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Jusbrasil - Jurisprudência
21 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .

TJ-SP - Apelação APL 10048467620148260576 SP 1004846-76.2014.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Lançamento do nome do autor junto ao SERASA – Ré comprova que atualmente inexiste tal inscrição – Ação protocolada em 23/09/2014 - Documento juntado nos autos pelo autor, como prova de eventual negativação, consta ser de 2012 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 09048811520128260506 SP 0904881-15.2012.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA para declarar a inexigibilidade do débito de consumo referente à unidade consumidora nº 16374762, a partir de 18 de janeiro de 2012, e condenar a ré a pagar para o autor indenização moral de R$ 5.000,00, com correção monetária a contar do sentenciamento e juros de mora a contar da citação. APELAÇÃO da ré, que visa o decreto de total procedência ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Notícia de acordo entre as partes, tornando prejudicado o objeto do Recurso. Homologação da desistência tácita e do acordo, com determinação de baixa dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis. RECURSO PREJUDICADO.*

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21266723420148260000 SP 2126672-34.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença com pedido julgado improcedente. Pleito de execução nos próprios autos dos valores tidos como devidos. Inadmissibilidade, sendo necessário o ajuizamento de ação própria, ante a existência de determinação expressa nesse sentido, proferida em julgamento de recurso anterior. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21375805320148260000 SP 2137580-53.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Ausência de elementos de prova que permitam afastar a presunção relativa de veracidade decorrente da declaração firmada pelo requerente (art. 4º da Lei nº 1060/50). Presunção que decorre do requerimento feito por força da Lei de Assistência Judiciária - Matéria que deve ser relegada para eventual Incidente de Impugnação - Agravo provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10472150055664001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - APRECIAÇÃO DIFERIDA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. Não há falar em reforma da decisão agravada quando o Juiz, com base em seu prudente arbítrio, entende por bem não apreciar o pedido antecipatório de tutela, enquanto não sobrevier a contestação, para se respeitar a ampla defesa e o contraditório, à vista da não configuração imediata da verossimilhança das alegações.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10145120836559001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CEMIG - MEDIDOR DE ENERGIA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - DAR PROVIMENTO - A produção da prova pericial não pode ser indeferida quando a prova do fato alegado pelo requerente depender de conhecimento especial de técnico e não houver nos autos outras provas que dispensem a necessidade da prova pericial.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00059928120118180000 PI 201100010059922 (TJ-PI)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Relator, concedeu o efeito suspensivo ativo ao recurso, determinando, a imediata suspensão das cobranças das faturas, assim como a abstenção de suspender os serviços de telefonia móvel das linhas telefônicas do agravante, bem como a abstenção de inscrever o nome deste em cadastro restritivos de crédito. 2. Ao postergar a análise do pedido da tutela antecipada, o dano irreparável se torna ainda mais iminente, isso porque, in casu, a demora da prestação configura, inclusive, em constrangimento ao Agravante. 3. Efeito suspensivo concedido ao Agravante. Votação Unânime.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026924320118190046 RJ 0002692-43.2011.8.19.0046 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença que deixou de apreciar a integralidade dos pedidos, incorrendo em julgamento citra petita, com afronta ao princípio da congruência disposto no art. 128 do CPC e ao poder-dever de julgar, a teor dos artigos 459 e 460 do mesmo diploma legal. Anulação que se impõe. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Apelação APL 10010861320148260482 SP 1001086-13.2014.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2015

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CANCELAMENTO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado cuja contratação é negada pela autora. Negócio que teria sido realizado para concretização de compra e venda de manta magnética. Alegação de não ter recebido o produto tal como contratado e de o preço estar acima daquele ajustado. Conexidade dos contratos de empréstimo e de compra e venda. Litisconsórcio necessário. Inteligência do artigo 47 do Código de Processo Civil . SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10713130027632001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O bloqueio indevido de linha telefônica, privando o consumidor de importante meio de comunicação, causa dano moral, impondo ao fornecedor o dever de reparar o dano daí decorrente. - Em casos de indevido bloqueio de serviços de telefonia, visto que o contratante ficou impossibilitado de usar o serviço contratado, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor que se mostre capaz de compensar a vítima pelo desgaste e sofrimento ocasionados pelo ofensor.

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