CP , segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial. Ausente ilegalidade manifesta na decisão que recebeu a denúncia e não extinguiu a punibilidade do paciente. Habeas corpus denegado.

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