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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de outubro de 2017

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00680912620128190000 RJ 0068091-26.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. VIÚVA MEEIRA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. O direito real de habitação é instituto há muito consagrado na Lei Civil (artigos 1.611, § 2º, do Código de 1916 e 1.831 do Código vigente), garantindo ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens, o direito de habitar o único imóvel destinado à residência da família, com o fim de evitar que a partilha de bens venha a privá-lo de morar com a mesma dignidade que desfrutava durante a vigência do casamento, extinto pelo óbito. Como valor protegido por lei, assegura-se proteção à própria dignidade da pessoa humana, atendendo-se, ainda, ao direito fundamental à moradia (art. 6º , da Constituição Federal ), não se podendo olvidar que se trata de pessoa idosa, a quem o ordenamento jurídico confere especial proteção, restando à sociedade e à família o dever de amparo, assegurando a sua dignidade. Considerando que o direito real de habitação é matéria de ordem pública, decorrente da lei, sobrepondo-se à vontade das partes, impõe-se a manutenção da decisão que manteve a esposa do falecido no único imóvel objeto do inventário. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10023130000161001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO DE BENS - FASE INICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, pelo rito do arrolamento de bens, em estágio inicial, indefere o pedido de autorização para venda do bem, conquanto não evidenciada a necessidade para a concessão da medida, além do que se apresenta tal pleito destoante da finalidade da ação em comento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 376792020128260000 SP 0037679-20.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: Agravo de Instrumento ? Ação de Inventário pelo Rito de Arrolamento ? Expedição de alvará condicionada ao depósito de metade do produto da venda de bem móvel ? Insurgência ? Descabimento ? Reserva de bens para garantia de meação da companheira ? Recurso improvido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000170479992001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2017

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DOS PAIS DO DE CUJUS - SUPRIDO POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA - É suprida a apresentação de certidão de óbito dos pais do de cujus, na hipótese de existência de documento dotado de fé pública, apto a comprovar que já são falecidos, a fim de que se dê o prosseguimento ao inventário.

TJ-SP - Conflito de competência CC 5055819020108260000 SP 0505581-90.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: Conflito Negativo de Competência - Ação de inventario sob rito de arrolamento - Distribuição em foro diferente do ultimo domicilio do autor da herança - Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa - Aplicação da Súmula 33 do STJ - Precedentes desta Egrégia Câmara Especial.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5099316 PR 0509931-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - PEDIDO DE IMISSÃO DOS HERDEIROS NA POSSE DOS SEUS QUINHÕES - INDEFERIMENTO, AO FUNDAMENTO DE QUE NO INVENTÁRIO NÃO SE DISCUTE MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - PROCESSO DE CONHECIMENTO FINDO - MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO JULGADO, VISANDO A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. No cumprimento da sentença que resolveu ação de inventário não se há de falar em matéria de alta indagação, restrita que é ao processo de conhecimento. 2. Transitada em julgado a decisão, cabe ao Juízo determinar as providências necessárias à ultimação da partilha, visando a efetividade do processo.

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1620720000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. Competência do Juízo suscitado. .

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1637300100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. .

TJ-SP - Conflito de Competência CC 1642590900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: CONFLITO NEEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Vara da Família e Sucessões e Vara Cível da Comarca de São Vicente - Ação de inventário sob rito de arrolamento sumário - Competência das Varas Cíveis para processos distribuídos antes da instalação das Varas da Família e Sucessões, conforme determinação do art. 5o, da Resolução nº 278/2006 do Egrégio Órgão Especial. .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 6051314300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação de Inventário pelo Rito de Arrolamento - Pleito de admissão de suposta companheira -- Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável julgada extinta por sentença de mérito transitada em julgado - Petição inicial indeferida -Pedido juridicamente impossível - Recurso cabível é o de Apelação - Inteligência do art 162 , § Io, do CPC - Recurso não conhecido .

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