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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2017

Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 9099632022007826 SP 9099632-02.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: Apelação Cível Ação de reintegração de cargo c.c . indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela Administrativo Sentença que julgou improcedente o pedido Recurso do autor - Desprovimento de rigor. 1. Cerceamento de defesa Inocorrência Questão unicamente de direito, que permite o julgamento antecipado, independentemente de maior dilação probatória 2. Quanto ao mais, suficiente a prova dos autos a demonstrar que efetivamente não procedia o pleito de reintegração porquanto o autor sequer havia sido exonerado.3. Litigância de má-fé configurada ante a inconteste alteração da verdade dos fatos em ofensa à lealdade e probidade que se espera das partes Multa de rigor.Sentença mantida Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01127002420098110000 112700/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 11/06/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO C/C INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO - PRAZO RECURSAL EM ANDAMENTO - INVIABILIDADE - DECISÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, I, DO CPC - PRODUÇÃO DE EFEITOS APENAS DEPOIS DE CONFIRMADA PELO TRIBUNAL - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. As sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, de modo que só produzirão efeitos depois de ratificadas pelo Tribunal. Se o prazo recursal está em andamento e o Recurso cabível tem por regra o efeito suspensivo, não pode ser determinado o cumprimento imediato do decisum quando a hipótese não se enquadra em nenhuma das exceções previstas no artigo 520 do Código de Processo Civil. (AI 112700/2009, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/06/2010, Publicado no DJE 11/06/2010)

TJ-SP - Apelação APL 10014311820168260123 SP 1001431-18.2016.8.26.0123 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2017

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Reintegração no cargo c.c. indenização por danos materiais e morais. Concurso Público. 1. Autor que teve seu contrato de trabalho rescindido por ter sido constatado pelo e. Tribunal de Contas do Estado a irregularidade na admissão do autor para os quadros do Município de Capão Bonito. Autor que já recebia proventos da inatividade concedido pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba – DRS. Sentença de improcedência do pedido mantida. 2. Vedação constitucional de cumulação dos proventos com os vencimentos. Cargos que não eram cumuláveis quando em atividade. Intelecção do art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98 c.c art. 37 , § 10 , da Constituição Federal . Óbice constitucional. Negado provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 51595720118260318 SP 0005159-57.2011.8.26.0318 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DEMISSÃO DO CARGO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. PROCESSO INSTAURADO E CONDUZIDO REGULARMENTE. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO. CONDUTAS INFRACIONAIS DIVERSAS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ESCORAM A MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. RESPEITO AOS LIMITES IMPOSTOS AO CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3404905300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - Ação de reintegração ao cargo c.c. indenização - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO - Processo administrativo - Pena de demissão - Observância do devido processo legal - Ausência de irregularidades - Impossibilidade de análise do mérito do ato da Administração - Sentença confirmada - Apelo não provido. .

TJ-SP - Apelação APL 00109976320128260053 SP 0010997-63.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO EX -SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL) Anulação de posse Pretensão objetivando o reconhecimento da nulidade deste ato administrativo Impossibilidade Processo administrativo disciplinar que garantiu à servidora o direito à ampla defesa e ao contraditório Sentença mantida Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22717789020158260000 SP 2271778-90.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Tutela antecipada indeferida. Manutenção. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC . Recurso improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0413222013 MA 0018106-42.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 14/09/2015

Ementa: : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a reintegração do demandante na função pública que ocupava, em caráter precário/temporário, por causa de sua dispensa sem processo administrativo ou judicial, na medida em que não era detentor de estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT, o que pode ser comprovado pelos documentos de fls. 09 e 11-12. 2. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00016222320138260176 SP 0001622-23.2013.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA – REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO – SERVIDORA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - NÃO HÁ GARANTIA À ESTABILIDADE, MAS É DEVIDA A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS – Alegação de exoneração sem justa causa, quando estava grávida – Pedido de reintegração na função de assessora e recebimento das verbas até a data da efetiva reintegração – Alternativamente, pedido de recebimento das verbas devidas no período gestacional, além dos cinco meses de estabilidade previsto legalmente – A garantia da estabilidade à empregada gestante é norma protetiva da família e da dignidade humana e, como tal, merece ser estendida à gestante comissionada, apenas para lhe garantir a indenização relativa à remuneração a que faria jus até o quinto mês posterior ao parto - Exegese que encontra substrato em normas constitucionais - Precedentes dos Tribunais Superiores e também desta Corte – Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000150330249000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2016

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - GRAVIDEZ - DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA MATERNIDADE - ARTIGO 39 , § 3º , C/C ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO - PRECEDENTES DO STF - EXTINÇÃO DO CARGO - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - AÇÃO PRÓPRIA. - O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a servidora, independentemente do regime jurídico que lhe for aplicável, inclusive admitida a título precário para ocupar cargo em comissão, tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. - No caso de extinção do cargo em comissão ocupado pela gestante é impossível o seu retorno à função anteriormente ocupada, bem como o gozo de licença maternidade. - Eventual compensação pecuniária decorrente da dispensa da servidora gestante deve ser pleiteada em ação própria, uma vez que a hipótese em tela não se enquadra no disposto no art. 4º da Lei 12.016 /09. VVP O mandado de segurança não possui efeitos patrimoniais pretéritos, não havendo, a contrario sensu, óbice à imposição de indenização substitutiva cominada a partir da data de impetração.

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