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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de maio de 2017

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TJ-DF - Apelação Criminal no Juizado Especial APJ 20140111998169 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/09/2015

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL DO APELANTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 154-A , CP . REPRESENTAÇÃO DO MP PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL SEM OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME. CAPITULAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 345 , CP (EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES). PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que extinguiu a punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 107 , IV , do Código Penal . O recorrente representou ao Ministério Público para que fosse apurada a prática, em tese, de crime previsto no art. 154-A , CP , ao argumento de que o apelante celebrou contrato com o representado (Gabriel Loureiro de Oliveira), para que fossem prestados serviços de design de sítio na internet. Alega que o serviço foi prestado com atraso e ficaram pendentes algumas alterações de layout, o que motivou o não pagamento integral dos serviços. Todavia, o representado, inconformado com o não pagamento integral pelo serviço, invadiu o servidor onde o sítio da internet estava hospedado e deletou os arquivos que nele se encontravam. 2.O entendimento esposado na sentença guerreada não merece reparos, uma vez que a conduta de Gabriel Loureiro se amolda ao crime previsto no artigo 345 do Código Penal , ou seja, exercício arbitrário das próprias razões. Ressalta-se que o autor do fato retirou da internet a página criada por ele e pela qual, segundo seu entendimento, não foi devidamente remunerado, buscando, assim, fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão que entendia ser legítima. 3.Percebe-se, portanto, que o representado possuía o acesso necessário para colocar a página na rede, bem como para excluí-la, não havendo falar-se em invasão de dispositivo informático, mediante indevida violação de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 03822968120128190001 RJ 0382296-81.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0382296-81.2012.8.19.0001 RECORRENTE: Carlos Fernando dos Santos Azeredo RECORRIDO: Glaudston Galeano Lessa RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pelo Querelante em ação penal privada subsidiária da pública contra decreto que rejeitou a queixa-crime por ausência de condição de procedibilidade, e atipicidade das condutas. Versa a ação proposta sobre a prática de crime previsto no artigo 3º, alíneas "a" e "j", e artigo 4º, alínea "a", ambos da Lei n.º 4898/65. O Recorrente pugna pela reforma da sentença, e regular prosseguimento do feito. Aduz que o denunciado, Glaudston Galeano Lessa, Delegado de Polícia, teria cometido os ilícitos penais mencionados na peça exordial, abusando de sua autoridade no exercício da função ao efetuar prisão em flagrante de Jair de Oliveira. Argumenta, ademais, que o Recorrido não teria lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, além de ter tipificado a conduta equivocadamente, não tendo permitido ao Querelante acesso aos autos. Em contrarrazões, o Recorrido, por intermédio da Defensoria Pública, pugna pelo desprovimento do recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau, in totum. O ilustre membro do Parquet com atribuição junto ao Juízo a quo requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se os termos da sentença recorrida, que acolheu a manifestação ministerial. A promoção do Ministério Público reputou ausente a inércia do Parquet, condição de procedibilidade da ação penal subsidiária, e atipicidade da conduta narrada na inicial acusativa. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal opina pelo conhecimento, e não provimento do recurso. Esclareceu o Parquet que a conduta narrada na queixa-crime é atípica, por ausência do elemento subjetivo dos tipos penais, não se vislumbrando a condição de procedibilidade prevista em lei para a propositura da ação penal privada subsidiária da pública. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2013. ARTHUR...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00290608220118190210 RJ 0029060-82.2011.