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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2017

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10625130017456001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.343 /2006 - DESCABIMENTO QUANTO A LESÃO CORPORAL - NATUREZA INCONDICIONADA - DESNECESSIDADE CONCRETA QUANTO À AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO QUANTO À AMEAÇA - EMBRIAGUEZ - ELEMENTO SUBJETIVO - DESCARACTERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO PELA LESÃO CORPORAL - MANUTENÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO COMPROVADA EM PROVA TÉCNICA - PENA-BASE - REDUÇÃO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. Não se deve aplicar por analogia o artigo 64 inciso I do Código Penal na análise dos antecedentes previsto no artigo 59 de referido diploma. PENAL - LESÃO CORPORAL - REVISÃO DOS CONTEÚDOS DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA (V.V.P.).

Encontrado em: REJEITARAM PRELIMINAR DE NULIDADE DA DEFESA, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 662007 PR 2004/0083138-5 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: CRIMINAL. RESP. AMEAÇA. EXTRAVIO DE DOCUMENTO. PREVARICAÇÃO. ABUSO DE AUTORIDADE. CONDENAÇÃO APENAS POR AMEAÇA E ABUSO DE AUTORIDADE. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO À AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO, COM DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 147 , art. 314 e art. 319 , todos do Código Penal , e art. 3º, alínea “a” e art. 4º, alínea “h”, ambos da Lei n.º 4.898 /65, tendo sido condenado, em 1º grau de jurisdição, apenas pela prática de ameaça e abuso de autoridade. II. Julgado o recurso de apelação interposto pela defesa, o réu foi absolvido do delito de ameaça, restando condenado apenas pelo abuso de autoridade, cuja pena aplicada foi de 20 dias de detenção. III. Ultrapassados mais de 02 anos desde a prolação da decisão condenatória, constata-se a ocorrência da prescrição, consoante o disposto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , restando prejudicado o mérito recursal. IV. Recurso conhecido, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição.

TJ-SP - Apelação APL 00002515420138260554 SP 0000251-54.2013.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - Violência doméstica contra a mulher - Lesão corporal leve - Absolvição quanto à ameaça - Impossibilidade de conversão em restritiva de direitos - Recurso ministerial provido.

TJ-SP - Apelação APL 00034524320118260160 SP 0003452-43.2011.8.26.0160 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: APELAÇÃO INCÊNDIO AGENTE QUE INVADE RESIDÊNCIA NA POSSE DE "COQUETÉIS MOLOTOV" COM OS QUAIS, ATEIA FOGO EM PARTES DO IMÓVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA Impossibilidade: Fartamente comprovada intenção de causar o incêndio, a pueril alegação, fornecida apenas em juízo, de que um dos frascos escorregou de suas mãos, é insuficiente para afastar a correta condenação. DOSIMETRIA NÚMERO DE VÍTIMAS ELEVAÇÃO EM APELAÇÃO AMEAÇA PALAVRAS PROFERIDAS EM MOMENTO DE CÓLERA, SEM SERIEDADE IDONEIDADE E TEMOR NÃO DEMONSTRADOS ABSOLVIÇÃO Necessidade: Sem comprovação da seriedade e idoneidade da ameaça, muito menos de qualquer temor causado pelas palavras proferidas, necessária a absolvição. Recurso parcialmente provido para redução das reprimendas e absolvição quanto à ameaça.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068909894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENA NOS FATOS PRATICADOS CONTRA A MÃE DO RÉU, MAS NÃO CONTRA O PAI. APELO MINISTERIAL QUE VISA À CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS, OU À DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PEDIDO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À AMEAÇA, EM RAZÃO ATIPICIDADE DA CONDUTA. Apesar do disposto no artigo 12, § 3°, da Lei 11.340/06, no que tange ao fato praticado contra a mãe do acusado, consta dos autos só fotocópia não autenticada de ficha de atendimento ambulatorial. Não se pode tomar o documento, nessas condições, como meio de prova, em face do disposto no artigo 232, § único, do Código Penal. Absolvição mantida no que diz com o delito do artigo 129, § 9°, do Código Penal, por ausência de prova da materialidade. Pleito de desclassificação para o artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41 desprovido em relação a Zenir. Prova oral judicializada que não confirma os arranhões imputados. E provido no que diz com o ofendido Anoélio, pai do réu. Tanto ele como a esposa afirmaram que o acusado agrediu-o com socos no rosto. Ausência de motivo para suspeitar de erro ou má-fé nos ditos deles. Prova suficiente. Conduta desclassificada. Não vinga a alegação de atipicidade do delito de ameaça. A embriaguez voluntária não exime da responsabilidade penal, forte no artigo 28, inciso II, do Código Penal. Nem pode ser tomada como critério objetivo para afastar o... dolo ou a tipicidade, havendo demonstração, no caso concreto, de que as ameaças feitas incutiram medo nos ofendidos. Melhor consideração das circunstâncias judiciais que leva à redução da pena fixada para a ameaça. Fixação de regime aberto. Autorização de detração, com recomendações. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70068909894, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 24/08/2016)....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10134130130096001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/02/2017

