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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de setembro de 2017

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110909037 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AO ADVOGADO DOS APELANTES. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é plenamente válida a juntada aos autos de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte, sendo descabida, portanto, a determinação de que a petição inicial seja acompanhada do instrumento de mandato original ou de sua cópia autenticada. Apelação Cível provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10430130006447001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO - APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS - INEXIGIBILIDADE - EMENDA DA INICIAL - DESCABIMENTO - CÓPIA REPROGRÁFICA - DOCUMENTO HÁBIL - SENTENÇA CASSADA. I - É desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada dos documentos que instruem a inicial, uma vez que se presumem verdadeiros os documentos trazidos pelas partes, cabendo à parte contrária impugnar o teor de referidos documentos. II- O contrato de financiamento, título executivo extrajudicial, não se encontra no rol dos chamados títulos cambiais, não constitui título negociável, e, sendo impossível sua circulação, não há nenhum impedimento de que sua cópia reprográfica embase a execução. III- Não deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo por descumprimento da decisão que determinou a juntada do original ou de cópia autenticada dos documentos juntados com a inicial, inclusive do contrato de financiamento que fundamenta a execução, eis que representa formalismo exarcebado, impondo-se sua cassação para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024132712175001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMENDA DA INICIAL - TÍTULOS EXECUTIVOS, PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS - INEXIGIBILIDADE - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - DOCUMENTOS HÁBEIS - RECURSO PROVIDO. I- Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC . II- É desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada dos títulos executivos, do instrumento de procuração ou substabelecimento, uma vez que se presumem verdadeiros os documentos trazidos pelas partes, cabendo à parte contrária impugnar o teor de referidos documentos. Ademais, deve ser reconhecida a validade dos documentos cujas autenticidades foram certificadas digitalmente. III- Desse modo, deve ser reformada a decisão agravada, que determinou a emenda da inicial para que o autor junte aos autos os documentos originais referentes aos títulos executivos, bem como da procuração e do substabelecimento, eis que representa formalismo exarcebado, impondo-se sua cassação para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024122028665001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS - INEXIGIBILIDADE - EMENDA DA INICIAL - DESCABIMENTO - CÓPIAS REPROGRÁFICAS - DOCUMENTO HÁBIL - SENTENÇA CASSADA. I- Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC . II- A cópia da cédula de crédito bancário mostra-se hábil para instruir a ação monitória, constituindo início de prova escrita, o qual caberá ao devedor desconstituir, nos termos do art. 333 , inc. II , do CPC . III- É desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada do instrumento de procuração ou substabelecimento, uma vez que se presumem verdadeiros os documentos trazidos pelas partes, cabendo à parte contrária impugnar o teor de referidos documentos. IV- Não deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento da decisão que determinou a juntada do original ou de cópia autenticada da cédula de crédito bancário que fundamenta a monitória, bem como da procuração e do substabelecimento, eis que representa formalismo exarcebado, impondo-se sua cassação para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

TJ-PR - 8994092 PR 899409-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267 , I E IV , DO CPC - DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONTRATO) - APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS - DESNECESSIDADE - REPRODUÇÕES APTAS A DEMONSTRAR A GARANTIA, A NATUREZA DESTES E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE QUE DEVE SER FEITA PELA PARTE CONTRÁRIA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DAS PARTES LITIGANTES - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. "Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC . Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação."

TRE-SE - PRESTACAO DE CONTAS PC 271904 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: ELEIÇÕES 2010. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. CAMPANHA ELEITORAL. ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPROPRIEDADE DETECTADA. DILIGÊNCIAS. PERMANÊNCIA DA IRREGULARIDADE. NOTAS FISCAIS OU RECIBOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS. COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DESAPROVAÇÃO. 1. Permanência de irregularidade consistente na apresentação de cópias xerográficas simples e não de originais ou cópias autenticadas de notas fiscais ou recibos relativos às despesas identificadas no relatório preliminar. 2. Impõe-se a desaprovação das contas apresentadas pelo interessado, tendo em vista a permanência de irregularidade que compromete a sua regularidade, nos termos do art. 30 , III , da Lei nº 9.504 /1997 e art. 39, III, da Resolução- TSE nº 23.217/2010.3. Desaprovação da prestação de contas relativa à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2010.

Encontrado em: , documento original, cópia autenticada, ocorrência, prejuízo, apuração, regularidade, contas. PRESTACAO... fiscal, recibo, apresentação, fotocópia, ausência, autenticação, (A), exigência, apresentação

TJ-MG - 100560920875780011 MG 1.0056.09.208757-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DOCUMENTOS QUE EMBASAM O PEDIDO - APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS - EXIGÊNCIA DESCABIDA - REPRODUÇÃO APTA A DEMONSTRAR A GARANTIA E A NATUREZA DESTES - RECURSO PROVIDO. A apresentação de cópia dos documentos necessários à propositura da ação de busca e apreensão, ainda que não autenticada, é suficiente para o regular andamento do processo. Por outro lado, insta salientar que a não autenticação de documentos não possui qualquer relevância, enquanto não impugnado o seu conteúdo ou sua autenticidade. Há que se ressaltar, outrossim, que, nos termos do art. 372 , do CPC , caberá à parte contrária impugnar a autenticidade do documento particular contra ela produzido, presumindo-se, com seu silêncio, que o tem por verdadeiro. Logo, em atenção aos princípios da instrumentalidade e economia processual, entendo cabível a instrução dos processos com cópias de documentos não autenticadas, sendo exigível a apresentação de originais apenas nas hipóteses de impugnação do seu conteúdo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21483224020148260000 SP 2148322-40.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: Recuperação Judicial. Relação de credores. Impugnação. Apresentação de cópias simples das notas fiscais relativas à prestação de serviços de segurança pela credora. Ausência, no momento, de alegação de falsidade ou inexistência do crédito. Especificidades do caso concreto que ensejam a desnecessidade de apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos que formalizam o crédito. Formalismo do art. 9º da Lei n.º 11.101/2005 que é abrandado, nos casos de impugnação, pelo art. 13 do mesmo diploma. Impossibilidade de imediata declaração do crédito em razão de impugnação fundada em outro agravo de instrumento. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21497774020148260000 SP 2149777-40.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: Recuperação Judicial. Relação de credores. Impugnação. Crédito formado anteriormente ao pleito de recuperação. Apresentação de cópias simples de contratos que previram desconto financeiro sobre o valor do negócio. Ausência de alegação de falsidade. Credora que diverge de forma superficial sobre o quantum devido, limitando-se a afirmar que o valor apontado pela recuperanda não é correto. Especificidades do caso concreto que ensejam a desnecessidade de apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos que representam o crédito. Formalismo do art. 9º da Lei n.º 11.101/2005 que é abrandado, nos casos de impugnação, pelo art. 13 do mesmo diploma. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21490472920148260000 SP 2149047-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/10/2014

Ementa: Recuperação Judicial. Relação de credores. Impugnação. Apresentação de cópias simples das notas fiscais relativas à prestação de serviços de segurança pela credora. Ausência de alegação de falsidade ou inexistência do crédito, tampouco de divergência com relação ao 'quantum' devido. Especificidades do caso concreto que ensejam a desnecessidade de apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos que formalizam o crédito. Formalismo do art. 9º da Lei n.º 11.101/2005 que é abrandado, nos casos de impugnação, pelo art. 13 do mesmo diploma. O pleito merece acolhimento em parte, contudo, pois somente parte do crédito fora constituído antes da distribuição do pedido de recuperação. Recurso provido em parte.

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