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Jusbrasil - Jurisprudência
20 de outubro de 2017

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 32947 BA (STF)

Data de publicação: 01/01/1970

Ementa: A POSSE DE AUTOMOVEL PELO TERCEIRO EMBARGANTE, NÃO RESULTANTE DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. EFEITOS DO REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OPERA-SE A TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO PELA TRADIÇÃO.

Encontrado em: , REGISTRO, CONTRATO, EFEITOS LEGAIS, TRANSFERENCIA, DOMÍNIO, TRADIÇÃO, (PC). PC1513,EMBARGOS DE TERCEIRO

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000451694200981600120 PR 0004516-94.2009.8.16.0012/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUTORA DE IDADE AVANÇADA QUE ADENTROU EM VEÍCULO DESCONHECIDO COM O INTUITO DE TRANSPORTAR-SE DE FORMA GRATUITA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE CONDUZIU O MESMO EM VELOCIDADE ALTA EM NOITE CHUVOSA, VINDO A ATINGIR MURO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDUTOR DO CARRO DE PROPRIEDADE DA RÉ QUE EVADIU-SE DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO À AUTORA QUE PERMANECEU GRAVEMENTE FERIDA NO LOCAL. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE. RÉ QUE ALEGA TER ALIENADO O VEÍCULO PARA TERCEIRO, ANGELINO MARIS FERREIRA. AUTORA QUE DESISTE DO FEITO QUANTO AO TERCEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO (EVENTO 1.18 DO PROJUDI). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO PARTICIPOU DO EVENTO DANOSO, SENDO A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO CONDUTOR 2 DO VEÍCULO. PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA EFETUOU A TRADIÇÃO DO VEÍCULO HÁ ANOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES DA RÉ. JUIZO A QUO QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DA RÉ FACE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO PELOS DANOS CAUSADOS PELO SEU USO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE COM O VEÍCULO ATRIBUÍDA À ANTIGA PROPRIETÁRIA EM FUNÇÃO DE MERA IRREGULARIDADE FORMAL DA TRANSFERÊNCIA PARA O NOVO PROPRIETÁRIO, E NÃO POR CONTA DE SUA EFETIVA CULPA. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DE BEM MÓVEL OPERA-SE PELA TRADIÇÃO E AS PROVIDÊNCIAS JUNTO À REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO CONSTITUEM MERO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERFERE NO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR À DO ACIDENTE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SEGURAS NESSE SENTIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal...

Encontrado em: . TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DE BEM MÓVEL OPERA-SE PELA TRADIÇÃO E AS PROVIDÊNCIAS JUNTO À REPARTIÇÃO... não foi registrada junto ao DETRAN, vale a pena atentar para o fato de que com a tradição opera-se... EFETUOU A TRADIÇÃO DO VEÍCULO HÁ ANOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES DA RÉ. JUIZO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04289027020128190001 RJ 0428902-70.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: , como no caso da aquisição de automóveis. Nesse sentido, vale trazer à colação a lição do Ilustre autor Tupinambá Miguel Castro, que assim leciona: "(.) o domínio dos móveis se constitui pela conduta tipificada em lei, quando forma originária, ou então, na aquisição derivada, pela tradição, que é a circulação da coisa das mãos do transmitente para as do adquirente. Não se tem, como pressuposto da constituição do domínio, qualquer registro público. Diversifica-se, desta forma, a regulamentação da propriedade dos móveis da dos imóveis, visto que para estes, em se tratando de atos jurídicos inter vivos, exige-se o registro na circunscrição imobiliária. Porém, as condutas fáticas que implicam a aquisição do domínio dos móveis contêm, em si, a publicidade necessária para valer e ter eficácia erga omnes. Mas há exceções, entretanto, em que a aquisição do domínio dos móveis depende de registro especial. A aquisição de automóveis, pelo modo derivado se dá através de termos de quitação, recibos ou contratos de compra e venda, de doação, tec. Há validade tra nsmissiva entre as partes, desde logo. Contudo, para valer contra terceiros, ter eficácia contra todos o ato instrumental representativo do acordo de transmissão deve ser registrado no Registro de títulos e documentos (art. 129 , § 7º, da Lei nº 6.015 , de 1973)."Nesse contexto, para a Administração, enquanto não houver a comunicação prevista no artigo 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade da propriedade será de quem consta no registro antigo. Tal regra é uma formalidade administrativa para direcionar as multas e penalidades correspondentes sobre as infrações cometidas, pois, de outro modo, não teria como o Detran tomar ciência das inúmeras transferências de veículos realizadas diariamente. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes arestos: Veículo automotor. Propriedade. Posse. Transferência. Tradição. Registro. Providência administrativa. Multa. IPVA. Como é cediço a transmissão...

TJ-SP - Apelação APL 01054969220128260100 SP 0105496-92.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: "ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA JUNTADA INTEMPESTIVA DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - PROVA QUE NÃO SE CONSIDERA INDISPENSÁVEL TENDO EM CONTA QUE O DOMÍNIO DE COISA MÓVEL SE TRANSFERE PELA SIMPLES TRADIÇÃO - RECURSO PROVIDO. A transferência do domínio de bem móvel opera-se pela simples tradição e as providências junto à repartição de trânsito se constituem em mero expediente administrativo".

