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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2017

Página 1 de 6.872 resultados

Legislação direta

Artigo 703 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 703 - (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 02476304620128190001 RJ 0247630-46.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: -se, ainda, que o Querelante não apresentou declaração de testemunhas, ou outro meio probatório do alegado, o que impõe a rejeição da inicial. Consoante a lição de Damásio E. de Jesus "não basta a existência de uma queixa-crime formalmente perfeita, com os requisitos do art. 41 da lei processual penal, para que seja recebida. É necessário que venha acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem sua viabilidade. VOTO Trata-se de recurso que se insurge contra decisum que rejeitou a Queixa-Crime por ausência de justa causa. Pugna o Ministério Público, em seu parecer, pelo conhecimento e não provimento do recurso. Consoante se depreende do exame dos autos, inexiste suporte probatório mínimo do alegado na exordial, vez que as declarações de fls. 17 não confirmam as alegações da vítima. Destaquem-se as afirmações da testemunha Marcello: ".que quando o médico obstetra de sua esposa chegou ao local, começou uma discussão sobre de quem seria a responsabilidade sobre a demora no procedimento de autorização, tendo o funcionário da casa de saúde, se virado p ara o declarante e sua esposa, dizendo que a culpa pelo ocorrido era do médico; que nesse momento, o médico, João Augusto, se virou para o funcionário e lhe disse coisas do tipo "cala a boca, você não sabe o que você está falando"; que o declarante não presenciou qualquer agressão verbal mais séria por parte do médico, mesmo porque o declarante logo solicitou que a discussão acabasse, pois não havia sentido sua esposa, em trabalho de parto, ter que aguardar ainda mais tempo, e mais não disse." (fls.17) Observa-se, ainda, que o Querelante não apresentou declaração de testemunhas, ou outro meio probatório do alegado, o que impõe a rejeição da inicial. Consoante a lição de Damásio E. de Jesus "não basta a existência de uma queixa-crime formalmente perfeita, com os requisitos do art. 41 da lei processual penal, para que seja recebida. É necessário que venha acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem sua viabilidade (TACrimSP, RT 524/404)" - in...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 136703 PB 2014/0274136-6

Data de publicação: 15/05/2015

Decisão: - se regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (fls. 154). 4.O douto Ministério Público Federal... mantida entre as partes era regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. 11.Desse modo... –, devem ser observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, excluindo...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 703 703/2006-035-02-00.4 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando existente na empresa ou no sindicato da categoria Comissão de Conciliação Prévia - prevista no art. 625-D da CLT constitui faculdade, não estando o reclamante obrigado a submeter sua demanda previamente a essa comissão. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente a cautelar nas ADIs 2139 e 2160 em 13/5/2009 para dar interpretação conforme à Constituição da República relativamente ao art. 625-D da CLT , introduzido pelo art. 1º da Lei 9.958 /2000, salientando que as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido apreciadas por Comissão de Conciliação Prévia, sob o fundamento de que esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.

Encontrado em: DE REVISTA E-RR 703 703/2006-035-02-00.4 (TST) João Batista Brito Pereira

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 827936 RS (STF)

Data de publicação: 24/09/2014

Decisão: da renda mensal dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91, sofre... de contribuição previdenciária sobre a dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação... das Leis do Trabalho - CLT , nem sobre o correspondente terço constitucional, por força do artigo 28...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12621120125030016

Data de publicação: 18/03/2016

Decisão: ", da Consolidação das Leis do Trabalho.      Consta da v. decisão recorrida (fls. 703/703-v..., como exige o artigo 896, alíneas "a" e "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.      A propósito, revejo... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83, § 2.º, II, do Regimento Interno...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7893720135040024

Data de publicação: 27/08/2015

Decisão: a Consolidação das Leis do Trabalho no tocante ao processamento de recursos no âmbito da Justiça....      A teor do art. 896, § 1º-A da Lei 13015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22...                      0105000002000000180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20418220125030042

Data de publicação: 29/10/2015

Decisão: agravo de instrumento será analisado à luz da Lei nº 13.015 /2014 (que alterou a Consolidação... das Leis do Trabalho no tocante ao processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.../11/2014 (seq. 1, pág. 703), data na qual já se encontrava em vigor a referida Lei nº 13.015 /2014...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7031520105020481 703-15.2010.5.02.0481

Data de publicação: 01/07/2013

Decisão: da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional consignou..., o artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários..., nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50. No âmbito da Justiça do Trabalho, sucumbente o beneficiário...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9357720135030001

Data de publicação: 01/09/2015

Decisão: .015/2014 (que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho no tocante ao processamento de recursos no âmbito... a referida Lei nº 13.015/2014 ( vide art. 1º do Ato nº 491 SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014). Presentes...                      0105000002000000180000004d73786d6c322e534158584d4c5265616465722e362...

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 204220115010037

Data de publicação: 18/12/2015

Decisão: DE REVISTA. Embargos rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis... mesmo que incontroversamente fundada em aplicação e interpretação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 tidas...A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/nsl EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO

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