Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
22 de maio de 2017

Página 1 de 60.767 resultados

TJ-SP - Apelação APL 01747119720088260100 SP 0174711-97.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2015

Ementa: CONTRATO DE CONSUMO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPROCEDÊNCIA – RECONVENÇÃO PROCEDENTE – LAUDO PERICIAL NÃO IMPUGNADO PELO AUTOR – PLEITO RECONVENCIONAL QUE NÃO FOI CONTESTADO – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Apelação APL 00460492720098260506 SP 0046049-27.2009.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2014

Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO. 1.- Contrato celebrado anteriormente à edição da Lei nº. 9.656 /98. Irrelevância. Aplicação da Súmula nº 100 do TJSP. 2.- Negativa de cobertura ao procedimento indicado ao réu reconvinte para o implante de "bomba de morfina". Alegação de que o material em questão possui exclusão de cobertura expressa no contrato. Abusividade reconhecida. Procedimento que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado. Aplicação do artigo 51 do CDC , do Enunciado nº. 22 desta Câmara e da Súmula nº. 102 desta Colenda Corte. 3.- Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil . 4.- Dano moral. Configuração. Sofrimento anormal causado ao réu reconvinte pela conduta perpetrada pela autora reconvinda, mormente por se tratar de pessoa idosa, dependente de cuidados específicos. 5.- Arbitramento da indenização em R$ 10.000,00. Adequação. Valor que compõe a lesão experimentada, servindo de punição suficiente à autora reconvinda para que não reincida na conduta. SENTENÇA PRESERVADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. APELO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00514829820118260002 SP 0051482-98.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: Prestação de serviços educacionais. Entrega de histórico escolar atrelado ao pagamento de débito em aberto. Prática abusiva. Ação de obrigação de fazer. Inadimplemento. Reconvenção. 1. Comprovado nos autos que a instituição de ensino atrelou a entrega do histórico escolar ao pagamento do débito em aberto, impunha-se a intervenção judicial para determinar à ré a disponibilização da documentação em tela. 2. Pedido reconvencional de pagamento de mensalidades em aberto sem lastro suficiente para lançamento do decreto condenatório. Valor cobrado que não restou demonstrado pela ré reconvinte. 3. Negaram provimento ao recurso.

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2243302007 BA 22433-0/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER COM RECONVENÇAO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO VERIFICADO. DECISAO PARCIAL DE MÉRITO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. CDC . APLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇAO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CABINE DO VEÍCULO INCONTROVERSO, POIS RECONHECIDO PELO AGRAVADO E NAO CONTESTADO PELO AGRAVANTE. 1. ATUANDO O AGRAVADO NO RAMO DE COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO, EMBORA O CAMINHAO, OBJETO DO CONTRATO, POSSA SERVIR AO TRANSPORTE DE MERCADORIA, NAO INTEGRA O MESMO O PRÓPRIO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA EMPRESA. 2. ADEMAIS, VERIFICA-SE ENTRE O AGRAVANTE E O AGRAVADO UMA GRANDE DIFERENÇA DE PORTE EMPRESARIAL, O QUE OS COLOCA EM SITUAÇAO DE DESIGUALDADE NA RELAÇAO JURÍDICA TRAVADA, PODENDO O AGRAVADO, EMBORA PESSOA JURÍDIC ...

TJ-SP - Apelação APL 00225288520118260602 SP 0022528-85.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer e reconvenção – Parcial procedência da ação e Procedência da reconvenção – Acordo judicial, na ação de separação, visando transferir o imóvel aos filhos, com direito de usufruto à varoa – Omissão quanto à responsabilidade pelo pagamento das despesas decorrentes da transferência – Decisão que determina o rateio de forma equânime e proporcional – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Decisão Mantida – Recurso Improvido.