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso nº 0029060-82.2011.8.19.0210 RECORRENTE: Solange Couto Cândido RECORRIDO: Maria de Lourdes Menezes Miranda RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou a ora apelante Solange Couto Cândido como incursa nas penas do art. 140 do Código Penal Brasileiro, infração de menor potencial ofensivo que se procede mediante queixa-crime. Na peça, articulada através da Defensoria Pública, alega a apelante em preliminar inépcia da queixa-crime, visto que esta não descreve o local dos fatos, sendo aditada apenas na audiência, após o decurso do prazo decadencial. Alega que, em virtude do aditamento da queixa-crime, deveria ter sido entregue à querelada cópia da nova peça acusatória e ter sido redesignada a audiência. Assim, foram feridos os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, sendo a medida mais acertada a anulação do processo a partir da audiência de instrução e julgamento. Arguiu ainda a ocorrência da prescrição, tendo em vista que da data do fato até a data da apelação ocorreram mais de três anos, sem causa interruptiva. No mérito, arguiu fragilidade da prova testemunhal para pugnar por reforma da sentença proferida e absolvição da apelante. O M.P. opinou pelo conhecimento e, no mérito improvimento do recurso, alegando que há na queixa-crime qualificação com endereço de querelante e querelada, entendendo ser suficiente a informação que o delito se deu no complexo do alemão. Entendeu, da mesma forma, suficiente o conjunto probatório carreado aos autos a ensejar a condenação da sentenciada. O I. Defensor Público em atuação em segundo grau de jurisdição ratificou a peça recursal. O parquet em atuação junto à Turma Recursal opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, entendendo estarem presentes todos os requisitos legais da queixa-crime, motivo pelo qual não há que se falar em decadência e que a mesma foi recebida antes de expirado o prazo prescricional...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00232779320138190031 RJ 0023277-93.2013.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0023277-93.2013.8.19.0031 Recorrente: JOSE VICENTE DA VEIGA GARRIDO Recorrente: RITA DE CASSIA DE MENEZES NOBRE Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DR. ALBERTO SALOMÃO JUNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto pelos querelantes, ora recorrentes, contra r. sentença. Esta proferiu que, devido ao prazo decadencial ter se dizimado sem que houvesse apresentação de inicial acusatória apta para a deflagração de ação penal privada, dar-se-á por extinta a punibilidade dos querelados. A extinção se deu na forma do artigo 107, IV do Código Penal e o decisum fora proferido pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Maricá. Postulam os recorrentes: (I) Pela nulidade da r. sentença, alegando a falta de intimação dos envolvidos - vítimas e autores - e falta de publicação dos atos processuais. Neste sentido, pugna pela devolução dos autos ao juízo competente para que haja regular publicação e intimação dos supostos querelados. (II) Pela reforma do decisum proferido, modificando-o quanto seu conteúdo, de sentença extintiva para sentença condenatória. O parquet, em seu parecer, aduz que o que fora apresentado constitui mera notitia criminis, não configurando inicial apta a deflagração de ação penal privada. Por este fato, decaiu o direito de oferecimento de queixa, não respeitando o disposto no artigo 41 combinado com o artigo 38, ambos do Código Penal. Desse modo, diz-se acertada, sob a ótica ministerial, a extinção da punibilidade dos supostos autores do fato. Ademais, aduz o MP que não cabe falar em nulidade processual, posto que, sem a apresentação da queixa-crime dentro do prazo decadencial, como in casu, dando ensejo, de fato, a ação penal privada, não houve sequer relação jurídica formada. Termo Circunstanciado, em fls. 03/08; Procedimento que configura mera notitia criminis, com pretensão...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00568117020148190038 RJ 0056811-70.2014.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0056811-70.2014.8.19.0038 Recorrente: CARLOS ROBERTO FERNANDES MAGALHÃES Recorrido: ANTÔNIO DE TAL Relator: DR. ALBERTO SALOMÃO JUNIOR VOTO Primeiramente, quanto à concessão da Gratuidade de Justiça, defiro ao Recorrente, em razão dos argumentos delineados às fls. 35 e 36, nos moldes da lei 1.060/50 - alterada pela lei 7.510/86. O recorrente tem idade superior a setenta anos e possui rendimento inferior a 10 (dez) salários mínimos. Nesse sentido, a Lei Estadual 3.350/99, com redação dada pela Lei 6.369/2012, artigo 17, inciso x, afirma que: "Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: X - os maiores de 65 anos que recebam até 10 salários mínimos." Trata-se de Apelação interposta pela suposta vítima CARLOS ROBERTO FERNANDES MAGALHÃES, objetivando reformar r. sentença que declarou extinta a punibilidade do suposto autor dos fatos, Antônio de Tal, em razão aos fatos a este último atribuídos, que encontram tipicidade no artigo 161, caput e inciso II, §3º do Código Penal, em razão do reconhecimento de decadência. Não obstante o brilho da Sentença Monocrática, que foi prestigiada pelas contrarrazões de fls.46/50 e pelos pareceres Ministeriais de fls. 53/56 e 60/62, verifico que assiste parcial razão ao recorrente. Isso porque, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Após a propositura da Queixa-Crime, frise-se, tempestivamente, manifestou-se o Ministério Público às fls. 30, asseverando que o instrumento de procuração de fls. 07, não cumpria os requisitos do artigo 44, do Código de Processo Penal. Continuando, asseverou o Parquet que "aguardava o saneamento do vício dentro do prazo decadencial." Pois bem, a Douta Magistrada singular não apreciou a manifestação Ministerial, ou seja, não decidiu se acolhia ou não a promoção do MP. Sem decidir ou, ao menos, conceder prazo para que o Querelante, caso fosse a hipótese, regularizasse sua representação processual...