Ação Rescisoria de Sentenca Documento Novo em Jurisprudência

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA - DOCUMENTO NOVO - REQUISITOS: USO OPORTUNO: IMPOSSIBILIDADE - FORÇA PROBANTE. 1....Dentre os requisitos do documento novo, para o fim de ação rescisória, estão: a preexistência à decisão rescindenda; a impossibilidade de uso oportuno; a força probante suficiente para assegurar pronunciamento...Documento que a parte poderia ter obtido oportunamente e que, por si só, não tem força probante suficiente para reverter a decisão impugnada, que subsiste por outros fundamentos, é sem eficácia desconstitutiva

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. SENTENÇA PROLATADA EM OUTRO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA....O chamado "documento novo", passível de empolgar a ação rescisória, deve ser aquele cronologicamente velho, ou seja, que já existia antes do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas que o autor...Nessa ordem, não se considera "documento novo" a sentença de mérito proferida pelo juízo cível depois do trânsito em julgado da decisão rescidenda. (TRT 17ª R., AR XXXXX-17.2015.5.17.0000 , Rel.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. EXAME DE EVENTUAIS OUTROS VÍCIOS EXISTENTES NA SENTENÇA RESCINDENDA....PRODUÇÃO DA PROVA NA AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. RESULTADO CONFIRMATÓRIO DA PATERNIDADE....o laudo do exame de DNA posterior à ação investigatória de paternidade transitada em julgado sem a sua realização se configure documento novo, o resultado do exame produzido no bojo da ação rescisória

DA AÇÃO RESCISÓRIA POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E POR INEXISTÊNCIA VÁLIDA DE DOCUMENTO NOVO - MATÉRIA DE MÉRITO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - SENTENÇA PROCEDENTE DE USUCAPIÃO PROLATADA EM...JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DOCUMENTO NOVO - RECIBO DE VENDA DA POSSE EM NOME DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA DA RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO HÁBIL A SUSTENTAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA...a sentença procedente de usucapião, prolatada em julgamento antecipado da lide, se, em sede de ação rescisória, apresenta-se documento novo consistente em recibo de compra da posse em nome do falecido

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . ART. 485 , VII, CPC DE 1973 . DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1....Cuida-se de ação rescisória fundada em "documento novo", em que se pretende desconstituir a sentença prolatada em autos de execução fiscal, proposta para a cobrança do crédito regularmente inscrito em...Na hipótese, o documento novo apontado pela União não é a sentença proferida na ação em trâmite na Justiça Federal, mas a certidão de reativação da dívida da empresa Ré.

DECISÃO PROFERIDA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. PARTE QUE NÃO COMUNICA O SEU CONTEÚDO NO RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO. NEGLIGÊNCIA. 1....Para fins de Ação Rescisória, considera-se documento novo aquele que já existia ao tempo da prolação da sentença, todavia, não pôde ser apresentado ao Juízo porque dele a parte ignorava a sua existência...ARGUMENTOS QUE NÃO SE COADUNAM ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DESCONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECEPÇÃO COMO DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE....II - "A ação rescisória, fundada em documento novo, somente deve ser admitida, se o autor da rescisória, quando parte na demanda originária, ignorava a existência do documento ou não pôde fazer uso dele...Enfim, a parte, para valer-se da ação rescisória fundada em documento novo, deve demonstrar que não conhecia tal documento durante o processo originário ou, se o conhecia, a ele não teve acesso.

AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, DO CPC/1973)....Nos termos do art. 485, VII, do CPC/1973, a sentença de mérito transitada em julgado poderá ser rescindida quando " depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que...Nessa senda, não se revela viável a caracterização daqueles documentos como "novos", motivo por que não há como prosperar a causa de rescindibilidade articulada na presente Ação Rescisória.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . ART. 485 , VII, DO CPC DE 1973 . DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1....Ação rescisória, calcada em documento novo (art. 485 , VII, do CPC de 1973 ), em que a Autora pretende rescindir decisão homologatória de acordo na qual estipulado que a própria ata da audiência em que...Portanto, é evidente que a própria decisão rescindenda não pode ser invocada como o "documento novo" que asseguraria decisão favorável à parte que intenta a ação rescisória.