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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de fevereiro de 2017

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TJ-SC - Apelação Cível AC 72090 SC 2002.007209-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C BUSCA E APREENSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DEMANDADOS QUE NÃO FIGURAM COMO PARTES LEGÍTIMAS NO PROCESSO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DOS FEITOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267 , VI, DO CPC - RECURSOS PROVIDOS. "A referibilidade congênita às demandas cautelares (art. 796 do CPC ) faz com que a legitimidade para litigar em ações desta natureza, seja no pólo passivo ou ativo, coincida, via de regra, com aquela verificada na ação principal." (AI n. , de Blumenau, Rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 12.07.05). PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20 , § 4º , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131 , 165 e 458 , inc. II , todos do CPC e 93 , inc. IX , da CF/88 ." (Ap. Cív. n. , de São José, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 08.04.03). Sendo livre o convencimento do juiz, é possível o indeferimento de diligências que se mostrem prescindíveis ou protelatórias, sendo-lhe permitido o julgamento antecipado da lide em qualquer caso, desde que observados os requisitos do art. 330 , I , do CPC , não restando configurado, in casu, o cerceamento de defesa alegado. "Nas causas em que não haja condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma eqüitativa pelo juiz, nos termos do § 4º do artigo 20 , CPC , sendo certo que nesse arbitramento o juiz não fica adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo legal." (STJ, REsp n. 130.386/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 15.03.99)....

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 4749698 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/1998

Ementa: : Processual Civil. Ação Cautelar de Exibição de documentos c/c Busca e Apreensão. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva da Seguradora. A apelante é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Contratante do seguro de vida objeto da lide detém os documentos originais ou as cópias reivindicados na inicial: contrato de seguro de vida, apólice de seguro e cópia do convênio firmado entre as rés - Preliminar rejeitada. 2. Sucumbência. Cabível a condenação de honorários advocatícios na ação cautelar de exibição de documentos - Jurisprudência. Apelação desprovida

TJ-MA - Intervenção em Município 0181552013 MA 0003791-70.2013.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa:  REPRESENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE SERRANO DO MARANHÃO. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.  ADOÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS PELO GESTOR ATUAL PARA A REMOÇÃO DA CAUSA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. - A prestação de contas é dever imprescindível dos gestores públicos e de todos aqueles que gerem recursos públicos. - Constatada a ausência de prestação de contas por parte do gestor da municipalidade, cabível a intervenção estadual, em razão da violação às normas ínsitas nos artigos 35, IV, 70 e parágrafo único, e 125, IV, todos da Constituição Federal e artigos 16, II , e 158, IX, ambos da Carta Magna Estadual. - Comprovado, porém, que o atual gestor público promoveu medidas em desfavor do gestor anterior, aptas a removerem as causas de intervenção municipal, tais como, ação de obrigação de fazer, representação criminal, ação civil pública, ação ordinária, ação cautelar de exibição de documentos c/c busca e apreensão, e instauração de tomada de contas especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, inadmissível a intervenção. - Representação para intervenção improvida.   

TJ-PB - APELACAO APL 00031224320138150981 0003122-43.2013.815.0981 (TJ-PB)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL Apelação cível Ação cautelar preparatória de exibição de documento c/c pedido de reparação por danos morais Sentença pela procedência da ação Determinação de exibição dos documentos solicitados, em 5 (cinco) dias sob pena de busca e apreensão Condenação em custas e honorários advocatícios Irresignação Apelo Ausência de interesse de agir Acolhimento Documentação não solicitada previamente por via administrativa Pagamento de tarifa Não comprovação Pressupostos - Inocorrência Inadmissibilidade de prosseguimento Regramento contido no Resp Nº 1.349.453/MS Incidente submetido ao rito do art. 543-C, do CPC (Recursos Repetitivos) Provimento do recurso para extinguir o processo sem julgamento de mérito. - 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstraç (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00031224320138150981, - Não possui -, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 15-07-2015)

Encontrado em: DA C RAMOS

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010111048212 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2003

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C BUSCA E APREENSÃO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO ART.