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 20988 MG 0020988-11.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ART. 5º , LIX , DA CF E ART. 29 DO CPP . NÃO CABIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MP. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. A ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 5º , LIX , da Constituição da República e do art. 29 do Código de Processo Penal , tem seu cabimento restrito às hipóteses de inércia do Ministério Público, evidenciada quando não há a propositura da ação penal no prazo legal, pedido de arquivamento, nem requerimento para realização de diligências. 2. No caso dos autos, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento de representação criminal, pleito que foi acolhido pelo magistrado de primeira instância. Dessa forma, não houve inércia do órgão ministerial, que, à vista dos elementos constantes da representação criminal, entendeu que não era o caso de oferecimento de denúncia. 3. A irresignação do recorrente quanto ao argumento utilizado pelo Ministério Público para pedir o arquivamento da representação não legitima a propositura da ação penal privada subsidiária da pública. 4. Recurso em sentido estrito desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00277362620128190209 RJ 0027736-26.2012.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: . Assim, esclarecida tal situação, enfrento a questão acerca da competência ou não do Juizado Especial para processar os crimes capitulados no Art. 189 e 190, da Lei 9.279/96, para afastar que se trataria de ação de maior complexidade probatória e, portanto, afeta às Varas Criminais Singulares. Por expressa previsão constitucional, os Juizados Especiais Criminais são competentes para processar e julgar os crimes de menor potencial ofensivo, entre os quais se inserem os delitos acima, contra a propriedade industrial. Após o deferimento da medida de busca e apreensão dos materiais comercializados indevidamente por ambulantes, bem como da efetiva apreensão dos produtos, o ofendido requereu a homologação do laudo pericial, a fim de que se iniciasse o prazo para o oferecimento da queixa-crime (Art. 529, do CPP), com o que concordou o MP. Contudo, o Juízo a quo entendeu que não teria competência para tanto, eis que os fatos revelariam alta complexidade, incompatível com o rito do JECRIM. Ocorre que a alegada complexidade não pode ser presumida, tão somente em razão da existência de laudo pericial e sem que o eventual interessado argua alguma questão processual que seja capaz de afastar o rito da Lei 9.099/95. Nesse sentido, assiste razão ao MP quando exemplifica que em outros procedimentos, onde igualmente se realizam exames periciais, permanece a competência do JECRIM para analisar os fatos, como nas hipóteses dos crimes capitulados no Art. 28, da Lei 11.343/2006 e no Art. 129, do Código Penal, aos quais acrescento a contravenção penal denominada "jogo do bicho", todos inseridos na competência dos Juizados Especiais Criminais. Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO dos recursos e por seu PROVIMENTO, para anular as sentenças recorridas, retornando os autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento dos feitos, com a recomendação para que o cartório do IX JECRIM atente para a existência dos ROs 9713/2012 e 9707/2012 no procedimento 0027736-26.2012.8.19.0209, a fim de que sejam adotadas...

TJ-BA - Apelação APL 00002185920078050166 BA 0000218-59.2007.8.05.0166 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 21/03/2011). III - Em se tratando de ação penal pública condicionada à representação, não há que falar em decadência do direito de ação, por ultrapassado o prazo decadencial para o oferecimento de queixa-crime. Saliente-se que foram preenchidos os requisitos exigidos no art. 255 , § 1º, do Código Penal , apenas 1 (um) dia após ocorrido o injusto. IV - Com relação a arguida ausência de depoimento do acusado na fase extrajudicial, observa-se que a referida omissão não tem o condão de determinar seja anulada a ação. Como é cediço, não pode ser impugnada irregularidade por quem lhe deu causa além de que, recebida a denúncia e proferida sentença condenatória em fase judicial, supostas irregularidades porventura existentes na fase extrajudicial restam superadas. V - Restam cabalmente provadas a autoria e a materialidade delitiva, haja vista a palavra da vítima, corroborada pelos depoimentos testemunhais. Nesse sentido: “Tratando-se de crimes contra os costumes que, por sua própria natureza, são cometidos, via de regra, às escondidas, as assertivas da vítima assumem considerável valor, quando harmônicas com elementos de certeza outros, constantes do feito; afigura-se irrelevante que o laudo pericial seja inconclusivo, se o delito é comprovado por outros elementos”. (TJMG, APC 1.0363.04.013336-7/001, Segunda Câmara Criminal, Relator: Des. Hyparco Immesi, julgado em 16.06.2005). VI - Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, deve-se observar que essa Turma Julgadora tem decidido pela possibilidade de aplicação do regime semi-aberto ou aberto, mesmo em relação aos delitos considerados hediondos, na hipótese de as circunstâncias judiciais autorizarem a fixação de regime menos gravoso que o fechado. Apesar da reprimenda aplicada ao réu ter sido inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, considerando a manifesta periculosidade do agente, evidenciada quando da análise da dosimetria da pena pelo a quo e pela demonstrada...