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Legislação direta

Artigo 196 da Constituição Federal de 1988
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

TJ-SP - Apelação APL 00017171920108260383 SP 0001717-19.2010.8.26.0383 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019
EMENTA

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Cabe ao juiz, enquanto destinatário da prova, aferir a pertinência de dilação probatória. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTRITE REUMATÓIDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. MODIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 25/06/2019 - 25/6/2019 Apelação APL 00017171920108260383 SP 0001717-19.2010.8.26.0383

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TJ-SP - Apelação Cível AC 10011970620188260660 SP 1001197-06.2018.8.26.0660 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2019
EMENTA

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. No entanto, os requisitos estabelecidos pelo e. STJ (REsp 1.657.156/RJ) devem ser observados. Efeito vinculativo. Não há prova da imprescindibilidade dos medicamentos. Ausência de relatório médico fundamentado e circunstanciado. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 31/10/2019 - 31/10/2019 Apelação Cível AC 10011970620188260660 SP 1001197

TJ-SP - Remessa Necessária Cível 10010312820168260115 SP 1001031-28.2016.8.26.0115 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019
EMENTA

SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF ). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 14/05/2019 - 14/5/2019 Remessa Necessária Cível 10010312820168260115 SP

TJ-SP - Apelação Cível AC 10003986620198260097 SP 1000398-66.2019.8.26.0097 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2020
EMENTA

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF ). Direito à saúde é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Responsabilidade solidária. Súmula 37 do TJSP. Direito assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. No entanto, os requisitos estabelecidos pelo e. STJ (REsp 1.657.156/RJ) devem ser observados. Efeito vinculativo. Não há prova da imprescindibilidade dos medicamentos. Ausência de relatório médico fundamentado e circunstanciado. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 09/02/2020 - 9/2/2020 Apelação Cível AC 10003986620198260097 SP 1000398-

TJ-SP - Apelação Cível AC 10258765920188260114 SP 1025876-59.2018.8.26.0114 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019
EMENTA

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF ). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Requisitos estabelecidos pelo e. STJ que foram observados. Relatórios médicos que atestaram a necessidade do medicamento pleiteado. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 15/08/2019 - 15/8/2019 Apelação Cível AC 10258765920188260114 SP 1025876

TJ-SP - Apelação Cível AC 10035422220188260505 SP 1003542-22.2018.8.26.0505 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019
EMENTA

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF ). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Requisitos estabelecidos pelo e. STJ devem ser observados. Ausência de relatório médico fundamentado para o fornecimento do medicamento ALOIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 14/05/2019 - 14/5/2019 Apelação Cível AC 10035422220188260505 SP 1003542

TJ-SP - Apelação APL 10093761320198260071 SP 1009376-13.2019.8.26.0071 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019
EMENTA

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF ). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Requisitos estabelecidos pelo e. STJ que foram observados. Relatórios médicos que atestaram a necessidade do tratamento. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 01/10/2019 - 1/10/2019 Apelação APL 10093761320198260071 SP 1009376-13.2019.8.26.0071

TJ-SP - Apelação Cível AC 00020802820158260319 SP 0002080-28.2015.8.26.0319 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/2019
EMENTA

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF ). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Ao ente público é ressalvada a possibilidade de demonstração da existência, na rede pública, de alternativa que atenda a necessidade do cidadão. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 12/03/2019 - 12/3/2019 Apelação Cível AC 00020802820158260319 SP 0002080

TJ-SP - Apelação APL 10005203520198260629 SP 1000520-35.2019.8.26.0629 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2019
EMENTA

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Observância dos requisitos estabelecidos pelo e. STJ no REsp 1.657.156/RJ. Imprescindibilidade dos medicamentos demonstrada. Medicação registrada na ANVISA. Relatório médico que atesta a necessidade dos medicamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 04/10/2019 - 4/10/2019 Apelação APL 10005203520198260629 SP 1000520-35.2019.8.26.0629

TJ-SP - Apelação Cível AC 10155898920188260032 SP 1015589-89.2018.8.26.0032 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019
EMENTA

A saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196 da CF ). Direito à saúde assegurado, que compreende o fornecimento de tratamento específico, a quem dele necessita. Observância dos requisitos estabelecidos pelo e. STJ no REsp 1.657.156/RJ. Imprescindibilidade do medicamento demonstrada. Medicação registrada na ANVISA. Relatório médico, ainda que sucinto, atestou a necessidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: 2ª Câmara de Direito Público 15/08/2019 - 15/8/2019 Apelação Cível AC 10155898920188260032 SP 1015589

Dica: para buscar expressões exatas, use aspas. Exemplo: "Cobrança indevida"
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