TJ-PR - 8199459 PR 819945-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ­ SERVIÇO DE TELEFONIA ­ COBRANÇA DE ENCARGOS NÃO CONTRATADOS ­ DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE TODAS AS CONTRATAÇÕES FEITAS ­ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ABRANGENDO DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES DE APUCARANA, CAMBIRÁ E NOVA ITACOLOMI ­ AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APENAS NECESSÁRIA ­ DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER GENÉRICO DA TUTELA DOS DIREITOS EM ANÁLISE ­ COMANDO JUDICIAL INEXIGÍVEL POR INVIÁVEL ­ MULTA COMINATÓRIA ­ DISTINÇÃO ENTRE A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE CUNHO CAUTELAR E O INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO (ART. 355 E SEGUINTES DO CPC )­ CABIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO NO PROCEDIMENTO CAUTELAR PREPARATÓRIO ­ PRECEDENTES DO STJ (ART. 362 C/C ART. 845 , CPC )­ PREVISÃO DE SANÇÃO ESPECÍFICA, QUANDO INCIDENTAL NO PROCESSO PRINCIPAL, QUAL SEJA, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDERIA PROVAR ­ EXEGESE DO ARTIGO 359 DO CPC ­ PRECEDENTES. I ­ A argumentação ofertada pelo MP na contraminuta de agravo (f. 783-TJ) de que esse seria "...o único meio para prova de que a agravante cometeu conduta abusiva ...", não corresponde à razoabilidade porque em verdade "a relação dos clientes" a que se refere o douto MP nada mais é do que a lista de todos os consumidores domiciliados nas Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comarcas de Apucarana, Cambira e Nova Itacolomi juntas!! II ­ Considerando recente estatística divulgada pelos meios de comunicação dando-nos conta de que no Brasil hoje existem mais aparelhos celulares do que habitantes, pode- se ter uma vaga ideia da extensão dessa medida, pois que teoricamente, toda a população dessas três comarcas juntas e somadas, poderão ter contratos. Isso seria até inviabilizador do próprio processo, pois se hipoteticamente fosse cumprida essa determinação, difícil aquilatar quantos volumes de autos seriam necessários para a juntada desses documentos. III ­ O que se pede nesta fase a título de "prova", beira à uma "prestação de contas cabal", inadmissível num...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6963762 PR 0696376-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO BANCO: PRELIMINARES: FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR PODERIA AJUIZAR AÇÃO REVISIONAL SEM OS DOCUMENTOS, E, SE FOSSE NECESSÁRIA, DEVERIA VALER-SE DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS DOCUMENTOS - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PEDIDO GENÉRICO - NÃO VERIFICAÇÃO - CORRETA INDIVIDUAÇÃO PELO AUTOR DOS DOCUMENTOS QUE PRETENDE A EXIBIÇÃO - PRESCRIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - AÇÃO PESSOAL - PRESCRIÇÃO VICENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , C.C. ART. 2028 DO CC/02 - EXIBIÇÃO LIMITADA AOS DOCUMENTOS A PARTIR DE 10 DE FEVEREIRO DE 1990 - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 372 DO STJ - CABIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a prescrição relativa ao pleito de apresentação dos documentos anteriores a fevereiro de 1990, bem como afastar a cominação de multa diária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR IRRISÓRIO DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) FIXADO NA R. SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20 , § 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Recurso conhecido e provido para o fim de majorar o valor fixado a título de honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PE - Conflito de competência CC 3933199 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CAUTELAR JÁ SENTENCIADA. SÚMULA 235 STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO RECONHECIDA. 1-.O objetivo da reunião de processos para julgamento simultâneo, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil é de se evitar decisões conflitantes em causas que guardem estreita relação entre si. 2- A decisão que julgar procedente ou não o pedido de exibição do contrato não conflitará com aquela proferida nos autos da busca e apreensão, já que diverso o seu objeto e sua causa de pedir. Precedentes 3 - A ação cautelar já encontra-se, inclusive, arquivada, aplica-se ao caso, também, o entendimento consolidado na súmula 235 do STJ, que estatui: " a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" 4 - Conflito de competência conhecido para declarar o Juízo da vara única da comarca de Aliança, ora suscitado, competente para julgar a ação de busca e apreensão.

Encontrado em: DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONEXÃO... e apreensão, já que diverso o seu objeto e sua causa de pedir. Precedentes 3 - A ação cautelar já..., ora suscitado, competente para julgar a ação de busca e apreensão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados...

STJ - Ag 1385849 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2011

Decisão: a seguinte: Ação cautelar de exibição de documentos c.c. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Recurso... - ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - NÃO... sendo cabível no caso de cautelar de exibição de documentos, o v. Acórdão recorrido optou pela incidência...

TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130346323000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONEXÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INEXISTÊNCIA. -Não há falar em conexão entre a ação de busca e apreensão e a cautelar de exibição de documentos, haja vista o caráter satisfativo desta última. V.V. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR REMOTA - ART. 103 DO CPC - CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. - Há a conexão quando um dos elementos objetivos da ação, qual seja, a causa de pedir - próxima ou remota - for comum em processos distintos. Vê-se que se discute, em ambas as ações - exibitória e busca e apreensão - o contrato de financiamento firmado entre as partes. Desse modo, resta clara a conexão entre as duas ações, pela causa de pedir remota. - Não é despiciendo acrescentar que, em tese, a ação de exibição de documentos, devido ao seu caráter satisfativo, não induziria a prevenção do juízo no qual foi ajuizada. Contudo, na hipótese em que for proposta como cautelar preparatória, como ocorre no caso dos autos, haverá a prorrogação da competência do juízo, para o julgamento da ação principal e seus respectivos feitos conexos. - Declarada a competência do juiz suscitante.

Encontrado em: /12/2013 Conflito de Competência CC 10000130346323000 MG (TJ-MG) Eduardo Mariné da Cunha

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