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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2017

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059075382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. EXITNÇÃO DA AÇÃO. INTELGENCIA DO ART. 267 , VI, DO CPC . PRECEDENTE DESTA CORTE. DEMANDA EXTINTA DE OFICIO, PREJUDICADO O APELO. (Apelação Cível Nº 70059075382, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 08/05/2014)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 98365 GO 2008/0192933-0 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A Lei 10.259 /01, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). 2. É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de "menor complexidade" ( CF , art 98 , § único ). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas. A necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259 /01). 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juizado Especial, o suscitante

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 222635820104013800 MG 0022263-58.2010.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). PRAZO DE CARÊNCIA. AMPLIAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE À ASSINATURA DO CONTRATO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido para declarar a incidência no contrato de financiamento estudantil do prazo de carência de 18 (dezoito) meses. Julgou-se improcedente, ainda, o pedido de indenização por danos morais. 2. Considerou o magistrado que "o contrato de empréstimo celebrado entre a Caixa e o estudante se aperfeiçoa no momento em que as cláusulas e condições são pactuadas e é assinado o termo de abertura de crédito para financiamento estudantil. As normas legais aplicadas ao caso são aquelas vigentes neste momento. Alterações posteriores não têm o condão de modificar o pactuado pelas partes". 3. Não há dúvida de que, em princípio, as leis têm efeito prospectivo. Mas poderão ter efeito retrooperante, desde que o prevejam, hipótese em que não atingirão o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesse sentido: "O princípio insculpido no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição (garantia do direito adquirido) não impede a edição, pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto) em benefício do particular" (RE 184099, Rel. Ministro Octavio Gallotti, Primeira Turma, DJ 18/04/1997). 4. A Lei n. 11.941 /2009 não previu, expressamente, retroação de seus efeitos. De todo modo, é inegável que a ampliação da carência atende à finalidade do financiamento estudantil, na medida em que o êxito da política educacional, como um todo, depende de que o estudante tenha condições de honrar com o pagamento do empréstimo. A ampliação do prazo de carência possibilita isso porque o início da quitação se dá quando o recém-formado, presumivelmente, já está exercendo atividade remunerada. 5. No âmbito desta Corte, já se decidiu que, "tendo em vista ser o FIES um programa de financiamento governamental destinado ao acesso...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33316 RS 2006.71.00.033316-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. Os contratos celebrados antes da vigência da MP 2.170-36/2001 não comportam capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, ainda que expressamente pactuada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51811 RS 2002.71.00.051811-7 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.SEGURO DE VIDA. A contratação de seguro não deve ser considerada como "venda casada", mas sim como "garantia adequada" a ser oferecida pelo Estudante Financiado, como previsto no inc. III do art. 5º da L 10.260/2001.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 51311 RS 2006.71.00.051311-3 (TRF-4)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MULTA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. INADMISSIBILIDADE. CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. 1. É vedada a capitalização mensal, ainda que expressamente pactuada (STF, Súmula, v. 121).2. A multa não incide sobre os juros de mora.3. A discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36515 RS 2005.71.00.036515-6 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. AMORTIZAÇÃO TRIMESTRAL. § 1º DO ART. 5º DA L 10.260/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. 1. Admite-se a aplicação do sistema francês de amortização no contrato e reconhece-se que nele não há capitalização. 2. O limite estabelecido no § 1º do art. 5º da L 10.260/2001 se refere à amortização trimestral e não à taxa de juros, em si, de modo que o encargo restante incidirá após a utilização do crédito, até a taxa legal de 9% a.a., já que expressamente prevista a aplicação dos juros desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento. 3. Os contratos celebrados antes da vigência da MP 2.170-36/2001 não comportam capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, ainda que expressamente pactuada.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 5048 RS 2005.04.01.005048-4 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. - O âmbito do agravo de instrumento não permite o exame do mérito da ação que o originou. - Impossibilidade de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes dos órgão de proteção ao crédito enquanto o débito estiver "sub judice". - Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir. - Dispensável o ajuizamento de ação consignatória apenas para os depósitos na forma pretendida pelo agravante. - Agravo provido.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 532529320134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Na ação revisional de contrato de financiamento estudantil, o valor da causa deve espelhar o efetivo proveito econômico pretendido pelo autor com a procedência do pedido. 2. No caso, como o valor total do financiamento estudantil cedido à parte autora já é, por si só, inferior a sessenta salários mínimos (R$ 23.662,90), não há que se afastar a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar o feito. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado Especial Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, o Suscitante.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00012227620134036127 SP (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2017

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. 1. A previsão de redução da taxa de juros não se aplica às prestações vencidas e tampouco ao saldo da dívida já consolidada anteriormente na medida em que, verificado o inadimplemento, deverá o saldo devedor ser submetido aos encargos moratórios fixados na lei vigente e no contrato, em homenagem ao ato jurídico perfeito. 2. A propósito do tema atinente ao anatocismo, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de não se admitir a capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil celebrados sem norma específica que a autorize. Assim, somente a partir da edição da Medida Provisória nº 517, publicada em 31.12.10, que alterou a redação do art. 5º da Lei nº 10.260/01, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/11, de 24.06.11 (art. 24) autorizou-se a cobrança de juros capitalizados mensalmente, de modo que para os contratos firmados até 30.12.10 é vedada a cobrança de juros sobre juros, ao passo que prevista legalmente a capitalização mensal para os contratos firmados após essa data. 3. Apelação improvida.

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