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 01139869520138110000 113986/2013 (TJ-MT)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO - VENDA DE VEÍCULO - TRADIÇÃO COMPROVADA - PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ENCARGOS PELO ATUAL PROPRIETÁRIO - TUTELA DEFERIDA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ACLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS. Não é omisso o acórdão que defere a antecipação da tutela para que o atual proprietário do veículo pague os tributos e demais encargos na forma pedida na inicial. (ED 113986/2013, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/10/2013, Publicado no DJE 10/10/2013)

TJ-SP - Apelação APL 00594407820108260000 SP 0059440-78.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECUSA DA RÉ EM TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM PARA O NOME DA AUTORA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SOB ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO FOI AJUSTADA POR PREÇO SUPERIOR AO QUE FOI PAGO PELA ADQUIRENTE ÔNUS DA RÉ RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 333 , I , DO CPC INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO BEM DEVIDA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 00083957720078260602 SP 0008395-77.2007.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: Apelação Cível - Plano de Saúde Ação de obrigação de fazer e reconvenção para ressarcimento de valor gasto com procedimento médico não coberto - Improcedência Apelação da ré reconvinte A ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar seu direito de acordo com regra do art. 333 , I do CPC Documento apresentado, apócrifo, produzido unilateralmente, sem lastro e contestado pela apelada que não é suficiente para demonstrar o alegado crédito Notificação que não demonstra a veracidade da declaração (art. 368, § único do C.C.) Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-DF - 20111110049503 0004647-53.2011.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/03/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECONVENÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CPC/2015 . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil , os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. O cerne da controvérsia está tão somente em perquirir se houve ou não o adimplemento referente à compra do veículo descrito na petição inicial. 3. Caso em que o autor/reconvindo alega que a compra do veículo objeto da lide se deu como compensação por dívida anterior relativa a um outro automóvel, tendo sido peremptoriamente demonstrado nos autos, através de provas documentais e testemunhais, todavia, que ao contrário do alegado, esse segundo automóvel jamais pertenceu a seu irmão. 4. O autor deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e, por outro lado, os réus comprovaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373 do CPC/2015 (art. 333 do CPC /1973). 5. Tendo sido demonstrado que o autor da açãoalterou a verdade dos fatos, tendo em vista que afirmou que o veículo MISTUBISHI/L200 pertencia a seu irmão e este posteriormente teria vendido ao réu, alegação que se mostrou inverídica pelas provas documentais e testemunhais, cabível a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 80 , II , do NCPC . 6. Consoante jurisprudência pacífica no âmbito deste Tribunal de Justiça, a condenação do recorrente...

TJ-PR - Apelação APL 14546620 PR 1454662-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DESACOMPANHADO DE ATAQUE ES- PECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDA- DE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PROVIDÊNCIA PASSÍVEL DE SER DETERMINADA PELO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. MULTA AFASTADA. EFETIVIDADE DO DIREITO POSTULA- DO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS PARÂMETROS EXPOSTOS NA SENTENÇA.1. O pedido de reforma da sentença deve vir acompanhado de ataque específico aos fundamentos adotados pelo Juízo de origem, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso.2. A fim de conferir maior efetividade ao direito reconhecido na sentença, possível se torna a transferência do veículo mediante ofício a ser expedido pelo próprio Juízo de ori- gem, afastando-se, assim, a multa diária imposta em caso de descumprimento da medida, aliás, contratualmente as- sumida pelo vendedor, ora apelante.3. Demonstrando-se impossível a transferência, a satisfação do direito do autora se dará pela conversão em perdas e danos, diante da natural rescisão do contrato.. 4. Em que pese a parcial reforma da sentença, a propositura da demanda deve-se unicamente à desídia do apelante no cumprimento da obrigação assumida, de modo que cabe a ele suportar o ônus da sucumbência em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Juízo de origem.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, par- cialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1454662-0 - Cascavel - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - - J. 25.11.2015)

Encontrado em: CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DESACOMPANHADO...-lo ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na transferência do veí- culo (ônibus) vendido ao apelado... pelo próprio apelante, após a tradição, implicará na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×