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Jusbrasil - Jurisprudência
13 de dezembro de 2018
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Legislação direta

Artigo 196 da Constituição Federal de 1988
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

TJ-SP - Remessa Necessária 10004484220188260319 SP 1000448-42.2018.8.26.0319 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2018

Ementa: A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF ). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ressalvada a possibilidade de o ente público demonstrar a existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 09/10/2018 - 9/10/2018 Remessa Necessária 10004484220188260319 SP 1000448

TJ-SP - Remessa Necessária 10049734820188260099 SP 1004973-48.2018.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2018

Ementa: A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão, assim como a não necessidade de concessão de produtos, medicamentos e insumos de marcas específicas. REEXAME DESPROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 03/12/2018 - 3/12/2018 Remessa Necessária 10049734820188260099 SP 1004973

TJ-SP - Apelação APL 10011146720168260075 SP 1001114-67.2016.8.26.0075 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2018

Ementa: A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF ). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão, assim como a não necessidade de concessão de produtos, medicamentos e insumos de marcas específicas. RECURSOS DESPROVIDOS.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 25/10/2018 - 25/10/2018 Apelação APL 10011146720168260075 SP 1001114-67.2016.8.26.0075

TJ-SP - 21953388220178260000 SP 2195338-82.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2018

Ementa: DIREITO À SAÚDE. Indeferimento da liminar. Pretensão de reforma. Possibilidade. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (Art. 196 da CF ). Relatório médico que atesta a necessidade do medicamento prescrito. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 05/04/2018 - 5/4/2018 21953388220178260000 SP 2195338-82.2017.8.26.0000

TJ-SP - Apelação APL 10063318920188260053 SP 1006331-89.2018.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2018

Ementa: A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF ). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão, assim como a não necessidade de concessão de produtos, medicamentos e insumos de marcas específicas. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 03/12/2018 - 3/12/2018 Apelação APL 10063318920188260053 SP 1006331-89.2018.8.26.0053

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22336933020188260000 SP 2233693-30.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2018

Ementa: A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. No entanto, os requisitos estabelecidos pelo e. Superior Tribunal de Justiça devem ser observados. Não há prova da imprescindibilidade do medicamento. Não há relatório médico fundamentado e circunstanciado. Não há comprovação do registro do medicamento na ANVISA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 03/12/2018 - 3/12/2018 Agravo de Instrumento AI 22336933020188260000 SP

TJ-SP - Remessa Necessária 10088828520188260071 SP 1008882-85.2018.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2018

Ementa: Direito à saúde é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Responsabilidade solidária. Súmula 37 do TJSP. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF ). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 03/12/2018 - 3/12/2018 Remessa Necessária 10088828520188260071 SP 1008882

TJ-SP - Apelação APL 10037989220168260453 SP 1003798-92.2016.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2018

Ementa: A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF ). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ressalvada a possibilidade de o ente público demonstrar a existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. Necessidade de apresentação de receituário médico a cada 180 dias. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 12/09/2018 - 12/9/2018 Apelação APL 10037989220168260453 SP 1003798-92.2016.8.26.0453

TJ-SP - Remessa Necessária 10080110320178260132 SP 1008011-03.2017.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2018

Ementa: Direito à saúde é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Responsabilidade solidária. Súmula 37 do TJSP. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF ). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão , assim como a não necessidade de concessão de produtos, medicamentos e insumos de marcas específicas. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 03/12/2018 - 3/12/2018 Remessa Necessária 10080110320178260132 SP 1008011

TJ-SP - Apelação APL 10055911020178260428 SP 1005591-10.2017.8.26.0428 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2018

Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF ). Responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão, assim como a não necessidade de concessão de produtos, medicamentos e insumos de marcas específicas. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 09/10/2018 - 9/10/2018 Apelação APL 10055911020178260428 SP 1005591-10.2017.8.26.0428

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