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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de fevereiro de 2017

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TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 480351720038070001 DF 0048035-17.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2005

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITORIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. A FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS É ÁREA PÚBLICA. AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO OU OCUPAÇÃO DEVEM SER AUTORIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. A NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELOS AGENTES DO DER CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA COMO REFLEXO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030110480350 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 10/02/2005

Ementa: CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERDITO PROIBITORIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. A FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS É ÁREA PÚBLICA. AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO OU OCUPAÇÃO DEVEM SER AUTORIZADAS PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. A NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELOS AGENTES DO DER CARACTERIZA EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA COMO REFLEXO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21768972420158260000 SP 2176897-24.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Reintegração de posse – Faixa de domínio de Rodovia – Liminar – Ausência de configuração dos requisitos – Inexistência de demarcação física ou especificação normativa. RECURSO NÃO PROVIDO. Liminar em reintegração de posse de área pública inserida em faixa de domínio de rodovia é inviável ante a inexistência de demarcação física ou de sua especificação normativa, a tornar duvidosa sua própria natureza pública, o que torna necessária a formação do contraditório e o desenrolar da instrução processual.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 23/10/2015 - 23/10/2015 Agravo de Instrumento AI 21768972420158260000

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1425350 RN 2013/0409580-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. FINS RODOVIÁRIOS. ÁREA CONTÍGUA. RODOVIA FEDERAL. ACORDO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. CIÊNCIA SUPERVENIENTE. LOCALIZAÇÃO. PARCELA. TERRENO. FAIXA DE DOMÍNIO. PRETENSÃO. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO. LEI POSTERIOR. INAPLICABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. BEM PRIVADO. EXAME. TÍTULO REGISTRAL. LOCALIZAÇÃO. IMÓVEL. ZONA URBANA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO. PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Caso concreto em que autarquia federal promoveu a desapropriação, por utilidade pública, de terreno próximo a rodovia federal e celebrou acordo administrativo para o pagamento da indenização, postulando judicialmente, em seguida, a sua restituição parcial por considerar que parcela do bem localizava-se em faixa de domínio cuja natureza seria de bem público insuscetível, portanto, de indenização. 2. Ao indeferir o pleito, a origem assentou o seu entendimento na comprovação do caráter privado do bem, mediante título público, e na sua localização dar-se em zona urbana e de ter havido o esvaziamento econômico, premissas tais de inexorável matiz fático-probatório cujo exame, no entanto, é vedado por força da Súmula 07/STJ. Precedente idêntico: AgRg no REsp 1.410.666/RN (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013). 3. Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20499773920148260000 SP 2049977-39.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Reintegração de posse Faixa de domínio de Rodovia Liminar inaudita altera pars Necessidade de formação do contraditório para verificação da situação jurídica do requerido, de modo inequívoco. RECURSO NÃO PROVIDO. Liminar em reintegração de posse de área pública inserida em faixa de domínio de rodovia é inviável, antes da citação do requerido, ante a inexistência de certeza quanto à sua situação jurídica, no tocante ao título da ocupação e da natureza da área que ocupa.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 01/05/2014 - 1/5/2014 Agravo de Instrumento AI 20499773920148260000 SP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1007754 RS 2007/0272310-3 (STJ)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO. RODOVIA FEDERAL. INSTALAÇÃO DE ADUTORA POR TERCEIRO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ONEROSIDADE. DNER. PAGAMENTO DE LICENÇA À AUTARQUIA CONCEDENTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.987 /95. OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Nos contratos de concessão de exploração de rodovia federal, é facultado a terceiro instalar aquedutos de adutora na área de concessão, desde que se obtenha licença específica, bem como que se recolham os valores para a autarquia responsável, nos termos da legislação e regulamentação pertinente. 2. No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem violou o art. 11 da Lei n. 8.987 /95, já que o uso das faixas de domínio das rodovias não é, por atenção ao interesse público, marcado pela gratuidade. Precedente: REsp 975.097/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Rel. p. Acórdão Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 14.5.2010. 3. A regulamentação sobre o bem público, Portaria DNER 147 , de 16.2.2001, atribui prerrogativa ao Poder Concedente para realizar avenças específicas, de modo a viabilizar a utilização das faixas de domínio das rodovias federais. Agravo regimental provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20233855520148260000 SP 2023385-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Reintegração de posse Faixa de domínio de Rodovia Aditamento da inicial para ampliação da área litigiosa Admissibilidade antes da citação dos réus Liminar Ausência de configuração dos requisitos Inexistência de demarcação física ou especificação normativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação. 1. É direito processual do autor aditar o pedido antes da citação. 2. Liminar em reintegração de posse de área pública inserida em faixa de domínio de rodovia é inviável ante a inexistência de demarcação física ou de sua especificação normativa, a tornar duvidosa sua própria natureza pública.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 27/03/2014 - 27/3/2014 Agravo de Instrumento AI 20233855520148260000