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00502086620128190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM BASE NO INCISO II DO ART. 395 DO CPP. O RECORRENTE ALEGA QUE SOMENTE INGRESSOU COM A QUEIXA-CRIME PORQUE O MINISTÉRIO PÚBLICO QUEDOU-SE INERTE NO CURSO DO PRAZO LEGAL, EM FLAGRANTE OFENSA AO ART. 29 DO CPP. NÃO PROCEDE O INCONFORMISMO DO RECORRENTE. SABE-SE QUE O CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA É CRIME DE INICIATIVA EXCLUSIVAMENTE PÚBLICA, SENDO CERTO QUE A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA SOMENTE TEM CABIMENTO NO CASO DE PROVA INEQUÍVOCA DA INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMO BEM LECIONA O MESTRE PACCELI NO SEU CURSO DE PROCESSO PENAL, O PRESSUPOSTO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DA AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA É ¿PRECISAMENTE A DESÍDIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ISTO É, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DE ATO DE OFÍCIO, NO PRAZO PREVISTO EM LEI. (.) O QUE EFETIVAMENTE CARACTERIZA A DESÍDIA É A AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA LEI PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA¿. DESSA SORTE, O CABIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA TEM COMO PRESSUPOSTO A INÉRCIA DO PARQUET, QUE ESTÁ CONDICIONADA A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL E DA PERDA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PELO MP. ENTRETANTO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NAO HOUVE SEQUER A INSTAURAÇÃO DE UM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, TENDO O RECORRENTE PREFERIDO INGRESSAR DE IMEDIATO COM A QUEIXA-CRIME, MESMO EM SE TRATANDO DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, NÃO SE CONFIGURANDO, ASSIM, A INÉRCIA DO PARQUET EM AJUIZAR A AÇÃO PENAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE ¿PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL, POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL, PELO MENOS, O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO¿ (RHC 50501/MG, 2ª TURMA, REL. MIN. BILAC PINTO). O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA MESMA FORMA, ENTENDE QUE ¿SOMENTE COM O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL OU ABSOLVIÇÃO IRRECORRÍVEL...

TRF-1 - QUEIXA-CRIME QCR 16129 DF 93.01.16129-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/02/1995

Ementa: QUEIXA CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA. AUSENCIA DE DENUNCIA OU DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO NO PRAZO DO ART. 39 PARÁGRAFO 5. DO CPP . REMESSA DESNECESSARIA A PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA. INERCIA COMPROVADA. CRIME CONTRA A HONRA. ANIMUS INJURIANDI. CRITICA, MESMO QUE ASPERA, NÃO DEMONSTRA O DOLO ESPECIFICO. I - DECORRIDOS 15 (QUINZE) DIAS DA FORMALIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, ART. 145 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL , E ADMISSIVEL A QUEIXA CRIME DO OFENDIDO CONSOANTE ART. 29 DO CPP . II - INEXISTINDO INQUERITO POLICIAL, SENDO DISPENSAVEL SUA INSTAURAÇÃO, A REMESSA DE AUTOR A PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, PELO PROCURADOR COM COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE O ARQUIVAMENTO OU OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO PODE SER EQUIPARADA A DILIGENCIA IMPRESCINDIVEL A JUSTIFICAR A DILAÇÃO DO PRAZO. III - INERCIA, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA, DO MP FEDERAL. IV - INDEPENDENTEMENTE DO EXAME DA PRESENÇA DE DOLO, PARA ENQUADRAR A SITUAÇÃO NO ART. 43 , I DO CPP , E DE SE RECONHECER QUE, NOS TERMOS DO ART. 2 . DO CÓDIGO PENAL , POR ANALOGIA, E DE SE APLICAR AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O DISPOSITIVO DESCRIMINANTE DO PARÁGRAFO 2. DO ART. 7. DA LEI N. 8906 /94, JA QUE NÃO SE PODE ADMITIR PRIVILEGIO MAIOR A FAVOR DO ADVOGADO (POSIÇÃO ISOLADA DO RELATOR, VENCIDO NO PARTICULAR). V - AUSENTE O DOLO ESPECIFICO DE OFENDER OU INJURIAR, NA CRITICA FEITA EM EXPEDIENTE INTERNO DIRIGIDO A CHEFIA, POR PROCURADOR DA REPUBLICA, AO PLEITEAR SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR, NÃO SE CARACTERIZA CRIME CONTRA A HONRA, MESMO QUE A CRITICA SEJA ACERBA. VI - QUEIXA-CRIME REJEITADA.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA-CRIME. CORTE ESPECIAL 16/02/1995 DJ p.6557 - 16/2/1995 CPP-41...:FED LEI: 008038 ANO:1990 ART : 00006 VEJA : QCR N. 89.01.10997- 2/MT (TRF) QUEIXA-CRIME QCR 16129 DF 93

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