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI N.º 10.826 /03. ABSOLVIÇÃO QUANTO À AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM JUÍZO. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO ACUSADO. CONDENAÇÃO IMPOSTA. - Havendo prova cabal da autoria, materialidade e tipicidade dos delitos de ameaça e porte ilegal de arma de fogo descritos na denúncia, consubstanciada na palavra da vítima, corroborada por testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, impõe-se a condenação do réu nos termos da peça vestibular. V.V- Embora no crime de ameaça a palavra da vítima possua valor probatório significante, suas declarações, quando isoladas e não corroboradas por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório, não servem para a prolação de uma condenação. - Conquanto os indícios sugerem que o acusado portava, em via pública, arma de fogo, a ausência de elementos de prova, derivados da instrução criminal, que possam atestar com segurança tal narrativa da denúncia, aliada à confissão do réu quanto à posse do artefato em sua residência, são circunstâncias suficientes para se manter a desclassificação para o crime de posse ilegal de arma. - Recurso não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 454617 RJ 2013/0419878-6 (STJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214 , DO CP ). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU MEDIANTE ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE À INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU GRAVE AMEAÇA À VITIMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu que a autoria e a materialidade delitivas ficaram comprovadas, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10301130126271001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. - Afigurando-se intimidatória a ameaça dirigida à vítima, tem-se por tipificado o delito previsto no art. 147 do CP .

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024140079088001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. - Sobejamente demonstrada a autoria delitiva, bem assim afigurando-se intimidatória a ameaça dirigida à vítima, tem-se por tipificado o delito previsto no art. 147 do CP .

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 39133 MT 2013/0210776-8 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES APRESENTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA DEFESA PRELIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A DECISÃO JUDICIAL NÃO PRECISA REPRODUZIR OS TERMOS UTILIZADOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE DECISÃO. PLEITO NÃO SUSCITADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DESPROVIDO. 1. Recorrente denunciado pela suposta prática dos crimes insertos nos arts. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, c.c art. 147, caput, c.c art. 69, todos do Código Penal, porque teria, em tese, agredido e abusado sexualmente de quatro crianças. 2. O Superior Tribunal de Justiça, perfilhando-se ao posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no despacho de recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX da Constituição Federal. Precedentes. 3. O Juízo processante analisou as teses apresentadas pela Defesa, na resposta à acusação, consistentes na "inexistência de prova da materialidade" e de "não ter cometido o tipo penal descrito na exordial", não havendo falar em qualquer nulidade nesse sentido. Além disso, ao reconhecer a impossibilidade de absolvição sumária, o Magistrado valeu-se da expressão utilizada no art. 397 do Código de Processo Penal, para designar a fase da instrução criminal sub judice, sendo certo que a decisão não precisa reproduzir os termos utilizados pela parte. 4. A tese relativa à suposta ofensa ao princípio do devido processo legal, pela ausência de intimação da Defesa da decisão que apreciou a resposta à acusação, não foi suscitada perante o Tribunal estadual. Assim, não cabe a esta Corte examinar tal matéria, sob pena de indevida...

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