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951060003810 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. FAIXA NON AEDIFICANDI DE RODOVIA FEDERAL. INTERESSE PÚBLICO. DEMOLIÇÃO. 1. A sentença manteve a construção erigida às margens da rodovia BR-040, próxima ao Km 82 pois, convencido o juízo de que, malgrado situada em faixa não-edificante, segundo a perícia judicial não oferece riscos aos usuários da rodovia, prevalecendo, como resultado da técnica da ponderação, o direito fundamental à moradia em detrimento da potencial e distante segurança no trânsito. 2. Incumbe à ANTT e à concessionária de serviço público preservar a faixa de domínio e a área non aedificandi que a margeia. Precedentes. 3. Comprovado por laudo pericial que a construção está dentro da área não edificante à faixa de domínio adjacente, impõe-se a demolição. Aplicação do Código Civil , art. 99, I, e da Lei nº 6.766 /1979, art. 4º , III . 4. Nas demandas envolvendo ocupações ilegais às margens de rodovias, a tutela do direito à moradia há de ser solucionada, definitivamente, por políticas públicas, a cargo do Poder Executivo, mas na sua omissão o Poder Judiciário atua apenas, se impulsionado, em ações de tutela coletiva. Precedentes. 5. É irrelevante a consideração do laudo pericial de que, estando o imóvel em nível superior ao da faixa de rodagem, inexiste risco aos moradores e usuários da rodovia, pois o mesmo laudo constatou o risco potencial de desastres naturais, em virtude do elevado aclive. 6. Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851060003490 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. BR-040. SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL CONSTRUÍDO FORA DA FAIXA DE DOMÍNIO DA ESTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio propôs a presente ação demolitória objetivando a demolição de casa supostamente construída em faixa de domínio da Rodovia BR 040/RJ. 2. O laudo pericial conclui que a casa do réu não está dentro da faixa de domínio da rodovia BR-040, mas sim dentro da faixa de domínio do eixo projetado em planta de uma antiga desapropriação do DNER, onde não existe uma estrada na realidade, apenas um projeto de estrada. 3. O fator determinante para solução da presente controvérsia é justamente saber se o imóvel objeto da presente ação demolitória encontra-se dentro da faixa de domínio da estrada (BR-040), atualmente administrada pela autora (Concer), sendo certo que o expert nomeado no Juízo de origem respondeu de forma contundente que não. 4. O fato de a casa em comento estar localizada em área pública pertencente à União, não autoriza a Concer e/ou a ANTT (assistente litisconsorcial) a postular a sua demolição, pois o interesse tutelável de ambas limita-se, in casu, à proteção da rodovia federal administrada pela demandante, sendo certo que eventual postulação de demolição da referida construção por motivação diversa deverá ser feita pela própria União. 5. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade IIN 70063615041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.238, DE 14.01.2005, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 43.787, DE 12.05. 2005, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DA UTILIZAÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, DAS FAIXAS DE DOMÍNIO E DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS RODOVIAS ESTADUAIS E FEDERAIS DELEGADAS AO ESTADO, POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, E POR PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFENSA AO ART. 21, INC. XII, ALÍNEA B, E ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Como a CORSAN - Companhia Riograndense de Saneamento - presta serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e como as vias públicas constituem bem público, descabe ao DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem do Estado - exigir cobrança pela utilização do subsolo das rodovias estaduais para instalação de tubulações adutoras de água. 2. Dispõe o art. 22, inc. IV, da Constituição Federal que compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, motivo pelo qual os art. 1º e 4º da Lei Estadual nº 12.238/2005 afrontam a regra constitucional ao estabelecerem a cobrança pela utilização e a comercialização das faixas de domínio e as áreas adjacentes às rodovias estaduais ou federais delegadas pelo Estado, por empresas concessionárias de serviço público, dispondo taxativamente que a exploração das áreas referidas será sempre a título oneroso, com previsão de penalidade e multa para os casos de infração dos... referidos dispositivos. 3. Pelas mesmas razões, por arrastamento, também os art. 1º e 6º do Decreto nº 43.787/2005, que regulamentam a referida Lei, padecem de inconstitucionalidade quando referem à onerosidade da utilização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público. 4. Portando é inconstitucional a cobrança das empresas concessionárias de serviço público pela utilização das faixas de domínio...

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