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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2018
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Legislação direta

Artigo 196 da Constituição Federal de 1988
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

TJ-SP - Remessa Necessária 10004484220188260319 SP 1000448-42.2018.8.26.0319 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2018

Ementa: DOENÇA CARDÍACA. REALIZAÇÃO DE EXAME. ANGIOPLASTIA. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ressalvada a possibilidade de o ente público demonstrar a existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 09/10/2018 - 9/10/2018 Remessa Necessária 10004484220188260319 SP

TJ-SP - Apelação APL 10055911020178260428 SP 1005591-10.2017.8.26.0428 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2018

Ementa: DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINA LANTUS 10 ML. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão, assim como a não necessidade de concessão de produtos, medicamentos e insumos de marcas específicas. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 09/10/2018 - 9/10/2018 Apelação APL 10055911020178260428 SP 1005591

TJ-SP - Apelação APL 10028221520188260292 SP 1002822-15.2018.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2018

Ementa: DOENÇA DE BEHÇET, DEGNERAÇÃO NA COLUNA CERVICAL E ARTRITE REUMATÓIDE. CONSULTA COM ESPECIALISTA EM REUMATOLOGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE CONSULTA. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redução. Impossibilidade. Valor que não se mostra exorbitante. Percepção do magistrado, diante da realidade do local, que deve ser prestigiada. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 09/10/2018 - 9/10/2018 Apelação APL 10028221520188260292 SP 1002822

TJ-SP - Apelação APL 10002090920168260028 SP 1000209-09.2016.8.26.0028 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/09/2018

Ementa: HANSENÍASE. FLEBON 50 MG. NORIPURUM EV 100 MG/5 ML. COMBIROL 120 G. PREDNISONA 20 MG. OSTEOFIX. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão, assim como a não necessidade de concessão de produtos, medicamentos e insumos de marcas específicas. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 11/09/2018 - 11/9/2018 Apelação APL 10002090920168260028 SP 1000209

TJ-SP - Apelação APL 10037989220168260453 SP 1003798-92.2016.8.26.0453 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2018

Ementa: DOENÇA CARDÍACA. XARELTO 15 MG. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ressalvada a possibilidade de o ente público demonstrar a existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. Necessidade de apresentação de receituário médico a cada 180 dias. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 12/09/2018 - 12/9/2018 Apelação APL 10037989220168260453 SP 1003798

TJ-SP - Apelação APL 10034072320188260048 SP 1003407-23.2018.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/10/2018

Ementa: FIBRILAÇÃO ARTERIAL (CID 10– I48). XARELTO 20 MG. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão, assim como a não necessidade de concessão de produtos, medicamentos e insumos de marcas específicas. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 04/10/2018 - 4/10/2018 Apelação APL 10034072320188260048 SP 1003407

TJ-SP - Apelação APL 10332331620178260053 SP 1033233-16.2017.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2018

Ementa: DIABETES MELLITUS TIPO 1. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão, assim como a não necessidade de concessão de produtos, medicamentos e insumos de marcas específicas. Impossibilidade de fornecimento de medicamentos/insumos que venham a ser prescritos ou substituídos. Decisão judicial que não é um "cheque em branco". RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 09/10/2018 - 9/10/2018 Apelação APL 10332331620178260053 SP 1033233

TJ-SP - Apelação APL 10005724020168260272 SP 1000572-40.2016.8.26.0272 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2018

Ementa: DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINA DEGLUDECA (TRESIBA). INSULINA ASPARTE (NOVORAPID). OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão, assim como a não necessidade de concessão de produtos, medicamentos e insumos de marcas específicas. Necessidade de apresentação de receituário médico a cada 180 dias. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 12/09/2018 - 12/9/2018 Apelação APL 10005724020168260272 SP 1000572

TJ-SP - Remessa Necessária 10012361720168260581 SP 1001236-17.2016.8.26.0581 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/08/2018

Ementa: EMBOLIA PULMONAR. XARELTO 20 MG. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão, assim como a não necessidade de concessão de produtos, medicamentos e insumos de marcas específicas. O direito público e subjetivo à saúde deve possuir limites, sempre de acordo com a análise do caso concreto, sob pena de soluções injustas e desarrazoadas. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 23/08/2018 - 23/8/2018 Remessa Necessária 10012361720168260581 SP

TJ-SP - Apelação APL 10055249420168260132 SP 1005524-94.2016.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2018

Ementa: DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (CID 10-H35.3). DEGENERAÇÃO MACULAR MIÓPICA (CID 10-H36.3). RANIBIZUMABE. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão, assim como a não necessidade de concessão de produtos, medicamentos e insumos de marcas específicas. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 09/10/2018 - 9/10/2018 Apelação APL 10055249420168260132 SP 1005524

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