TJ-SP - Apelação APL 00218238220128260269 SP 0021823-82.2012.8.26.0269 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2015

Ementa: BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro ( Código Civil , artigo 481 ). Não se pode olvidar que a propriedade do veículo automotor opera-se pela tradição da coisa móvel, mas a responsabilidade contratual do vendedor não se encerra nesse momento, isso porque a ele compete viabilizar a transferência junto ao órgão competente de trânsito, fornecendo os documentos necessários. A resolução do contrato por culpa da vendedora opera-se no efeito ex tunc, retornando ao status quo ante com restituições recíprocas: devolução do bem negociado e do preço pago. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1782634020128260000 SP 0178263-40.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - BEM ALIENADO ANTES DA CITAÇÃO -RECURSO PREJUDICADO EM PARTE E, NO REMANESCENTE, IMPROVIDO. A transferência do domínio de bem móvel opera-se pela simples tradição e as providências junto à repartição de trânsito constituem mero expediente administrativo, que não interfere no negócio jurídico já concluído."

TJ-SP - Apelação APL 992080564290 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: " COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO PELA SIMPLES TRADIÇÃO - FURTO - DEVER DE INDENIZAR - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO RECONHECIMENTO - FATO PREVISÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. A transferência do domínio de bem móvel opera-se pela simples tradição, sendo o furto do veículo fato previsível que não isenta o comprador que quitar o preço ajustado".

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20020710185219 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2003

Ementa: CIVIL - VENDA DE VEÍCULO ALIENADO COM RESERVA DE DOMÍNIO - ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO NECESSÁRIA - TRANSFERÊNCIA QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO REAL - MULTAS GERADAS PELO VEÍCULO VENDIDO SEM ANUÊNCIA E NÃO TRANSFERIDO JUNTO AO DETRAN, RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - CREDOR FIDUCIÁRIO QUE INCORPORA AO SEU PATRIMÔNIO A POSSE INDIRETA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, MEDIANTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TRANSFERÊNCIA NO DETRAN PARA TERCEIROS QUE NÃO O CREDOR FIDUCIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE. 1. O "PROPRIETÁRIO" DE VEÍCULO ALIENADO COM RESERVA DE DOMÍNIO POSSUI APENAS A POSSE INDIRETA, E PARA CEDER SEUS DIREITOS A TERCEIROS, DEPENDE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1.1. POSSUIDOR QUE, NESTAS CONDIÇÕES, TRANSFERE O BEM A TERCEIRO, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE EXERCE SEUS DIREITOS E INCORPORA AO SEU PATRIMÔNIO A POSSE INDIRETA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, PASSA A DETER A PLENA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. 1.2. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR O ADQUIRENTE NÃO AUTORIZADO A TRANSFERIR PARA O SEU NOME O BEM QUESTIONADO, CUJA PROPRIEDADE PLENA INCORPOROU-SE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 2. MULTAS GERADAS POR VEÍCULOS, BEM MÓVEL, DEVEM SER DEBITADAS AO PROPRIETÁRIO, CONSIDERANDO A TRANSFERÊNCIA SEGUNDO A TRADIÇÃO REAL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130510150234 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2015

Ementa: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA RÉU. CONTRATO COMPRA VENDA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 333 , II , CPC . JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A PARTIR DA TRADIÇÃO PELOS ÔNUS INCIDENTES. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado é o destinatário da prova e a ele incumbe verificar sua necessidade ou não e, reputando-as desnecessárias, poderá indeferi-las. Conforme o princípio da persuasão racional (art. 131 do CPC ) a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, razão pela qual o indeferimento não acarreta cerceamento de defesa, mormente, quando os elementos de convicção são suficientes à elucidação dos fatos. 2. Não demonstrando o réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e sendo incontroverso nos autos que as partes entabularam Contrato de Compra e Venda e que houve a tradição do bem, resta evidente a legitimidade da parte ré para figurar no pólo passivo da presente demanda. 3. Compete ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo perante o órgão de trânsito, por força do art. 123 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Atransmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, conforme o exposto no art. 1.267 do Código Civil . Sendo certo que a partir do momento em que o comprador recebe o veículo, cabe a ele providenciar, além da permuta do domínio no órgão competente, o pagamento dos débitos relativos ao IPVA, taxa anual de licenciamento, seguro obrigatório, bem como infrações de trânsito cometidas, uma vez que se encontra na posse do bem, com uso e gozo plenos. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 992080625729 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEICULO - AÇÃO DECLARATÓRIA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A transferência do domínio, em se tratando de compra e venda de bem móvel, opera-se pela simples tradição e, assim, considera-se o contrato perfeito e acabado mediante o pagamento do preço, feito de boa-fé pelo adquirente diretamente àquele que detinha a posse da coisa.

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